norma nº 1396/2021

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CERTIFICADA
LEI Nº1.396, DE 1º DE MARÇO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E
EXTINÇÃO DA COMPANHIA HORIZONTINA DE EFICIÊNCIA
ENERGÉTICA S.A. E DA COMPANHIA DE INTELIGÊNCIA URBANA E
SERVIÇOS S.A.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos
termos do art. 34 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias à
dissolução, liquidação e extinção da COMPANHIA HORIZONTINA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
S.A, nos termos da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias à dissolução,
liquidação e extinção da COMPANHIA DE INTELIGÊNCIA URBANA E SERVIÇOS S/A, sociedade de
economia mista, nos termos da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Art. 32 As atividades de interesse público exercidas pela COMPANHIA HORIZONTINA DE
EFICIÊNCIA ENERGÉTICA S.A e pela COMPANHIA DE INTELIGÊNCIA URBANA E SERVIÇOS S/A não
serão paralisadas, devendo o Poder Executivo Municipal, em cumprimento ao princípio da
eficiência administrativa e da continuidade do serviço público, assumir imediatamente a
execução, direta ou indireta, dessas atividades.
Art. 4º A adoção das providências previstas nos artigos 1º, 2º e 3º. desta lei dependerá de
ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
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PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, E MARÇO DE 2021.
PREFEITO DE HORIZONTE
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sinado digitalmente por: “ao
FRANCISCO MARCELLO MARTINS DESIDERIO
CPEroNve) Aasimado em:
47763132353 02/03/2021
su utenticidad: firmada no endereço :
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E Casteio Branco, nº S100, Centro, TEP - 62880