norma nº 1394/2021

PREFEITURA DE
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LEI Nº1.394, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
ALTERA O ANEXO X DA LEI MUNICIPAL 1.257/2018 QUE
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos
termos do art. 34 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os valores da TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DA CATEGORIA AGENTE
OPERACIONAL serão conforme o anexo único dessa lei.
Art. 2º Os efeitos financeiros dessa lei retroagirão à 1º de janeiro de 2021.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONT FEVEREIRO DE 2021.
Manoel Gomes de Fakias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
SS O are imersa im nrsga sima
hu Presidente Casteto Branco, nº 5100. Centro, CEP - 82880-040. CNP: 23554 196/0001-86 (D 1334.6016
O prefeitura horizonte
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ANEXO ÚNICO DA LEI Nº1.394, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES SEGUNDO A CATEGORIA
FUNCIONAL COM PROGRESSÃO
LASSE DE CAPACIT,
CI ITAÇÃO
PADRÃO DE v
VENCIMENTO 2021
Pa] Po» |
CATEGORIA FUNCIONAL
8
a)
R$ 1.140,52
R$ 1.180,44
R$204,25" MP é 3 |
R$106451 154 |
R$ 1.308,77
R$ 1.354,58
FE
ori
R$ 1.401,99
Es
po |
7
R$ 1.451,06
R$ 1.501,85
R$ 1.554,41
R$ 1.608,82
R$ 1.665,12
R$ 1.723,40 1
R$ 1.783,72 1
R$ 1.846,15 1
R$ 1.910,77 1
R$ 1.977,65 1
R$ 2.046,86 1
R$ 2.118,50
R$ 2.192,65
R$ 2.269,39
R$ 2.348,82
4
AGENTE OPERACIONAL
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PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZO) DE FEVEREIRO DE 2021.
Mandel Gomes de Narias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
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Aw Presidente Castelo Branca, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060. CNPS: 23.554 194/0001-86 (M 2336.4016
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