norma nº 115/1993

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Municipal da Gente
LEI NO 115/93
Emenda a Lei nº 079/92 na forma
que indica. !
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faro sabem que a Câmara Mu-
nicipal decretou e Eu sanciono e peoma] go a seguinte
LEI
Art. - Fi suprimido o inciso L do Art. 238 da Lei nº 0797 |
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“Art. 238 —- A partir da
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I — SUPRIMIDO
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Art. zo R Lei entrará em vigor na data de sua publ
revogadas as di 1 om comtráricos
Faço da PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, «os 10 de agosto de
DE HORIZONTE
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