norma nº 1215/2017

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N° 1.215 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que indica 
e dá outras providências. 
O PREFEITO DE HORIZONTE 
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de ~ 
licitação, em face da ocorrência de interesse público devidamente justificado na 
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art.17, 
inciso I, da Lei Federal 8.666/93, a doar terreno de propriedade da Prefeitura de 
Horizonte, situado na Rua Maria Gelcina Santos, s/n, Bairro Distrito Industrial, na cidade 
de Horizonte - CE, à empresa FDZ SERViÇOS DE EMBALAGENS EMPACOTAMENTO 
E IMPORTAÇÃO L TOA-ME, inscrita no CNPJ nO 08.039.415/0001-80, com a finalidade 
de abrigar um empreendimento destinado à produção de inseticida. 
Art. 2° A área doada, avaliada em R$ 314.366,95 (trezentos e quatorze mil, trezentos e 
sessenta e seis mil, noventa e cinco centavos), será de 9.987, 15m2 (nove mil, novecentos 
e oitenta e sete metros e quinze centímetros quadrados), para nela ser instalada a 
empresa FOZ SERViÇOS DE EMBALAGENS EMPACOTAMENTO E IMPORTAÇÃO 
LTDA-ME, inscrita no CNPJ nO 08.039.415/0001-80, imóvel de propriedade da Prefeitura 
Municipal de Horizonte, localizado na Rua Hermes Silva Assunção, s/n, Bairro Distrito 
Industrial, na cidade de Horizonte - CE, de acordo com a matrícula de nO 5564, do 
Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício - Comarca de Horizonte - CE (Cartório Pio 
~ Ramos), na seguinte forma e com as seguintes confrontações: AO OESTE (frente) - no 
sentido Sul/Norte, por onde mede 66,32m, partindo do Ponto 01, de coordenadas E 
556251.0546m e N 9550630.2571 m, daí segue até o ponto P2 de coordenadas E 
556272.7566m e N 9550692.9276m, limitando-se com a Rua Hermes Silva Assunção; 
AO NORTE (lado direito) - no sentido Oeste/Leste, por onde mede 102,OOm, partindo do 
Ponto P2 de coordenadas E 556272.7566m e N 9550692.9276m, daí segue até o ponto 
P3 de coordenadas E 556372.1067m e N 9550669.8220m, limitando-se com terras de 
propriedade da Fribrasul Piscinas Comércio e Indústria do Nordeste L TOA; AO 
LESTE (fundos) - no sentido Norte/Sul, por onde mede 131 ,22m, partindo do Ponto P3 de 
coordenadas E 556372.1067m e N 9550669.8220m, daí segue até o ponto P4 de 
coordenadas E 556328.3795m e N 9550546.1006m, limitando-se com o terreno 
remanescente de propriedade de Fábio Gadelha da Silveira; Ao SUL (lado esquerdo) - 
no sentido Leste/Oeste, por onde mede 114,29m, partindo do Ponto P4 de coordenadas E 
556328.3795m e N 9550546.1006m, daí segue até o ponto P1 de coordenadas E 
556251.0546m e N 9550630.2571 m, limitando-se com a Rua Simeão Correia Lima. 
Perfazendo assim, um perímetro de 413,83m (quatrocentos e treze metros e oitenta e três 
centímetros), com uma área territorial de 9.987,15m2 (nove mil novecentos e oitenta e 
sete metros quadrados e quinze centímetros quadrados). Uma vez instalada a empresa, '\1\;; 
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PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
serão gerados 30 (trinta) empregos diretos, quando concluída a expansão. 
Art. 3° O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder 
Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência desta 
Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no 
mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente á 
garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja 
permissão explícita do Chefe o Poder Executivo. 
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui doada, 
no prazo de 1 (um) ano e tendo início de suas atividades em 2 (dois) anos, a partir da 
data da publicação da presente lei, a doação em tela será considerada nula de pleno 
direito, voltando o imóvel ao patrimônio público municipal. 
Art. 4° O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei 
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 11 de dezembro de 2017 
FrancIsco César de ousa 
Prefeito de Horizonte 
Av. Presidente Castelo Branco. n? 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
o PtefeituradeHorironte Il1HomonteCe O www.horlzonte.ce.gov.br