norma nº 114/1993

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Prefeitura Horizonte
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Autoriza o Chefe do Poder Execu-
tivo abrir adicional ao vigente
Srçamento o crédito especial que
indica
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE,
avou e Eu promulgo e sanciono a «
faço saber que a CAMARA Mu
eguinte
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Art, 1º - Fica O Chefe do Poder Executiva autorizado a abrir
adicional ao vigente Orçamento q Crédito especial no valor de
CR$400 000 000,00 (Seiscentos milhões de Cruzeiros:
5- Serviços Públicos
tG- Habitação e Urbanismo
60- Serviços de Utilidade Publica
325- Limpeza Pública
1037- Construção de Aterra Sanitária
4110- Obras e Instalações CR$600 000.000,00
Art, 2º — Os recursos para fazer face às despesas decorrentes
da abertura do credito de que trata O artigo anterior são os previstos
no parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei 4 300/64
Art, 3º - Fica o prefeito municipal autorizado a abrir crédito
suplementar de até 100% sabre o valor de que trata O artigo anterior
Árt, 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
faço da Prefeitura Municipal de Horizonte. aos 2ê de Junho de
1995
MANDEL GOMES |DE
FREFEITO |MUNICIFAL
DD 44 VAA AM CAV. 990 49C E
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AM DDCCINCENTO CACTEIA PPAMNCOAO 1909 “CENTO