norma nº 6/2020

ESTADO DO CEARÁ
Hó MUNICIPAL DE
ZONTE
MARA MUNI
NOVO TEMPO in de Sousa
PUBLICADO
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ATO Nº 006 da MESA DIRETORA de 20 de Abril 2020
Dispõe sobre regras e procedimentos temporários para fins de
prevenção à infecção e à propagação do vírus COVID-19 no
âmbito da Câmara Municipal de Horizonte na forma que indica.
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela
Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo
vírus COVID-19;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que
“Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção
Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;
CONSIDERANDO que, no dia 11 de março deste ano, a Organização Mundial da Saúde declarou como
pandemia a infecção humana pelo vírus COVID-19;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de estabelecer regras e procedimentos temporários para fins
de prevenção à infecção e à propagação do vírus COVID-19, no âmbito desta Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que medidas semelhantes foram adotadas, pelo Senado Federal, Câmara dos
Deputados, Assembleias Legislativas esoutras Câmaras Municipais; e,
CONSIDERANDO a necessidade de se manter as atividades legislativas e a representação da
municipalidade, aindaique em distanciamento social;
CONSIDERANDO AINDA o Decreto Estadual n. 33.544, de 19 de março;de 2020 que prorroga até o dia
05 de; maio as vedações, a paid do Rebreto 33. E, deito de ça RO 2020, e aiteraraas N
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propagação do vírus COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Horizonte, sobretudo a realização
de Sessões Plenárias Virtuais.
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8 1º a coleção de procedimentos nas discussões e votações das matérias legislativas, em sessões
deliberativas ordinárias e extraordinárias, na modalidade remota, sujeitas à apreciação da Câmara
Municipal, enquanto perdurar a pandemia do COVID-19.
8 2º As discussões e votações, na modalidade remota, consistem no uso de soluções tecnológicas
aplicadas ao legislativo e coleção de procedimentos, na apreciação das matérias legislativas, por áudio
e vídeo.
8 3º A apreciação das matérias legislativas será da modalidade remota no Plenário e nas
Comissões, conforme o caso.
Art. 2º As sessões, na modalidade remota, devem seguir, no que for possível, o Regimento da Câmara,
mediante coleção de procedimentos e de soluções tecnológicas com a funcionalidade de transmitir as
sessões remotas, em áudio e vídeo.
Parágrafo único. As sessões na modalidade remota deverão ser convocadas pelo presidente da
Câmara nas situações que impeçam ou inviabilizem a presença física dos Vereadores nas sessões
previstas regimentalmente.
Art. 3º Para a coleção de procedimentos no uso de ferramentas, a sessão na modalidade remota
funcionará com o uso de sistemas de videoconferência e de votação. eletrônica, e permitir a
participação a distância do Vereador nos debates e votação das matérias legislativas, aos moldes da
presença física, compreendendo:
|. — funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular) ou em
equipamentos conectados à rede mundial de computadores Sarah qua garantam a autenticidade
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Fr — exigência dé requisitos para verificação de presença e participação-nas deliberações dos
Vereadores;
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VII — captura de imagem e/ou áudio identificador nas discussões e votações; e,
VII — disponibilização do resultado da matéria legislativa, somente quando ultimar a votação;
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IX — proclamação do resultado após mostrado no painel de votação, salvo retificação de voto.
Art. 4º As sessões na modalidade remota serão convocadas pelo presidente da Câmara com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para deliberação de matérias legislativas
consideradas urgentes.
| - as sessões na modalidade remota serão públicas, complementadas pela transmissão
simultânea dos canais de mídia institucionais e a disponibilização do áudio e do vídeo;
Il — ao iniciar a sessão, os Vereadores no exercício do mandato receberão endereço eletrônico
e/ou código de acesso para a devida conexão remota;
Ill — os registros de presença e de votação serão realizados por meio de ferramentas de controle
eletrônico.
IV — ao ser conectado, o Vereador deverá informar o seu nome parlamentar e a sigla partidária,
e se líder, informar nome e partido representado na Câmara, ao ser solicitado pelo presidente da
sessão remota; e,
V-—a sessão na modalidade remota será iniciada diretamente na Ordem do Dia, com a discussão
da matéria em pauta.
8 1º As sessões ordinárias ou a ordimiárias, na-modalidade remota, deverão ter a duração
máxima de 2(duas) horas.
p 2º Somente figurarão na Ordem do Dia de cada Sessão Virtual, no máximo2 (duas) proposições
por Vereador.
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Art. 6º Fica suspensa a realização, inclusive fora Ee dependências da Câmara, de: Sé
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Art. 7º Fica suspensa a autorização de afastamento em missão oficial de parlamentares e servidores.
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Art. 8º Os agentes políticos e públicos sintomáticos em relação ao COVID-19 serão afastados
administrativamente por até 14 (quatorze) dias, devendo seguir os protocolos de saúde pública
determinados pela autoridade sanitária.
Parágrafo único. Sempre que possível, o afastamento dos agentes públicos dar-se-á sob o regime
de teletrabalho.
Art. 9º As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o autor a sanções penais, civis,
éticas e administrativas.
Art. 10. A coleção de procedimentos para a realização de sessões, pela modalidade virtual devem
seguir os dispositivos regimentais, salvo determinação em contrário da presidência, ad referendum do
Plenário, e baixada mediante resolução.
Art.11. Ficam dispensados da presença na Câmara Municipal até o dia 05 de maio os servidores
efetivos, comissionados, contratados, com exceção dos que forem designados para manutenção dos
serviços essenciais, a critério da Diretoria Geral.
Art. 12. Fica mantido o ATENDIMENTO NORMAL DO SETOR DE LICITAÇÕES que trabalhará cumprindo
o expediente normal.
Art. 13. Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 20 de abril de 2020.
MESA DIRETORA:
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