norma nº 1393/2021

PREFEITURA DE
«fed, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº1.393 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
STORE | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 1.339/2020
te 4 DE 24 DE JANEIRO DE 2020 A FIM DE RECOMPOR O
| SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, NA FORMA QUE
INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos
termos do art. 34 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº1.339, de 24 de janeiro de 2020, no ponto 1
— Gabinete da Presidência e no ponto 2 Diretoria Geral, a fim de adequar ao salário mínimo vigente
no País, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ANEXO ÚNICO:
1. GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Nomenclatura do Cargo
Ouvidor Geral
Assessor de Controle Legislativo
2. DIRETORIA GERAL
Nomenclatura do Cargo
Assessor Técnico Administrativo
Vencimento | Representação | Total |
ER - R$ 200, 00 | R$ 302, 00 R$ 1.102,00
AS-4 R$ 200,00 | R$ 902,00 R$ 1.102,00
R$ 902,00 R$ 1.102,00
R$ 200,00 | R$ 902,00 | R$.1.102,00 |
Assessor de Plenário
Assessor de Segurança
Assessor de Manutenção e Serviços Gerais
Assessor de Relação Pública e Comunicação
Social
DAS-3
Art. 2º Os efeitos financeiros dessa lei retroagirão à 1º de janeiro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORI. DE FEVEREIRO DE 2021.