norma nº 117/1993

e
Horizonte
da Gente
Prefeitura
Municipal
LEI NO 117/93
Altera, na
Lei nº
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
decretou e Eu
HORIZONTE,
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Conselho de que trata o Art.
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LEI:
Art. 1º Fica criado
Criança e do Adolescente ão autónomo
das aqõe » todos gs nfs qgurada a
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Parágrafo Unico - 1)
due preceitua o Ltem IL, do
13 de julho de 1990,
Art. 20 Do Cons
da Criança e do adoles
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cemtes ixando para consecução
de rec
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liaridades dos ado
grupos ces Lrros ou
calizem.
III —- Formular as prioricades
y to do Municipio curas
crianças e ale (ese
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forma que indica, a!
050/90 e adota outras
aber que a Câmara Mus
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1º desta Lei,
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AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO N.º 1782 — CENTR
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O — BR 116 KM 40 — FAX: (085)
338 19588
Prefeitura Horizonte EA
Municipal da Gente
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VII —- Divulgar o vtuto da Criança e do Adolese
populacional, zelando pelo seu cumprimento no Munic
VIII = Incen!
recur = human nela)
atendimento à crianço e ao adoles
eh a capacio
Je dos ser-
IX = Integrar as ambio destina
e aus adolesm,
cente no Município n atras «la
X = Encaminhar ao Conselho ater la e Corso les
Sua compertar--
gulamentar
das as providências que julgar
Tu Mu
ú nos adotar to-
ra a instalação do Conselho
Art. 2º = O art. 2º passa a vigorar com a seguinte redaçãos
“ Art. 42 — Cada conselheiro terá mandato de 02 (dois) anos,
sendo permi t va recondução de um + vo dl or 1 ros
para à peritos
do imediato.
x
Parágrafo 1º « A
prazo acima indic dos por
tadas Ou qu ndo E)
lingadas no ; ento Interno ce Cons
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funções dem:
Parágrafo 2º -— NO caso do ocorrência o novo conse
lheiro « nado completará o mandato do sem ani
Art. 4º — Inclui au Art. 7º o parágrafo Unico coma seguinte
%
|
redação
viado o Fundo Munici Lo Mun)
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cente, para : E ce | caçã À recua
ntári i impos-=
de renda uutor for de bem rem utilizados segundo ag”
deliberação o COMSEL. citado n
Farágrafo Unico " Us rec * de que trata este artigo serao
administrados pela € jal do Munictr que prestará.
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on'tas junto ao Conselho Muni E dos Pireitos da Cr e do ádoles-
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Art. 5º - O Art. 8º da Lei nº
dação
90 passa a vigorar com a se-.
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TELEFONES: (0985) 3361200 E 33981420 — COLE va cce soeinnns De Ases encor ana
Prefeitura Horizonte Rê
Municipal da Gente
Ge + A Frofeitura Municipal de Hori zonte
t equivalente a CR$ 1ZLO DO (Doze mi
Ledo pesto IHF ou euro Andi que venha a su
do Município ao Fundo Munici pala, rem apli
programas de atendimento A criança e ao adol sscento do Municly
Lei entrará em vigor na data de sua pi
cação, |
revogadas Vis pos + em contrário,
Faço da PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, sos 13 de setembro
de 1993,
PREFEITO mim
DE HORIZON
AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO Nº 1782 — CENTR
TELEFONES- (nas! eng 490A E one smsa ARC | ae ad Sa
o — BR 116 KM 40 — FAX: (085) 336.1355