norma nº 8/2018

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI COMPLEMENTAR N° 008, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 
Institui alterações, acrescenta e revoga dispositivos 
da Lei Complementar nO 007, de 02 de outubro de 
2017, que instituiu o Código Tributário do Município 
de Horizonte, e dá outras providências. 
o PREFEITO DE HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal de Horizonte aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
.:» 
Art. 1° Ficam revogados os §§ 4° e 6° do art. 4° da Lei complementar nO 007, de 02 de outubro 
de 2017 e fica renumerado o §5° do mesmo dispositivo, passando este a vigorar no §2° do art. 
23 da Lei complementar n° 007, de 02 de outubro de 2017. 
Art. 2° Acrescenta o §4° ao art. 11, derivado da renumeração do §2° do art. 12, ambos da Lei 
complementar nO 007, de 02 de outubro de 2017. 
"Art. 11 ... 
§4° Na determinação da Base de Cálculo não se considera o 
valor dos bens móveis, mantidos em caráter permanente ou 
temporário no imóvel, para efeito de utilização, exploração, 
embelezamento ou comodidade. " 
Art. 3° Inclui a Tabela "E" na forma do Anexo I da Lei complementar n° 007, de 02 de outubro de 
2017, com a seguinte redação: 
ANEXO I 
TABELA E 
Código Descrição 
15,03 
TABELAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBAN 
VALORES DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO 
1 BARRACO 
Valor em UFIRCE por 
M2 Edificação 
2 CASA 22,54 
3 APART.FRENTE 22,54 
Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 13.I;I;S.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 D PrefeituradoHorilonto m 1-10';."""'''' 1m www.hori.onte·Q:·8w.br 
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HORIZONTE 
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inciso 11,3° e 4°, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964; 
d) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, nos termos do 
art. 43, §§ 1°, inciso I, e 2°, da Lei no 4.320, de 1964; 
e) reserva de contingência, observado o disposto no artigo 50, inciso 111, da Lei 
Complementar nO 101, de 4 de maio de 2000. 
Parágrafo Único. Não são computados no limite estabelecido no caput: 
I - as suplementações de dotações orçamentárias destinadas à contrapartida de recursos 
de Operações de Crédito, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1°, do art. 43, 
da Lei nO 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos; 
11 - as suplementações de dotações orçamentárias destinadas à contrapartida de fontes de 
convênios, em conformidade com o previsto no inciso 11, do § 1°, do art. 43, da Lei nO 4.320, 
de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos convênios e aditivos celebrados; 
111 - a abertura de créditos suplementares, a fim de ajustar os orçamentos de órgãos 
reestruturados, ou quando houver alterações de competências, em conformidade com o 
previsto no inciso 111, do § 1° do art. 43, da Lei nO 4.320, de 17 de março de 1964, até o 
montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos; 
IV - as suplementações de dotações orçamentárias para atendimento de despesas 
decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas 
de pequeno valor nos termos da legislação vigente e relativas a débitos periódicos 
vincendos, mediante a utilização de recursos provenientes de anulações de dotações, da 
reserva de contingência e de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018; 
V - as suplementações de dotações orçamentárias para atendimento de despesas com 
juros e encargos da dívida e amortização da dívida pública m_ynicipal, mediante a utilização 
de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas nesta lei, da reserva de 
contingência, do excesso de arrecadação do Tesouro Municipal e de superávit financeiro 
~ apurado no balanço patrimonial de 2018; 
VI - as alterações da modalidade de aplicação, do elemento de despesa e da fonte de 
recursos, conforme dispõe o art. 48, da Lei Municipal nO 1.237, de 22 de junho de 2018, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para 2019. 
CAPíTULO 111 
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉD TO 
CAPíTULO IV 
DA INTEGRAÇÃO COM O PLANO PlURIANUAl 
Art, 60 Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1°, inciso I, da Lei nO 101, de 4 
de 2000, Lei de Re$ponsabilidade Fiscal, fica autorizada a contratação das operaç 
crédito incluídas n.ta Lei. 
Art, 7° A Lei Orçamentária Anual é elaborada seguindo a estrutura pro 
iniciativas definidas no Plano Plurianual -~~18~2021, Lei nO 1.203, de 27 
Av. Presidente Castelo Branco, n? 5100 o Centro o CEP: 62.880-06W-1 -' 0..<' d' m· eCe m'~ h' b P,,,,e,tura eHonzonte Homont ',,;; www. Ortlonte.ce.gov, r 
CNPJ 23.555.196;0001-86 o PABX (85) 3336.6045 I 
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HORIZONTE 
4 APART.LA TERAL 22,54 
5 APART.FUNDO 22,54 
6 APART.COBERTURA 45,07 
7 SALA 30,05 
8 CONJ. SALAS 30,05 
9 LOJA 30,05 
10 GALERIA(LOJAS) 30,05 
11 SOBRE-LOJA 30,05 
12 GALPAO 30,05 
13 GALPAO ABERTO 15,03 
14 GALPÃO INDUSTRIAL 45,07 
15 ESTACIONAMENTO 15,03 
16 SUB-SOLO 30,05 
17 ARO. ESPECIAL 45,07 
18 OUTROS 15,03 
Art. 4° Altera o art. 12 da Lei complementar nO 007, de 02 de outubro de 2017 passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 12. Para apuração da base de cálculo do imposto serão 
considerados os elementos constantes do Cadastro Imobiliário 
do Município, com índices e classificações, na forma do Anexo 
I, Tabelas "A", "B", "C", "O" e "E" desta Lei." 
Art. 5° Fica revogado o §1° do art. 12 da Lei Complementar nO 007, de 02 de outubro de 2017. 
Art. 6° Institui o art. 12-A, derivado da renumeração do parágrafo único do art. 6° ambos da Lei 
nO 007, de 02 de outubro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 12-A. Para o cálculo do IPTU, considera-se construído o 
imóvel no qual exista edificação que sirva para habitação ou 
quaisquer outras atividades" 
Art. 7° Institui o art. 12-B e seus incisos, derivados da renumeração do caput e incisos do art. 6° 
ambos da Lei n° 007, de 02 de outubro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 12-8. Considera-se terreno o bem imóvel e que: 
I - não existir edificação que possa servir para bitação ou 
para o exercício de quaisquer atividades; 
11 - houver obra paralisada ou em andamento-ced 
condenadas ou em rU~ou construçõ ínas, 
temporária" " r-Ó; 
g, . {.IG 
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro· CEP: 62.880-060 I' O PrefeituradeHorizonte 11 HorizonteCe 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
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Art. 8° Inclui o art. 13-A a Lei Complementar n° 007, de 02 de outubro de 2017, com a seguinte 
redação: 
"Art. ·13-A. A avaliação dos imóveis, para efeito de inclusão no 
cadastro imobiliário do Município de Horizonte e o respectivo 
cálculo do IPTU, poderão ser feitos com base no Anexo I, 
Tabelas "A", "8", "C", "D" e "E" desta Lei, devendo ser aprovada 
por ato do Poder Executivo. " 
Art. 9° Inclui o art. 14-A e o seu parágrafo único a Lei Complementar nO 007, de 02 de outubro 
de 2017, com a seguinte redação: 
"Art. 14-A. Da avaliação e/ou reavaliação administrativa caberá 
reclamação, mediante petição fundamentada, ao Secretário de 
Finanças do Município, cabendo da decisão recurso ao 
Prefeito. 
Parágrafo único. Somente por impugnação da avaliação 
administrativa ou por arbitramento judicial, a fixação de outro 
valor produzirá efeitos tributários." 
Art. 10. Altera os §§ 1° e 3° do art. 15 da Lei Complementar n° 007, de 02 de outubro de 2017, 
passando estes a vigorarem com a seguinte redação: 
"Art. 15 .... 
§1° As características que definem os valores venais, que 
servirão de base de cálculo para o lançamento do imposto, 
poderão ser apurados anualmente pelo Poder Público 
Municipal por proposta da Comissão de Avaliação de Imóveis 
que deverão ser submetidas ao Poder Legislativo para fins de 
aprovação da alteração. 
§3° A atualização monetária será realizad anualmente, de 
forma automática, com base na UFIRC - Unidade de 
Referência Fiscal do Estado do Ceará. " 
Art. 11. Inclui os §§ 1° e 2°, sendo este derivado do §5° do art.4°, ao 
Complementar nO 007, de 02 de outubro de 2017, com a seguinte redação: 
o PrefeituradeHorizonte g HorizonteCe lmJ www.horilonte.ce.gov.br Av. Presidente Castelo Branco. n? 5100 • Centro· CEP: 62.8"80-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
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§2° Evidenciado o não cadastramento de construção imobiliária 
utilizável para habitação ou quaisquer atividades, compete à 
Administração Tributária o lançamento de ofício do IPTU, 
ressalvada a imunidade. " 
Art. 12. Altera o caput art. 24 da Lei Complementar n° 007, de 02 de outubro de 2017, 
passando este a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 24. Na hipótese do contribuinte não haver recebido o 
boleto do IPTU, deverá comparecer à Fazenda Municipal até o 
dia do vencimento da primeira parcela, a fim de obter referido 
documento ou retirá-Io por meio eletrônico de que dispuser o 
Setor de Arrecadação Municipal, sob pena de:" 
Art. 13. Altera os incisos V e VII do art 33 da Lei Complementar nO 007, de 02 de outubro de 
2017, passando estes a vigorarem com a seguinte redação: 
"Art. 33 .... 
V - pertencente a funcionário (a) público (a) municipal efetivo 
(a), ativo (a) ou inativo (a), bem como a seu (a) viúvo (a) e a 
seus filhos menores incapazes, desde que possua um único 
imóvel e nele resida, e cuja remuneração bruta seja inferior a 
04 (quatro) salários mínimos; 
VII - pertencente a agricultor devidamente cadastrado na 
Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e 
Agropecuária do Município, com atividade agrícola 
devidamente comprovada no Município de Horizonte, desde 
que possua um único imóvel, com área máxima de 10.000 m2 
(dez mil metros quadrados), que nele resida e que tenha a 
atividade agrícola (cultura de subsistência) como única fonte de 
renda; " 
"Art. 37 .... 
Art.14. Altera os incisos IV, V e XI do art. 37 da Lei Complementar n° 007, de O 
2017 e incluiu os incisos, XII, XIII e XIV, ao mencionado artigo, passando estes a 
a seguinte redação: 
IV - permuta de imóvei1!'- ~ 
f!;ij) 1 ' 'Z￾Av. Presidente Castelo Branco. n° 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 i Dp fe' . mH . nteCe 
I . re It Honzonte on 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PA8X (85) 3336.6045 
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v - a arrematação, adjudicação e a remição; 
XI - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas em 
todos os incisos deste artigo; 
XII - rendas expressamente constituídas sobre bens imóveis; 
XIII - a cessão de direitos decorrente de compromisso de 
compra e venda; 
XIV- Todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, 
por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre 
imóveis." 
Art. 15. Inclui os incisos 111 e IV e altera o §1° ambos do art. 38 da Lei Complementar nO 007, de 
02 de outubro de 2017, passando estes a vigorarem com a seguinte redação: 
"Art. 38 .... 
111 - decorrente da transmissão de bens ou direitos aos 
mesmos alienantes, em decorrência de sua desincorporação 
do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. 
IV - houver constituição e resolução da propriedade fiduciária 
de coisa imóvel, prevista na Lei Federal nO 9.514, de 20 de 
novembro de 1997. 
§1° O disposto nos incisos I e 11 deste artigo não se aplica 
quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade 
preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus 
direitos reais, a locação de bens imóveis ou arrendamento 
mercantil. " 
Art. 16. Altera os incisos 11 e VIII do art 44 da Lei Complementar n° 007, de 02 de outubro de 
2017, passando estes a vigorarem com a seguinte redação: 
"Art. 44 .... 
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
o PrefeituradeHori 
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ser observado, o valor do bem avaliado pela Fazenda 
Municipal; 
VIII - nas cessões "inter vivos" de direitos reais relativos a 
imóveis, o valor da cessão, podendo-se observar a avaliação 
da Fazenda Municipal; " 
Art. 17. Altera o caput; inclui os §§§ 1°, 2° e 3° e revoga o parágrafo único, do art. 78 da Lei 
Complementar n° 007, de 02 de outubro de 2017, passando estes a vigorarem com a seguinte 
redação: 
"Art. 78. Nas prestações dos serviços constantes dos itens 7.02 
e 7.05 do Anexo II - Tabela A, o imposto será calculado sobre 
o preço total dos serviços, inclusive de subempreitadas, 
independentemente de seu efetivo pagamento, ressalvado o 
fornecimento de mercadorias ou materiais produzidos pelo 
prestador de serviços fora do local da prestação de serviços e 
encaminhados à obra em execução através de documento 
fiscal hábil e idôneo. 
§1° Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) o valor dos materiais 
fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 
e 7.05 do Anexo 11- Tabela A. 
§2° A dedução de materiais mencionados neste artigo somente 
poderá ser feita quando os materiais se incorporarem 
diretamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da 
incorporação. 
§3° A exclusão dos materiais da base de cálculo mencionada 
no §2° deste artigo, quando não com rovado seu valor, ou 
quando a documentação cornprobatón apresentada pelo 
sujeito passivo seja omissa ou não me ça fé, poderá ser 
estimada pelo Fisco Municipal de Horiz te em até 50% 
(cinquenta por cento) do valor total do se 'ço, na forma e 
critérios estabelecidos em regulamento." 
"Art.154 .... 
Art. 18. Renumera o parágrafo único para § 1 ° e inclui o §2° ao art 154 da Lei Com 
007, de 02 de outubro de 2017, passando estes a vigorarem com a seguint e - 
§1°. A Taxa de Licença para Fun ionament 
Especial deverá ser emitida com ante dência 
(cinco) dias da realização~. ev.e 
~ ~- 
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Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 o Prefeitura de . onte If'IIlHorizonteCe 9WWW.hOrilonte.Ce.gOv.br 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 l\:I ~ 
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§2° o contribuinte ou responsável que requerer os alvarás de 
funcionamento e sanitário no mesmo ano de sua instituição ou 
de sua alteração de endereço para o Município de Horizonte, 
registradas e comprovadas em contrato social ou outro 
documento comprobatório, recolherá alvará de funcionamento 
e sanitário proporcionalmente aos meses restantes do 
exercício. " 
Art. 19. Inclui a Seção l-A - Do Responsável por Substituição - e o art. 164-A à Lei 
Complementar n° 007, de 02 de novembro de 2017, com a seguinte redação: 
"Seção l-A 
Do Responsável por Substituição 
Art. 164-A. A empresa concessionária de serviço público de 
distribuição de energia elétrica, Enel Distribuição Ceará, ou 
qualquer outra pessoa que vier a substituí-Ia é responsável 
pela cobrança da CIP e pelo seu recolhimento aos cofres do 
Município de Horizonte. 
§ 1° A responsável deverá cobrar a CIP mensalmente na conta 
de energia elétrica. 
§ 2° O recolhimento da CIP à conta do Tesouro Municipal 
deverá ser realizada no prazo estabelecido em regulamento e 
conter todos os encargos previstos na legislação tributária 
municipal, quando recolhida em atraso. 
§ 3° Em caso de recebimento em atraso da conta de energia 
elétrica, o responsável tributário deverá cobrar o valor da CIP 
acrescido das multas e encargos moratórios aplicáveis aos 
valores devidos relativos ao consumo de energia elétrica. " 
Art. 20. Fica revogado o §2° do art. 166 da Lei Complementar n° 007, de 02 de outubro de 
2017. 
Art. 21. Altera o caput do art 167 da Lei Complementar n° 007, de 02 de outubro de 2017, 
passando este a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 167. Fica a concessionária obrigada a r assar aos cofres 
públicos do Município de Horizonte, em sua egralidade, os 
recursos arrecadados com a Contribuição Iluminação 
Pública (CIP), os quais serão creditados como re ita própria 
do município e em conta esp ífica deste, fazendo- a evida 
contabilização. " '\" 
~. 
Av. Presidente Castelo Branco. n° 5100 • Centro· CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6045 D PrefeituradeHorizonte 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
Art.22. Inclui o inciso 111 ao art. 169 da Lei Complementar nO 007, de 02 de outubro de 2017, 
com a seguinte redação: 
"Art. 169 ... 
111 - A empresa concessionárta de serviço público de 
distribuição de energía elétrica fica sujeita à apresentação de 
quaisquer informações ou declarações referentes à CIP, 
requeridas pelo Município de Horizonte, conforme estabelecido 
em regulamento. " 
Art. 23. Inclui o art. 305-A a Lei Complementar n° 007, de 02 de outubro de 2017, com a 
seguinte redação: 
"Art. 305-A. Observando-se o art. anterior e o parágrafo único 
do art. 31, os valores de IPTU, que na competência 2018 
somavam valores inferiores a 200 (duzentas) UFIRCE, terão, 
nas competências 2019 e 2020, parcelas corrigidas e 
correspondentes a 1/3 do aumento concedido no ano de 2018, 
consoante regulamento. " 
Art. 24. Altera o art. 312 da Lei Complementar nO 007, de 02 de outubro de 2017, passando 
este a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 312. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
celebrar convênios e acordos, visando o resguardo de suas 
receitas. " 
~ 
Art. 25. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2019, revogada as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 22 de novembro de 2018. 
Fr~ousa 
Prefeito de Horizonte 
Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PA8X (85) 3336.6045 
o PrefeituradeHorizonte m Horizonte<:e ~ www.horizonte.ce.gov.br