norma nº 7/2020

e, ESTADO DO CEARÁ
e
HORIZONTE
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Em: Ego
ATO Nº 007 da MESA DIRETORA de 05 de Maio 2020
Prorroga as Disposições do Ato Nº 006 de 20 de Abril de 2020 da Mesa
Diretora Câmara Municipal de Horizonte até quando durar os efeitos
calamitosos da pandemia do Coronavírus, conforme os Decretos do
Governo do Estado do Ceará, na forma que indica.
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização
Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo vírus COVID-19;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que “Declara
Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo
Coronavírus (2019-nCoV)”:
CONSIDERANDO o Novo Decreto Estadual n. 33.575, de 05 de maio de 2020 que prorroga até o dia 20 de maio as
vedações e disposições do Decreto n.33.519, de 19 de março de 2020, e alterações posteriores,
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na
Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Horizonte, e demais disposições legais aplicáveis à espécie,
RESOLVE:
) Art. 1º Ficam Prorrogadas as Disposições do Ato Nº 006:.de 20 de Abril de:2020 da Mesa Diretora Câmara
Municipal.de Horizonte, até quando durar os efeitós Calamitosos da pandemia do Coronavírus, conforme os
Decretos do Governo do Estado do Ceará.
Art 2º Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação.
Co DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 05 de maig.de 2020.
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1º Secretário 2º Secretário
Ay. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
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