norma nº 1384/2020

PREFEITURA DE
HORIZONTE
a]
LEINº 1.384 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica e
adota outras providências.
F O PREFEITO DE HORIZONTE
aço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
ee Geo:
CÂMARA MUNIS
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de licitação, em face da
ocorrência de interesse público devidamente justificado na mensagem que encaminhou o respectivo Projeto
de Lei, conforme determina o art.17, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, a doar terreno de propriedade da
Prefeitura de Horizonte, registrado sob a matrícula de nº 2377, do Cartório do Registro de Imóveis da
Comarca de Horizonte — CE (Cartório Pio Ramos), para nela ser instalada à empresa LUCAS GOULART
HOLANDA-ME - LUCDONTO, inscrita no CNPJ nº 11.435.516/0001-85, com a finalidade de abrigar
um empreendimento destinado à implantação de uma unidade destinada a distribuição de produtos médico-
hospitalares, medicamentos, odontológicos e serviços.
Art. 2º A área avaliada em R$ 383.783,02 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e oitenta e três reais e
dois centavos), será de 9.456,30m? (nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis metros virgula trinta
centímetros quadrados), imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, registrado sob a
matrícula de nº 2377, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte — CE (Cartório Pio
Ramos), na seguinte forma e com as seguintes confrontações: Refere-se a um imóvel urbano com formato
poligonal, de lados irregulares, Inicia-se a descrição deste: AO NORTE (frente) - no sentido leste/oeste,
partindo do P01 de coordenadas E556196.9594m e N9551213.1067m, daí segue até o P02, medindo uma
distância de 94,09m, limitando-se com a Rua Celso Silva Assunção (CE 350); AO LESTE (lado direito) -
no sentido norte/sul, medindo 137,1 Im, divididos em dois seguimentos: Primeiro segmento: partindo do
“-P02 de coordenadas E556289.8976m e N9551227.7336m, daí segue até o P03, medindo uma distância de
94,13m, limitando-se com terras de propriedade de CONMARFEL BRASIL LTDA; Segundo
seguimento: partindo do P03 de coordenadas E556264.9150m e N9551227.7336m, daí segue até o P04,
medindo uma distância de 42,98m, limitando-se com terras de propriedade de CONMARFEL BRASIL
LTDA; AO SUL (fundos) - no sentido leste/oeste, partindo do P04 de coordenadas E556253.7846m e
N9551095.5323m, daí segue até o P05, medindo uma distância de 77,45m, limitando-se com terras de
propriedade de JIMELI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA; AO OESTE (lado
esquerdo) - no sentido sul/norte, medindo 99,54m, divididos em dois seguimentos: Primeiro segmento:
partindo do P05 de coordenadas E556179.0022m e N9551115.6820m, daí segue até p P06, medindo uma
perímetro de 408,13m, com uma área territorial de 9.456. 2 (nove mil, quatrocentos. g U = seis
metros virgula trinta centímetros quadrados). ) A j
Francisco César de Soui é À
Prefeito de Horizonte
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Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro + CEP: 62.880-060
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CNPJ 23.555196/0001-86 « PABX (85) 3336.6045 9) de
| PREFEITURA DE
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Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder Público Municipal,
por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência desta Lei, a fim de que se resguarde a
finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no mesmo período, ser objeto de garantia real, desde
que o financiamento pertinente á garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto,
haja permissão explícita do Chefe o Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação na área aqui doada, no prazo de 1 (um) ano e tendo
início de suas atividades em 2 (dois) anos, a partir da data da publicação da presente lei, a doação em tela
será considerada nula de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei ensejará a
reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 27 de novembro de 2020.
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Prefeito de Horizonte
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