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norma nº 4/2019

Tipo Ato da Mesa Diretora
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-05-27
EmentaConcede a partir de 27 de Maio de 2019 licença de 120 (cento e vinte) dias para tratar de interesse particular ao vereador Francisco Lucas Cavalcante de Oliveira, sob condição resolutiva e ad referendum da soberana decisão do Plenário da Câmara Municipal de Horizonte.
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ESTADO DO CEARA 
ATO DA MESA DIRETORA N° 04, de 27 de Maio de 2019 
Concede a partir de 27 de Maio de 2019 licença de 120 (cento e 
vinte) dias para tratar de interesse particular ao vereador Francisco 
Lucas Cavalcante de Oliveira, sob condição resolutiva e ad 
referendum da soberana decisão do Plenário da Câmara 
Municipal de Horizonte. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZQNTE, no uso de suas 
atribuições regimentais, em especial nos princípios constitucionais da legalidade e 
moralidade administrativas; r ( 
CONSIDE.RANDO O Requerimento apresentado pelo vereador Francisco Lucas 
Cavalcante de Oliveira ,solicitando licença para tratar de. i'nteresse par,licdíar pelo ~\\.. 
prazo de 120 dias apresentado h<_?je, 27 de maio de 20:19; •. \'4 ~ 
CONSIDERANDO as previsões regimentais previstas no artigo 57, inciso 111, §3° e §5°, 
bem como no artigo 73, §5°, alínea f; - 
RESOLVE: o~ 
\. Art. ~o. Fica concedida a partir da data de hoje licença de izo (cento e vinte) dias 
para tratar de interesse particular ao vereador Francisco l.ucas-Cavalcante de OliVeira, sob 
condição resolutiva e ad referendum da soberana decisão do Plenário da G_3mara Municipal 
de Horizonte . 
. ~ 
C 
~~Antônio Carlo~ Clames é~"~~ Pre~\!!ente 
&n 
Cícero Wagner Batista Cruz 
10 Secretário 
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2 
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