norma nº 1397/2021

PREFEITURA DE
WEZ de MÃOS DADAS COM VOCÊ
Pepe ' E SE NORIZONTE |
LEI Nº1.397, DE 5 DE MARÇO DE 2021. ge e
em Pica
ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER
CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS
DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos
termos do art. 34 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidos as Igrejas e Templos, de qualquer culto, como Atividade Essencial,
inclusive em períodos de calamidade pública no âmbito do município de Horizonte, sendo vedada a
determinação de fechamento das igrejas e templos religiosos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE ÇO DE 2021.
anoel Gomes de
PREFEITO DE HO
OSERPRO G
FRANCISCO MARCELLO MARTINS DESIDERIO
CPFICNPJ: Assinado em:
os/0312021
Rep an Serpro go Erlasados <NGHats:
Av Presidente Casteio Branca, nº S100 Ce
CEP - 62880-060. CNPJ: 23.555 196/0001-86 (DB 3334.4016
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