norma nº 1363/2020

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N° 1.363, DE 19 DE JUNHO DE 2020. 
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração 
e execução da Lei Orçamentária Anual 
para 2021 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE 
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1". Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2°, do art. 165, da 
Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4°, da Lei Complementar Federal 
n° 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município, as diretrizes 
orçamentárias do Município de Horizonte, relativas ao exercício de 2021, 
compreendendo: 
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II - a organização e estrutura dos orçamentos; 
III - as disposições sobre a Reserva de Contingência; 
IV - as diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos e suas 
alterações; 
V - as disposições sobre os créditos suplementares e especiais; 
VI - as disposições sobre as transferências públicas; 
VII - os ajustamentos do Plano Plurianual; 
VIII - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; 
IX - as disposições sobre a legislação tributária do Município; 
X — os dispositivos relativos ao controle e transparência; e 
XI— as disposições finais. 
Francisco César de Sousa 
Prefeito de Horizonte 
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Av. Presidente Castelo Branco, no 5100 • Centro • CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 InVdttexprirame.ca.mov.ter 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
CAPITULO I 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL 
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Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
Art. 20. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 
2021 são as constantes do Plano Plurianual 2018 a 2021, detalhadas no Anexo I, 
observados a eficiência no gasto público, o equilíbrio e a transparência na gestão fiscal, 
desdobradas em ações compondo os programas a seguir discriminados: 
0001 Desenvolvimento e Modernização Legislativa 
0002 Gestão e Manutenção 
0003 Comunicação institucional e Apoio às Políticas Públicas 
0004 Gestão do Planejamento Participativo e Intersetorial 
0005 Gestão e Desenvolvimento de Pessoas - você Servidor 
0006 Gestão Fiscal e Financeira 
0007 Controle interno Preventivo e Auditoria Governamental 
0008 Fomento à indústria e ao Comércio 
0009 Segurança Hídrica 
0010 Desenvolvimento e Promoção da Agricultura Familiar 
0011 Cidadania e Direitos Humanos 
0012 Segurança Alimentar e Nutricional 
0013 Trabalho, Qualificação Profissional e Emprego e Renda 
0014 Gestão e Fortalecimento do Sistema Único de A. Social-SUAS 
0015 Proteção Social Básica 
0016 Proteção Social Especial - Média Complexidade 
0017 Proteção Social Especial - Alta Complexidade 
0018 Promoção, Direitos e Prevenção de violações contra Crianças/Adolescentes 
0019 Atenção Primária à Saúde 
0020 Atenção Especializada em Saúde 
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0021 Assistência Farmacêutica 
0022 Vigilância em Saúde 
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Francisco César de Sousa 
Prefeito de Horizonte , 
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HORIZONTE 
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0023 Segurança Cidadã e no Trânsito 
0024 Desenvolvimento da Educação infantil 
0025 Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
0026 Educação de Jovens e Adultos 
0027 Melhoria da Qualidade da Educação 
0028 Horizonte Jovem 
0029 Apoio à Criação, Difusão e Fomento à Cultura 
0030 Desenvolvimento e Promoção do Turismo 
0031 Esporte para Todos 
0032 Ampliação e Requalificação da infraestrutura urbana 
0033 Gestão de Resíduos Sólidos e Rejeitas 
0034 Malharias Habitacionais 
0035 Desenvolvimento Ambiental 
0036 Encargos Gerais do Município 
9999 Reserva de Contingência 
Parágrafo único. As metas fisicas definidas no Plano Plurianual terão precedência na 
alocação de recursos, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa. 
Art. 3°. O Poder Público terá como prioridade a elevação da qualidade de vida, a 
inclusão social, a oferta de serviços públicos com qualidade e ênfase para a educação, a 
saúde, a segurança, o desenvolvimento sustentável, a gestão ambiental, a 
competitividade, o equilíbrio das finanças públicas, a responsabilidade fiscal, a 
modernização da gestão, a oferta da infraestrutura de interesse social e o combate à 
pobreza e extrema pobreza, por meio de ações que visam: 
I - aumentar a capacidade de investimento e promover o aperfeiçoamento dos 
mecanismos de arrecadação, a racionalização e melhoria dos gastos públicos, a 
alavancagem de recursos e a qualidade dos serviços prestados à sociedade; 
II - promover a valorização do meio ambiente, como ativo para o desenvolvimento 
territorial, a partir da identificação e exploração das oportunidades locais, incorporando 
os princípios da sustentabilidade ambiental e da economia verde; 
Francisco Ce sai de Sousa 
Prefeito de Horizonte 
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP. 62.880-060 
CNPJ 23.555196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
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HORIZONTE 
III - promover o ordenamento e a gestão ambiental com políticas públicas ambientais, 
programas e projetos de desenvolvimento de base territorial sustentável; 
IV - promover o desenvolvimento da infraestrutura social básica, criando condições de 
acesso cada vez mais justo e equilibrado aos bens e serviços, como educação, saúde, 
saneamento, segurança, cultura e esporte no âmbito do Município; 
V - promover o adensamento e o enraizamento de empreendimentos industriais e 
agroindustriais, articulando-os às economias de base local; 
VI - desenvolver o planejamento governamental; 
VII - melhorar a qualidade de alocação e gastos dos recursos orçamentários; 
VIII - realizar ações na área social que visem à prevenção contra a prática de atos 
infracionais de crianças e adolescentes, combate às drogas e recuperação de 
dependentes químicos; 
IX - promover ações integradas de segurança, saúde e educação, buscando garantir a 
segurança pública, a redução da criminalidade, a gestão e a execução de políticas de 
saúde com ações voltadas ao cidadão, universalização da educação com qualidade, 
acesso para todos, tempo integral, capacitação permanente dos profissionais, combate à 
evasão escolar, melhoria das estruturas fisicas, organizacionais e tecnológicas; 
X - priorizar as ações de saneamento básico; 
XI - promover ações de vigilância em saúde epidemiológica, ambiental, sanitária e 
saúde do trabalhador, desenvolvendo ações de proteção, promoção, prevenção, redução 
e eliminação de riscos à saúde no Município; 
XII - apoiar e fomentar a prática de atividades culturais e esportivas como fator de 
inclusão social com o objetivo de retirada de crianças e adolescentes do convívio das 
ruas, onde a utilização de drogas passa a ser o principal atrativo para quem não tem 
perspectiva de futuro; 
XIII - implantar programas sociais para o desenvolvimento pleno e integral da criança e 
do adolescente, geração de oportunidades à proteção da juventude e redução da 
vulnerabilidade social das famílias; 
XIV - apoiar e fomentar a economia solidária, o em eendedorismo e o microcrédito; 
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP. 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
Francisco César de Sousa 
Prefeito de Horizonte 
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Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP. 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
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XV - promover a cidadania, combater as situações de desigualdades sociais e ofertar 
oportunidades à cultura, o esporte e o lazer; 
XVI - ampliar investimentos na melhoria da infraestrutura de equipamentos culturais e 
esportivos no Município; 
XVII - promover a modernização na gestão, com a desburocratização de sua estrutura 
organizacional e dos processos de trabalho, visando à melhoria dos serviços públicos 
em geral com foco na educação, saúde e segurança; a elevação da arrecadação das 
receitas e a redução dos gastos públicos; 
XVIII- contribuir para a preservação e proteção do patrimônio histórico e cultural; 
XIX - fomentar a inclusão social e o enfrentamento da pobreza em consonância com as 
políticas públicas federais e estaduais de desenvolvimento social inclusivo, em parceria 
com outras esferas de Governo e com a iniciativa privada. 
XX - ampliar o serviço de assistência técnica e extensão rural de forma integrada, 
abrangendo serviços produtivos, sociais e lazer na zona rural; 
XXI - implantar política de valorização do servidor com foco no treinamento e 
formação contínuos e na melhoria da condição de trabalho. 
Art. 4". As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais são especificados no Anexo II, elaborado 
de acordo com os §§ 1° e 3°, do art. 4°, da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, 
abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. 
CAPÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 5". A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal e o Orçamento da 
Seguridade Social: 
I - O Orçamento Fiscal refere-se aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e 
órgãos da Administração Pública Municipal; 
II - O Orçamento da Seguridade Social abrange os fundos e órgãos da Administração 
Pública Municipal, vinculados à saúde, assistência social e previdência; r 
Art. 6°. Para os efeitos desta lei, entende-se por: 412) 
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Francisco sar de Sousa 
Prefeito de Horizonte , 
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I - Órgão orçamentário: maior nível da classificação institucional, cuja finalidade é 
agrupar unidades orçamentárias; 
II - Unidade orçamentária: menor nível da classificação institucional; 
III — Função: é o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem 
ao setor público; 
IV — Subfunção: Representa uma partição da função, visando agregar determinado 
subconjunto de despesa do setor público, evidenciando cada área de atuação 
governamental e identificar a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das 
funções; 
V — Programa: instrumento de organização da ação governamental, o qual visa à 
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados pelos indicadores estabelecidos no 
Plano Plurianual; 
VI — Ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo, onde 
descreve o produto e a meta física programada e sua finalidade; 
VII — Projeto: instrumento de programação, que visa alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta 
em um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento das ações do 
governo. Está atrelado à codificação da ação; 
VIII — Atividade: instrumento de programação que visa alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta em um produto necessário à manutenção das ações do 
governo. Está atrelada à codificação da ação; 
IX - Operações especiais: são despesas que não contribuem para a manutenção, 
expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resultam em um 
produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Estão 
atreladas à codificação da ação; 
X — Concedente: órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, responsável 
pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização 
de créditos orçamentários; 
Av. Presidente Castelo Branco, ri° 5100 • Centro • CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
Francisco Cesar de Sousa 
Prefeito de Horizonte 
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XI— Convenente: entidade da Administração Pública Municipal e entidade privada, que 
recebem transferências financeiras, inclusive quando decorrentes de descentralização de 
créditos orçamentários; 
XII — Produto: bem ou serviço que resulta da ação orçamentária; 
XIII - Meta física: quantidade estimada para o produto no exercício financeiro. 
* 1°. A classificação funcional será composta por funções e subfunções, identificadas 
por um código de cinco dígitos, sendo dois dígitos para a função e três dígitos para a 
subfunção. 
§ 2°. A classificação da estrutura programática será composta por programas e ações, 
identificados por um código de oito dígitos, sendo quatro dígitos para o programa e 
quatro dígitos para a ação: 
I - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, 
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias 
responsáveis pela realização da ação; 
II - Cada ação será identificada por operação especial, projeto ou atividade e participará 
de apenas um programa, sendo classificada na função e subfiinção respectiva. 
§ 3°. A classificação da estrutura programática, para 2021, poderá sofrer alterações para 
a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal, 
regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Economia 
e pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE-CE. 
Art. 7°. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos 
especiais, discriminará a receita de recolhimento centralizado e descentralizado por 
natureza de receita, conforme o disposto na Lei Federal n° 4.320/64 e na Lei 
Complementar n° 101/2000. 
Art. 8°. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por: 
I — Órgão; 
II - Unidade Orçamentária; 
III — Função e Subfunção; 
IV — Programa de Governo; 
V — Ação; 
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
Francisco César de Sousa 
Prefeito de Horizonte 
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Vi— Categoria Econômica, compreendendo: 
a) Despesas Correntes; e 
b) Despesas de Capital. 
VII— Grupo de Natureza da Despesa, compreendendo: 
a) Pessoal e Encargos Sociais; 
b) Juros e Encargos da Dívida; 
c) Outras Despesas Correntes; 
d) Investimentos; 
e) Inversões Financeiras; e 
O Amortização da Divida. 
VIII— Fonte de Recursos. 
§ 1°. A discriminação da despesa será complementada pela informação gerencial 
denominada "Modalidade de Aplicação", a qual tem por finalidade indicar como os 
recursos serão aplicados e evitar sua dupla contagem nos casos de transferência e 
descentralização, podendo ser modificada durante a execução sem configurar abertura 
de crédito adicional. 
§ 2°. As alterações dos atributos do crédito orçamentário, constantes da Lei 
Orçamentária Anual - LOA, tais como identificador de uso (1U) e fonte/destinação de 
recursos (FR) não são caracterizadas como créditos adicionais por não alterarem o valor 
das dotações e poderão ser realizadas pela Secretaria de Finanças, mediante Portaria, 
para atender às necessidades de execução. 
§ 3°. As Fontes de Recursos/Destinação de Recursos serão consolidadas, no 
"Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo 
com os Recursos", anexo da Lei Orçamentária e do Balanço Geral, segundo: 
a) Recursos Próprios ou Ordinários: compreendendo os recursos diretamente 
arrecadados pelo Município e os recursos repassados pela União e Estado por força de 
mandamento constitucional e legal; e 
b) Recursos Vinculados: compreendendo os recursos transferidos pelo Estado e União 
com aplicação vinculada. 
Francisco César de Sousa 
Prefeito de Horizonte 
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro- CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 Pr orfe•turadel-tarttorné Hur itorelee, 
PREFEITURA DE 
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. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos 
originais. 
§ 5°. A composição dos blocos de informação Função, Subfunção, Programa e 
Atividade, Projeto ou Operação Especial configura o Programa de Trabalho. 
Art. 9°. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a criação e a alteração da 
modalidade de aplicação, nos procedimentos orçamentários, técnicos e contábeis, em 
atendimento à legislação vigente. 
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizMo a classificar no elemento de despesa 92 - 
Despesas de Exercícios Anteriores, a despesa não empenhada no exercício 
correspondente, conforme a classificação da despesa realizada. 
Art. 11. O identificador de uso (IU) tem por finalidade indicar se os recursos compõem 
contrapartida nacional de empréstimos ou se destinados a outras aplicações, constando 
da Lei Orçamentária de 2021, e dos créditos adicionais pelos dígitos que antecederão o 
código das fontes de recursos: 
I - Recursos não destinados a contrapartida -0; 
II - Contrapartida de empréstimos do BIRD - 1; 
III - Contrapartida de empréstimos do BID -2: 
IV - Contrapartida de programas, transferências voluntárias ou termos assemelhados -3; 
V - Contrapartida de outros empréstimos -4; 
VI - Contrapartida de doações - 5; 
VII - Aporte de operação de crédito -6; 
VIII - Aporte de transferências voluntárias eiou programas - 7; 
IX - A classificar - 9. 
Art. 12. A Lei Orçamentária Anual conterá a destinação de recursos, classificados pelo 
identificador de uso, grupo de destinação de recursos e fontes de recursos, 
regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Economia 
e pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE-CE. 
§ 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos da 
destinação de recursos, compostos pelo identificador de uso, grupo de destinação de 
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP- 62.880-060 
CNPJ 23.555196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
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recursos e fontes de recursos, incluídos na Lei Orçamentária Anual, e em seus créditos 
adicionais. 
§ 2°. O Município poderá incluir na Lei Orçamentária Anual, outras fontes de recursos 
para atender as suas peculiaridades, desde que compatíveis com os definidos pelo 
Tribunal de Contas do Estado do Ceará. 
Art. 13. A Lei Orçamentária Anual discriminará em categorias de programação 
específicas, as dotações destinadas: 
I - ao atendimento das ações e serviços públicos de saúde; 
II - ao atendimento das ações da educação básica; 
III - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão nas unidades orçamentárias 
responsáveis pelos débitos; 
IV - ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, consideradas de 
pequeno valor; 
V — ao pagamento de juros, de encargos e da amortização da dívida fundada; 
VI — à Reserva de Contingência. 
Art. 14. A descentralização de créditos orçamentários para a execução de ações de 
responsabilidade da unidade descentralizadora não se equipara à transposição, ao 
remanejamento ou à transferência de recursos de uma categoria de programação para 
outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição 
Federal de 1988. 
Art. 15. O projeto de Lei Orçamentária Anual, que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal de Horizonte, constituir-se-á de: 
I - Mensagem: 
II - Texto da lei; 
III - Quadros orçamentários consolidados; 
IV - Anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a 
despesa por fontesidestinação de recursos, na forma da legislação vigente. 
1°. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III, deste artigo, são os 
seguintes: 
1- demonstrativo da receita; 
Francisco César de Sousa 
Prefeito de Horizonte , 
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 Ui Peri e:à ttraclet4ortrarrtl, e twow bom • PABX (85) 3336.6045 lioçuentot 
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II - demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas; 
III- demonstrativo da despesa por fonte de recursos; 
IV- demonstrativo da despesa por função; 
V - demonstrativo da despesa por grupo de natureza da despesa e modalidade de 
aplicação; 
VI - demonstrativo da despesa por Poder e Órgão; 
VII - despesa fixada por Órgão e Unidade Orçamentária; 
VIII - programa de trabalho; 
IX - demonstrativo analítico da receita classificada por fonte de recursos; e 
X - demonstrativo da Receita Corrente Líquida para a receita estimada. 
§ 2°. As cópias do Projeto de Lei Orçamentária Anual, para 2021, destinadas à Câmara 
Municipal, serão retiradas por meio eletrônico, pelo próprio Poder Legislativo, e no 
Portal da Transparência, no site da Prefeitura Municipal de Horizonte. 
Art. 16. Todos os órgãos componentes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 
encaminharão à Secretaria Municipal de Finanças, as informações relativas às propostas 
parciais de orçamento, para a consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, na 
data fixada por ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 17. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem 
desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas reguladas pela Lei Federal n° 
11.079, de 30 de dezembro de 2004 e alterações. 
Art. 18. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas aos projetos a 
serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos, de acordo com o disposto na Lei 
Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto Federal n° 6.017, 
de 17 de janeiro de 2007. 
Art. 19. O Poder Legislativo do Município terá como limite máximo de despesas em 
2021, para efeito de elaboração da sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do 
percentual de 7% (sete por cento), sobre as receitas constantes do art. 29-A da 
Constituição Federal, auferidas em 2018, acrescidos dos valores relativos aos inativos e 
pensionistas. 
Av. Presidente Castelo Branco. ri° 5100 • Centro • CEP 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
Francisco César de Sousa 
Prefeito de Horizonte , 
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CAPÍTULO III 
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Art. 20. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, em programação 
específica, constituída, exclusivamente, com recursos do Orçamento Fiscal, em 
montante de no mínimo 0,2% (dois décimos por cento) e, no máximo, 0,5% (meio 
cento) da receita corrente liquida prevista para o exercício de 2021 e será destinada a 
atender passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
§ 1°. Entende-se por eventos e riscos fiscais imprevistos, dentre outros: 
a) Frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da 
elaboração da peça orçamentária; 
b) Restituição de tributos; 
c) Discrepância entre as projeções de nível da atividade econômica 
e taxa de inflação quando da elaboração do orçamento e os valores 
efetivamente observados durante a execução orçamentária, afetando o 
montante dos recursos arrecadados; 
d) Discrepância entre as projeções, quando da elaboração do 
orçamento, de taxas de juros incidentes sobre a dívida e os valores 
efetivamente observados durante a execução orçamentária, resultando 
em aumento do serviço da divida pública; 
e) Ocorrência de epidemias e outras situações de calamidade 
pública que não possam ser planejadas e que demandem do Município 
ações emergenciais, com consequente aumento de despesas. 
t) § 2°. Caso não seja necessária a utilização da Reserva de 
Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de 
outubro, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de 
créditos adicionais suplementares e especiais destinados à prestação de 
serviços públicos de assistência social, saúde e educação, a obrigações 
patronais e ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida 
pública. 
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
Francisco César de Sousa 
Prefeito de Horizonte 
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Art. 21. A Reserva do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, incluída no 
Orçamento da Seguridade Social, para 2021, poderá ser utilizada como recurso, para 
abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, destinados exclusivamente 
às despesas previdenciárias. 
CAPÍTULO iv 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES 
Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual, 
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, 
observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade às 
informações relativas a cada uma destas etapas. 
Parágrafo único. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios 
eletrônicos de acesso ao público, para: 
I - a estimativa das receitas de que trata o § 3
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, do art. 12, da Lei Complementar Federal 
n° 101, de 2000; 
II - a proposta de Lei Orçamentária Anual para 2021 e seus anexos; 
Art. 23. Quando da elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual, 
410 deverá ser levado em conta o alcance das disposições do Anexo de Metas Fiscais e do 
Anexo de Riscos Fiscais, constantes no Anexo II desta lei. 
Art. 24. A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de 
Finanças, até 15 de agosto de 2020, a relação dos débitos decorrentes de precatórios 
judiciários, a serem incluídos na proposta da Lei Orçamentária Anual, determinados 
pelo § 5
0
, do art. 100, da Constituição Federal, de 1988, especificando: 
I - Número e ano do ajuizamento da ação originária; 
II - Tipo e número do precatório; 
III - Tipo da causa julgada; 
IV - Data da autuação do precatório; 
V - Nome do beneficiário; ' 7''"J - 
Francisco César de Sousa 
Prefeito de Horizonte 
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Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP 62.880-060 
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PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
VI - Valor do precatório a ser pago. 
§ 1°. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual, para pagamentos de 
precatórios, será realizada de acordo com os seguintes critérios: 
I - Precatórios alimentícios atualizados monetariamente; 
II - Precatórios não alimentícios, de créditos individualizados por ação judicial. 
§ 2°. A atualização monetária dos precatórios determinados no § 5°, do art. 100, da 
Constituição Federal, de 1988, e das parcelas resultantes, observará o índice oficial de 
remuneração da caderneta de poupança, até o dia 25 de março de 2015, conforme 
disposto no § 12, do art. 100, da Constituição Federal. Após o dia 25 de março de 2015, 
serão atualizados conforme o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA￾E. 
Art. 25. Na programação da despesa não poderão ser: 
I - Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e 
legalmente instituídns as unidades executoras; 
II - Incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução Especial, 
ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos na forma do § 
3°, do art. 167, da Constituição Federal, de 1988. 
Art. 26. As unidades orçamentárias responsáveis pela execução dos créditos 
orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observando 
os limites fixados em Lei, na Programação Orçamentária e no Cronograma de Execução 
Mensal de Desembolso, para cada categoria de programação, nas respectivas 
classificações orçamentárias, determinadas pela legislação vigente. 
Art. 27. A Receita Total do Município, prevista nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social, será programada na Despesa Municipal de acordo com as seguintes prioridades: 
I - Pessoal e encargos sociais; 
II - Contribuições, aportes e transferências ao Regime Próprio de Previdência Social - 
RPPS; 
III - Pagamento de amortizações e encargos da dívida; 
IV - Cumprimento dos princípios constitucionais com a saúde e com a educação básica; ,i0" 4 -
V - Cumprimento do princípio constitucional com 
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CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
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PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
VI - Custeios administrativos e operacionais; 
VII - Aporte local para as operações de crédito; 
VIII - Aporte local para os convênios firmados com o Estado e com a União; 
IX - Investimentos em andamento; 
X - Novos investimentos. 
Art. 28. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a 
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, que contará com recursos 
provenientes de: 
I - repasses do Sistema Único de Saúde; 
II — receitas previstas na Lei Complementar n" 141, de 13 de janeiro de 2012; 
III — receita de serviços de saúde; 
IV — repasses previstos na Lei Orgânica da Assistência Social; 
V — contribuições previdenciárias dos servidores municipais ativos e inativos; 
VI— contribuição patronal ao RPPS; e 
VII — outras receitas do Tesouro Municipal. 
Art. 29. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) dias após a 
publicação da Lei Orçamentária de 2021, o cronograma anual de cotas mensais e 
bimestrais estimadas de desembolso financeiro, observando, em relação às despesas 
constantes desse cronograma, a abrangência necessária ao cumprimento das Metas 
Fiscais previstas. 
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros correspondentes aos créditos 
orçamentários e adicionais consignados na Lei Orçamentária Anual ao Poder 
Legislativo será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, sendo assegurado ao Poder 
Executivo o bloqueio de recursos para garantir o pagamento de débitos junto ao INSS — 
Instituto Nacional da Seguridade Social, quando se verificar retenção desses valores em 
parcelas do Fundo de Participação dos Municípios. 
Art. 30. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira, para o cumprimento do disposto no art. 9
0
, da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 2000, serão fixados em ato próprio, os percentuais e 
os montantes estabelecidos para cada órgão e 
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CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
exeluidas as despesas 
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PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
constituem obrigação constitucional ou legal de execução, bem como as despesas 
essenciais para a prestação dos serviços públicos. 
Art. 31. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa, que 
autorizem a execução da mesma, sem o cumprimento dos artigos 15 e 16, da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 2000. 
Parágrafo único. A Contabilidade registrará os atos e os fatos, relativos à gestão 
orçamentário-financeira, que tenham efetivamente ocorridos, sem prejuízo das 
responsabilidades e das providências derivadas do caput deste artigo. 
Art. 32. As propostas de criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter 
continuado, entendida como aquela que constitui ou venha a se constituir em obrigação 
legal, além de atender ao disposto no art. 17, da Lei Complementar Federal n" 101, de 
2000, deverão ser encaminhadas, previamente, à Secretaria Municipal de Finanças. 
Art. 33. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças a responsabilidade pela coordenação 
do processo de elaboração e consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 
2021, de que trata esta lei, que determinará: 
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos; 
II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais do 
Orçamento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos e 
fundos especiais; 
III - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos, 
de que trata esta lei. 
Art. 34. Poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021, as 
dotações relativas às operações de crédito aprovadas até 2020, pelo Poder Legislativo. 
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de 
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no 
orçamento, salvo existência de lei específica. 
Art. 35. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com: 
I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em que a 
Constituição não estabeleça a obrigação do Município em cooperar tecnicamente e 
financeiramente; 
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Francisco César de Sousa 
Prefeito de Horizonte 
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HORIZONTE 
II - entidades de servidores, excetuadas àquelas que promovam ações de Educação, 
Saúde, Assistência Social e Habitação, bem como as creches e escolas voltadas ao 
atendimento pré-escolar; e 
III - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por 
serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos 
provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com 
órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais. 
Parágrafo único: Excluem-se das vedações deste artigo despesas com aquisição direta 
de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros para o custeio 
de despesas de competência de outros entes da federação, realizadas mediante a 
celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, como disposto no art. 62 da Lei 
Complementar n° 101/2000, em situações que envolvam claramente o atendimento de 
interesses locais. 
Art. 36. O Poder Legislativo do Município terá como limite máximo de despesas em 
2021, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do 
percentual de 7% (sete por cento), sobre as receitas constantes do art. 29-A da 
Constituição Federal, auferidas em 2020, acrescidos dos valores relativos aos inativos e 
pensionistas. 
Parágrafo único. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será apresentada para 
consolidação até o dia 10 de setembro de 2020 e terá como parâmetro a projeção da 
receita a se realizar no exercício corrente, a qual lhe será informada pela Secretaria de 
Finanças até 31 de julho de 2020. 
CAPÍTULO V 
DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS 
Art. 37. A Lei Orçamentária Anual conterá autorização ao Poder Executivo para 
abertura de créditos adicionais até o limite de 70% (setenta por cento) do valor da 
receita consolidada total estimada para o exercício de 021. 
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Prefeito de Horizonte 
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
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HORIZONTE 
Parágrafo único. Não serão considerados no limite previsto no capui deste artigo os 
créditos adicionais: 
1- para atender despesas com o serviço da dívida, precatórios e obrigações tributárias e 
contributivas; 
II - para atender convênios, acordos, ajustes e operações de crédito e suas 
contrapartidas não previstos ou com insuficiência de dotação, tendo como limite o valor 
anual dos contratos, das respectivas variações monetária e cambial e da contrapartida 
exigida; 
III - para atender determinações decorrentes de normas federais ou estaduais que 
entrarem em vigência após a publicação da Lei Orçamentária Anual; 
IV - com recursos provenientes de excesso de arrecadação; e 
V - com recursos provenientes de superávit financeiro por fontes de recursos, apurado 
em balanço patrimonial do exercício anterior. 
Art. 38. Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, ficam os Poderes 
Executivo e Legislativo autorizados a: 
I - realocar recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma 
categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos, mediante transposição, até 
o limite de quinze por cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual; 
II - realocar recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da 
categoria econômica da despesa, mediante remanejamento, até o limite de quinze por 
cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual; 
III - realocar recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, 
mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos, mediante transferência, até o 
limite de quinze por cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual. 
Parágrafo único. As alterações orçamentárias decorrentes da autorização contida neste 
artigo não são consideradas créditos adicionais suplementares. 
Art. 39. Os projetos de lei relativos à abertura de créditos adicionais serão apresentados 
na forma e com os detalhamentos idênticos aos da Lei Orçamentária Anual. 
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PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
Art. 40. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no § 
2°, do art. 167, da Constituição Federal, de 1988, será efetivada mediante decreto do 
Poder Executivo. 
Art. 41. A execução da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais obedecerá aos 
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência na Administração Pública. 
CAPITULO VI 
DAS TRANSFERÊNCIAS PÚBLICAS 
Art. 42. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos 
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios 
financeiros a entidades privadas e a pessoas fisicas, ressalvadas as autorizadas em lei, de 
acordo com o disposto no art. 26 da Lei Complementar n° 101/2000, e que preencham 
as seguintes condições: 
I — sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência 
social, saúde, educação, cultura, esportes, turismo, meio ambiente, de fomento à 
produção e à geração de emprego e renda; 
II — sejam pessoas fisicas carentes, assim reconhecidas por órgão público, federal, 
estadual ou municipal, na forma da lei; 
III — participem de concursos, gincanas, atividades esportivas, culturais, estudantis e 
outras atividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público Municipal, aos quais 
sejam ofertados premiações ou auxílios financeiros; 
IV — sejam entidades privadas cuja instalação e manutenção propicie a geração de 
empregos e o desenvolvimento econômico do Município; e 
V — sejam entidades privadas cuja atuação impacte positivamente o Município e o 
projete nacional ou internacionalmente. 
§ 1°. As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização 
A do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos/sy-
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para os quais receberam recursos. 
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
Francisco César de Sousa 
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§ 2°. Os repasses de recursos a entidades serão efetivados mediante convênios, acordos, 
ajustes e outros instrumentos congêneres, conforme determina o artigo 116 e parágrafos 
da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. 
CAPÍTULO VII 
DOS AJUSTAMENTOS DO PLANO PLURIANAL 
Art. 43. Os programas constantes do Plano Plurianual 2018-2021 serão observados 
anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 44. De acordo com a Lei Municipal n° 1.203, de 27 de outubro de 2017, Plano 
Plurianual 2018-2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e 
prioridades para cada ano, promovendo os ajustes eventualmente necessários, os quais 
constituem atualizações automáticas do PPA. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 45. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas 
orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos 
sociais a despesa da folha de pagamento de junho de 2020, projetada para o exercício, 
considerando os eventuais acréscimos legais, o reajuste do salário mínimo, alterações de 
planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem 
distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais, sem 
prejuízo do disposto no art. 27 desta Lei. 
Art. 46. No exercício de 2021, observado o disposto no art. 169 da Constituição 
Federal, somente poderão ser admitidos servidores se: 
1— houver prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da despesa; e 
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP- 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
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PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
II — for observado o disposto no art. 19 da Lei Complementar n° 101/2000, que 
estabelece o limite de 60% da receita corrente líquida para a despesa total com pessoal 
do Município. 
Parágrafo único. Na verificação do limite de que trata o art. 19 da Lei Complementar n° 
101/2000, não se incluem as despesas com a remuneração do pessoal necessário a 
execução de programas federais de saúde e assistência social, transferidos aos 
municípios, custeadas com recursos dos referidos programas federais. 
Art. 47. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou 
remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e a admissão 
de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades do poder público municipal, 
observado o contido no art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal e demais normas 
infraconstitucionais, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2021, de acordo 
com os limites estabelecidos no art. 169 da Constituição Federal e no art. 19 da Lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 48. O disposto no § 10 do art. 18 da Lei Complementar n° 101/2000 aplica-se para 
fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade 
ou validade dos contratos. 
§ 1°. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para 
efeito do disposto no caput deste artigo, contratos de terceirização relativos à execução 
indireta de atividades que não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por 
plano de cargos do quadro de pessoal, salvo disposição em contrário expressa em 
legislação federal, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou 
parcialmente. 
§ 2°. Os contratos relativos à prestação de serviços técnicos profissionais especializados, 
conceituados pelo art. 13 da Lei n° 8.666/93, serão considerados como serviços de 
terceiros. 
§ 3° Fica autorizada a realização de seleção e/ou concurso público para provimento de 
cargos na administração pública municipal, observando-se o disposto nos artigos 37 e 
169 da Constituição Federal e no artigo 19 da Lei Com lementar Federal n° 101, de 04 
de maio de 2000. 
Francisco César de Sousa 
Prefeito de Horizonte , .2•• 
Av. Presidente Castelo Branco, no 5100 • Centro • CEP 62.880-060 
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PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
Art. 49. Os Projetos de Lei relacionados ao aumento de gastos com pessoal e encargos 
sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações da 
Secretaria de Planejamento e Administração e da Secretaria de Finanças, em suas 
respectivas áreas de competência. 
CAPÍTULO LX 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO 
Art. 50. Os impactos decorrentes de modificações na legislação tributária, ocorridas até 
31 de agosto de 2020, serão considerados nas previsões de receitas da Lei Orçamentária 
Anual para 2021. 
Art. 51. O desconto para pagamento integral e à vista do Imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana — IPTU, no exercício de 2021, estabelecido por ato do 
Poder Executivo, não poderá ser superiora 10% (dez por cento). 
Art. 52. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos 
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se 
constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3
0
do art. 14 da Lei 
Complementar n° 101/2000. 
Parágrafo único. O cancelamento de tributos cujos custos para cobrança sejam 
superiores ao crédito tributário, devidamente atualizado, far-se-á por Decreto do Poder 
Executivo. 
CAPÍTULO X 
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA 
Art. 53. Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da 
publicidade, o Poder Executivo tomará disponíveis na intemet, por meio do site: 
www.horizonte.ce.gov.br, para acesso de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes 
informações: 
I - Plano Plurianual; 
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PREFEITURA DE 
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II - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; 
III - Lei Orçamentária Anual - LOA; 
IV - Relatório Resumido da Execução Orçamentária — RREO, bimestralmente; 
V - Relatório de Gestão Fiscal — RGF, a cada quadrimestre; e 
VI - Prestação de Contas Anual. 
CAPÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 54. Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas em 
desacordo com as disposições do art. 166, §§ 3
0
e 4
0
, da Constituição Federal, e que 
anulem o valor de dotações orçamentárias vinculadas às seguintes fontes de recursos: 
1— recursos do FNDE e FUNDEB; 
II— recursos do SUS; 
III — recursos do SUAS/FNAS; 
IV — CIDE; 
V — Operações de Crédito, se houver; 
VI— Convênios, doações e financiamento de projetos; 
VII— Recursos do Regime Próprio de Previdência Social, 
VIII— Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública; 
IX — Demais Recursos vinculados. 
Art. 55. As metas previstas nos Anexos de Metas Fiscais desta Lei poderão ser 
ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária Anual se verificadas, quando da sua 
elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das 
receitas e despesas e do comportamento da execução orçamentária do exercício em 
curso. 
Art. 56. As despesas consideradas irrelevantes são aquelas que não ultrapassam o valor 
máximo da dispensa de licitação, na forma dos incisos I e II, artigo 24, da Lei Federal n° 
8.666, de 21 de junho de 1993. 
Av. Presidente Castelo Branco, n` 5100 • Centro • CEP; 62.880-060 
CNPJ 23.555196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
Francisco César de Sousa 
Prefeito de Horizonte 
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PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
Art. 57. A Secretaria de Finanças publicará concomitantemente com a promulgação da 
• Lei Orçamentária e com base nos limites nela fixados, o Quadro de Detalhamento de 
Despesas - QDD, especificando por Projetos, Atividades, Operações Especiais, 
Elementos de Despesas e Fontes de Recursos. 
Art. 58. Todas as receitas realizadas pelos órgãos e fundos integrantes do Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente 
classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. 
Parágrafo único. Créditos realizados por órgãos federais ou estaduais sem a devida 
comunicação ao Município serão classificados e contabilizados quando identificados 
quanto a sua origem e destinação. 
Art. 59. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos 
decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de 
caixa, bloqueio de recursos pela Receita Federal do Brasil e pelo Poder Judiciário e/ou 
por necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno 
funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal. 
Art. 60. O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da Lei 
Complementar n° 101/2000, estabelecerá, através de lei específica, normas para, 
utilização de sistemas de apropriação e de apuração de custos e de avaliação de 
resultados, com vistas à economicidade, à eficiência e à eficácia das ações 
governamentais. 
Art. 61. Para efeito do disposto no artigo 42, da Lei Complementar n° 101/2000: 
1 - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato 
administrativo ou instrumento congênere; 
11 - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à 
manutenção da Administração Pública, consideram-se como compromissadas apenas as 
prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o 
cronograma pactuado. 
Art. 62. As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da categoria de 
programação e do grupo de despesa não ensejam a abertura de créditos adicionais e 
poderão ocorrer para ajustar: 
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP. 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
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PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
a) a modalidade de aplicação; 
b) o Elemento de Despesa; 
c) as Fontes de Recursos. 
Parágrafo único. As referidas alterações poderão ser realizadas por ato do titular da 
Secretaria de Finanças. 
Art. 63. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 
2020, até que seja o Autógrafo da Lei enviado à sanção, fica autorizada a execução da 
Proposta Orçamentária originalmente encaminhada à Câmara Municipal, a razão de 
1/12 (um doze avos) por mês, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei 
Orçamentária. 
§ 10. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2021 a 
utilização dos recursos autorizada neste artigo. 
§ 2°. Depois de sancionada a Lei Orçamentária de 2021 serão ajustados as fontes de 
recursos e os saldos negativos apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto 
de Lei Orçamentária na Câmara Municipal, mediante abertura, por Decreto do Poder 
Executivo, de créditos adicionais suplementares, os quais não onerarão o limite 
autorizado na Lei Orçamentária para o exercício de 2021. 
§ 3°. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para 
atendimento das seguintes despesas: 
a) pessoal, encargos sociais e obrigações tributárias e contributivas; 
b) pagamento do serviço da dívida municipal; 
c) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de 
Saúde — SUS; 
d) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do FUNDEB; 
e) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de 
Assistência Social — SUAS; 
f) pagamento das despesas decorrentes de retenções de INSS, FGTS e PASEP; 
g) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com recursos oriundos do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —
41eal,"0 
Francisco César de Sousa 
Av, Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
'94 PREFEITURA DE 
4440.10, HORIZONTE 
h) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com recursos de 
transferências voluntárias. 
Art. 64. Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar convênios de 
cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e 
da preservação da autonomia municipal, tais como: Confederação Nacional dos 
Municípios, Associação dos Municípios do Estado do Ceará, Associações Regionais 
dos Municípios, Associação das Primeiras Damas dos Municípios do Estado do Ceará, 
Associação dos Vice-Prefeitos do Estado do Ceará, União dos Vereadores do Ceará, 
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Conselho de Secretários 
Municipais de Saúde do Ceará, Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde, 
Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social e Conselho dos 
Secretários Municipais de Agricultura e Meio Ambiente do Estado do Ceará, dentre 
outros. 
Art. 65. Os créditos orçamentários poderão ser descentralizados quando um Órgão ou 
Entidade da Administração Pública Municipal delegue a outro, a execução de ações 
orçamentárias, constantes do seu Programa de Trabalho. 
Art. 66. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual deverão ser observados os novos 
parâmetros econômicos a serem definidos pelo Governo Federal, em face da pandemia 
global do COVID-19, e ajustadas as Metas Fiscais constantes do Anexo II desta Lei. 
Art. 67. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 19 de junho de 2020. 
Francisco César de Stfa 
Prefeito de Horizonte 
Av. Presidente Castelo Branco, no 5100 • Centro • CEP 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
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MN • 
Ceará 
LDO 2021 - Anexo de metas e Prioridades Governo municipal de Horizonte 
Página : 041 
Ação • 003/ - Manutenção das Atividades da Controladoria Geral do Município 
Descrição: Produto . Atividades mantidas 
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 1 Ação , • 0033 - Capacitação e Treinamento de Servidores em Controle Interno e Auditoria 
Descrição: Produto Servidores capacitados 
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 1 
Frandsco César de Sousa 
Prefeito de Horizonte , 
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