norma nº 5/2021

Sh CÂMARA MUNICIPAL DE
—)) HORIZONTE
ATO Nº 005 da MESA DIRETORA da CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
CIPAL
Ho ro
ARA MUR
Dispõe sobre regras e procedimentos temporários E ade AUNICIPA
prevenção à infecção e à propa dao do vírusCCO] -19 no
âmbito da Cô nei pole rizônte na forma que indica.
ARA
L
AMARA MUNICIPA à
coNdntRA DO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Interngeional pela
Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decr umana pelo
vírus COVID-19; AMARA MUNICIPAL
SANA ADIBO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que
ra Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN), em decorrência da InfecçâMUNIC!
Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”; CÂMAR.
MUNICIPAL
|
zação Mundial da Saúde declarou como
;AMARA
CONSIDERANDO que, no dia 11 de março deste o RAMPA,
pandemia a infec jo pum anChelAMirus COVID-19;
E AMARA
CIPAL CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de estabelecer regras e procedimentos temporá Re gopuins
de prevenção à infecção e à propagação do vírus COVID-19, no âmbito (dásta FARIA icipal;
IPAL
CONSIDERANDO a necessida aq NIS atividades legislativas e a representação da
municaalgedpatodo que em distanciamento social;
CONSIDERANDO AINDA o Decreto Estadual nº 33.936, de 17 de fevereiro de 2021 e suas ARA
posteriores, NICIPAL
CÂMARA MU
A MESA DIRETORA DA Â AS NRUNCIPAL DE HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro na CO AMARO Lei Orgânica do Município de Horizonte, e demais disposições lerala,
NICIPALaplicáveis à espécie, i CAMARA MUNI
; CIPA
RESOLVE: CAMARA MUNI
N REA MUNIGIRA oteção de procedimentos temporários para fins de prevenção à infecção e à
CA propagação do vírus COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Horizonte, sobretudo a reajizagaçARA M
de Sessões Plenárias Virtuais.
PAL
PAL
CÂMARA MUNIC O
MUNICIPAL HE FQras DA
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078 “
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
º) CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
8 1º a coleção de procedimentos nas discussões e votações das matérias legislativas, em sessões
deliberativas ordinárias e extraordinárias, na modalidade remota, sujeitas à apreciação da Câmara
asp cd enquanto perdurar : a pandemia do COVID-19.
jARA MUNIC! CIPA
8 2º As discussões e votações, na modalidade remota, consistem no uso de pio: teendlôgicas'!
aplicadas ao legislativo e coleção de procedimentos, na ONTGIP PRO atérias iss le, Alas or áudio
e vídeo. CÃ AMARA MU
ARAL o atérias legislativas será da modalidade remota no Plenário e nas CÃ
AL Comissões, conforme o caso. e ICIPAL
Art. 2º As sessões, na modalidade AM BU no que for possível, o Regimento da Câmara,
mediante io de proce oluções tecnológicas com a funcionalidade de transmitir as
(CiRtds » em áudio e vídeo.
jaMARA MIURA
Parágrafo único. As sessões na modalidade remota deverão ser convocadas pelo AMAR a
Câmara nas situações que impeçam ou inviabilom grope qenoNAGIdE Vereadores nas sessões
previstas regimentalmente.
MUNICIPAL
Art. 3º CAMA ião de procedimentos no uso de ferramentas, a sessão na modalidade remota (
CIPAL funcionará com o uso de sistemas de videoconferência e de votação eletrôni 1108 a
participação a distância do Vereador nos debates e votação das marea IRA MOR aos moldes da
presença física, compreendendo: IPAL
CAMARA MUNIO
AMUNIC!
Nf bmento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular) ou em
camara MUNIEE conectados à rede mundial de computadores (internet), que garantam a autenadaa MUN
e reconhecimento dos parlamentares; CA
MUNICIPAL
Il — exigência de requisitos s BR erica cao GAMA e participação nas deliberações dos
Vereadores; . IC
E AMARA MUN
L
NICIPAL Ill — permissão de acesso simultâneo de até 100 (cem) conexões; CÂMARA MUNICIPA
IV — gravação da íntegra dos deep aaa GÁS das votações em registro de ata da sessão
na modalida
CAMARA MU MONICA
V— permissão e controle do tempo para o uso da palavra do Vereadores; CÂMARA M
ICIPAL
VI — registro de votação nominal e aberta dos e de códigos e/ou senhas de
acesso; PAL
CÂMARA MUNICI fi
MUNICIPAL VII - captura de imagem e/ou áudio identificador'nas in e votações; e E ENS
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078 a
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 ;
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
º À CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
Vit — disponibilização do resultado da matéria legislativa, somente quando ultimar a votação;
A NICIX. a, oclamação do resultado após o resultado da votação, salvo retificação de voto.
[ra Pi É Ê “ AMARA MUNICIPA
pre president AS Câmara com
Art. 4º As sessões na modalidade remota serão PRANTO
Nberqio de matérias legislativas
antecedência mínima de 24 (vinte e pair) fps Nara!
consideradas urgente CIPAL
CAMARA MU CÃ
AL | - as sessões na modalidade remota serão públicas, comple da PRLARNO rePdmisão
simultânea dos canais de mídia institucionais e a disponibilização acido eo;
NICIPAL
a U
Il — ao iniciar a sessãç ANTAS no exercício do mandato receberão endereço eletrônico
Ay Ó acesso para a devida conexão remota;
;AMARÁ MUNICI
Ill — os registros de presença e de votação serão realizados por meio ag ferramen GAMA role
eletrônico. CAMARA MUNICIPA
Iv AM rsppaatdaa)G Nêfilsdor deverá informar o seu nome parlamentar e a sigla partidária,
e se tíderPy rmar nome e partido representado na Câmara, ao ser solicitado pelo presidente da (
sessão remota; e, IPAL
É UNIC
CAMARAM
V-a sessão na modalidade remota será, iqpdABRdtamente na Ordem do Dia, com a discussão
da matéria em pauta. CAMARA MU
E NICIPAL
CÂMARA MUR As sessões ordinárias ou extraordinárias, na modalidade remota, deverão ter ENVENCAN MUN
máxima de 2(duas) horas. CÂM
MUNICIPAL
rt
ual, no máximo 2 (duas) proposições
CIPAL
8 2º Somente figurarão na aidapo Dia de CÂMARA,
por Vereacor MARA MUNICIPA
NICIPAL Am. 5º Fica suspensa a realização, nas dependências da Câmara, de reuniões RegaPeS MISIÇIPAL
física dos parlamentares em Plenário e nas Comissões CIPAL
Art. 6º F | cAMARA MU! d da C d
rt. 6º Fica s pparea ização, inclusive fora das dependências da Câmara, de:
cAMARA MUNIL! M
|- sessões solenes e especiais; CÂMARA
É NICIPAL
ll — Audiências Públicas, seminários, congreseoAMARA MUltios programas e eventos
patrocinados pela Comaran og RFCA Peri; e
MUNICIPAL mA Es
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078 Na
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
6
º À CÂMARA MUNICIPAL DE
=/P HORIZONTE
Art. 7º Fica suspensa a autorização de afastamento em missão oficial de parlamentares e servidores.
Art. 8º Os agentes políticos e públicos sintomáticos em relação ao COVID-19 serão afastados
vamente por até 14 (quatorze) dias, devendo seguir os protocolos de saúde pública
PRA tque
ARA nl detérmi os pela autoridade sanitária. Rea MUNICIPAI
AM
Parágrafo único. Sempre que possível, o afastamento Ei Regpiar públicos doPios sob o regime
de teletrabalho. CÂMARA MUNI
AL
Art-98 Ag aRiêS MuUNIÇÃE! que violem o disposto neste Ato sujeitam o autor a sanções penais, civis, CÁ
AL éticas e administrativas. E NICIPAL
CÂMARA MU
Art. 10. A coleção de procedimentos, p; Fáedo de sessões, pela modalidade virtual devem
seguir os dispositivos regi eterminação em contrário da presidência, ad referendum do
Plenácioca Pablada mediante resolução.
;AMARA MUNROA MUNICI!
Art. 11. Art.11. Ficam suspensos o atendimento geral ao público até o À 1º de mar AMARO
servidores efetivos, comissionados, contratados, ob agpgAcatonaio e isto com exceção dos
que forem designados para E elege dos sefy (o ssenciais, a critério da Diretoria Geral.
MUNICIPA
Art. 12 GÊMA ido o ATENDIMENTO NORMAL DO SETOR DE LICITAÇÕES que trabalhará cumprindo (
CIPAL 4 expediente normal. CÂMARA MUNICIPAL
Art. 13. Este Atc da Mesa Diretora entra amNigRarsiBtalde sua publicação.
E CÂMAR
A
CAMARAÇabAE Mana MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 24 dias de fevereiro de 2021. CAMARA MUN
MESA CAMARA MUNICIPAL
Corâ pai Antônio Euzébio de Sousa Filho PAL
NICIPAL js | Vice Pre MAREA MUNIC
: ARA MUNICIPA Ee
pros de Almeida ni Diego Pinheiro de Oliveira da Silva
CÂMARA MERACA Secretário dia CÂMARA M
CAMARA MUNICIPAL
IPAL
MUNICIPAL
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
º À CÂMARA MUNICIPAL DE
=/) HORIZONTE
| 1101 TERMO DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO
IARAM VIRTUAL CAMARA MUNICIPA
CÂMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
Ne Nos termos do Ato da Mesa Diretora Nº 005/202 Anon Pra sia ida
Câmara Municipal de Horizo e(QES IPónvoca para a realização da 12
SESSAO VIRTUAL BBlSá ra Municipal de Horizonte, a realizar-se
ARA uoliaZS-de fevereiro de 2021, (QUINTA-FEIRA) a partir das 16 h.
SAM AMARA MUNICI
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, EM 24ODE
FEVEREIRO DE 2021. CAMARA MU
CÂMARA MUNICIPAL
CARLOS ELO ANTE LIMAAMARA MUNIC!
Presidente da Câ ietpal de Horizonte
CAMARA Ra
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R MUNICIPA |
CÂMARA Ê MUN
CÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL
: NICIPAL
CAMARA MU | A
NICIPAL CAMARA MUNICIP
CÂMARA MUNICIPAL
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CAMARAM ] M
CÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2