norma nº 1135/2016

Ca
LEI Nº 1.135, DE 01 DE ABRIL DE 2016.
MUNICIPAL DE
Fá PREFEITURA
=) HORIZONTE
Dispõe sobre a concessão de abono especial aos ocupantes
dos cargos de provimento efetivo e comissionados que indica,
e trata do reajuste, pelo valor mínimo, dos vencimentos básicos
dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo, do
quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
m Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono especial,
como forma de complementação do novo salário mínimo, instituído pelo Decreto
Presidencial nº 8.618 de 29 de dezembro de 2015, a ser pago aos ocupantes dos cargos de
provimento efetivo e comissionados, de que trata o Anexo Unico, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O abono especial, de que trata o art. 1º desta Lei, será pago até o mês que antecede
a data base de reajuste salarial dos servidores públicos municipais para o ano de 2016, e
não se incorpora, a qualquer título, ao vencimento base dos servidores estabelecidos no
Anexo Único, deste Diploma Legal.
Art. 3º. O valor mínimo do vencimento básico dos servidores ocupantes dos cargos de
provimento efetivo, dos proventos dos inativos e dos benefícios dos pensionistas, do quadro
de Pessoal do Poder Executivo do Município de Horizonte é de R$ 880,00 (oitocentos e
oitenta reais).
= Art. 4º, Os recursos necessários à implementação desta Lei correrão à conta de dotações
próprias, consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos
financeiros que retroagirão a 01 de janeiro de 2016.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 01 de abril de 2016.
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro + CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 e Fax (85) 3336 6020
f PreteituradeHorizonte E torizontece fem!) wywhorizonte.ce.govbr
4 q PREFEITURA É
- MUNICIPAL DE
id HORIZONTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI Nº 1.135, DE 01 DE ABRIL DE 2016.
Ps ABONO
Auxiliar de Serviços Gerais [1 | 000] 900]
Cozinheiro
ga EE
Co RO RO
839,06
[Bombeiro Hidráulico
40,94
EFETIVOS
instrutor de Atividades Artísticas
strutor de Esportes
instrutor de Música
IM onitor de Informática
Operador de Equipamento de Áudio e Vídeo
Operador de Máquinas leves
COMISSIONADOS Adm de Equipamentos Urbanos
Adm de Equipamento de Unidade Básicade Saúde
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 01 de abril de 2016.
868,42 11,58
790,00 90,00
Manoel Gomes de Fa Neto
Prefeito de;Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro * CEP: 62.880-000 * CNP) 23.555 196/0001-86 * PABX (85) 3336. 6000 « Fax (85) 3336.6020
f | PrefeituradeHorizonte EB Morizontece (EB wemehorizonte.ce.gow br