| Tipo | Ato da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-02-15 |
| Ementa | Fixa o expediente dos advogados efetivos da Câmara Municipal de Horizonte, disciplina obrigatoriedade do ponto de frequência e escala, conforme a Lei do Plano de Cargos e Carreiras do servidor público da Câmara Municipal de Horizonte/CE. |
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sr, Re CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE ATO Nº 04/2021 da MESA DIRETORA Fixa o expediente dos Advogados efetivos da Câmara Municipal de Horizonte, disciplina obrigatoriedade de ponto de frequência e escala, conforme a Lei de Planos e Carreiras do Servidor Público da Câmara Municipal de Horizonte. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, no uso das suas atribuições legais e regimentais, com base no artigo 8º do Regimento Interno. CONSIDERANDO, a necessidade de dinamizar os trabalhos administrativos e jurídicos de interesse desta Casa Legislativa, bem como, o bom andamento dos processos de ordem técnico legislativos. RESOLVE: Art. 1º - Fica estabelecida a escala dos Advogados da Câmara Municipal de Horizonte conforme a tabela abaixo: Segunda | Dra. MARIA FLORCELE LOBO SOARES: / Dr. RENATO-MONTEIRO CARDOZO Terça - | Dr. JOSÉ VANDERLEI MARQUES VERAS / Dr. RENATO MONTEIRO CARDOZO Quarta Dr. JOSÉ VANDERLEI MARQUES VERAS / Dra: MARIA FLORCELE LOBO SOARES Quinta Dr. JOSÉ VANDERLEI MARQUES VERAS (SESSÃO LEGISLATIVA) Sexta Dra. MARIA FLORCELE LOBO SOARES / Dr. RENATO MONTEIRO CARDOZO Parágrafo Único: Fica determinado a jornada de.trabalho dos advogados de 20 (vinte) horas de expediente por semana, de 08:00 às 14:00 h, respeitando a escala acima fixada; Art. 2º - Fica designado o Advogado Dr. JOSÉ VANDERLEI MARQUES VERAS a participar dos trabalhos “ealizados em Sessão Legislativa todas as quintas-feiras com início às 18:15 hs desta Casa Legislativa, juntamente com o Procurador Jurídico nomeado; Art. 3º - A carga horária remanescente de 02 (duas) horas a complementar as 20 hs previstas em Lei, será aplicada para atividades externas de interesse:dda- Câmara Municipalde Horizonte, a ser. cumprida por todos os advogados efetivos desta Casa Legislativa. Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA-CÂMARA MUNICIPAL HORIZONTE!em 15 de fevereiro de 2021. Antônio Euzébio de Sousa Filho Vice-Presidente —- j - j Edson Carlos de Almeida Diego Pinheiro de Oliveita da Silva 1º Secretário 2º Secretário Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000 PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2