norma nº 1386/2020

0,013 Z 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
Em 
C 1 IFIC A 
;As.. 
- 'rtaneW—t: oitçu 
P.V,SSOR 'rlarJE 7:21R 
CidaARA MUNCIP 110 IZONTE 
LEI N" 1.382 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Institui o dia municipal de conscientização e 
combate a maus tratos de animais no município de 
Horizonte. 
O PREFEITO DE HORIZONTE 
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art.1° Fica instituido o Dia Municipal de conscientização e combate a maus tratos de animais no 
Município de Horizonte, a ser comemorado anualmente no dia 04 de outubro. 
Parágrafo Único: O dia 04 de outubro referido no caput deste artigo está em consonância com a data 
alusiva ao Dia Mundial dos Animais. 
Art.2" A data 04 de outubro instituída por esta Lei, passa a integrar o calendário oficial de eventos do 
município de Horizonte. 
Art.3" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 20 de novembro de 2020. 
adidatt-iC 
Francisco César de Se usa 
Prefeito de Horizonte 
Av Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP: 62.880-060 
cNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 OPrefelluradeliodepote Ge liortionter.o verow_horizontr.co.r.wh.