norma nº 1136/2016

PREFEITURA
MUNICIPAL DE
s/d HORIZONTE
LEI Nº 1.136, DE 01 DE ABRIL DE 2016.
Altera o art. 2º, da Lei Municipal nº 739, de 7
de dezembro de 2009 e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 739, de 7 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º. O piso salarial profissional municipal para os
profissionais do magistério público da educação infantil e do
ensino fundamental será de R$ 2.135,64 (dois mil, cento e trinta
e cinco reais e sessenta e quatro centavos) mensais, para a
formação em nível médio, na modalidade normal, prevista no
art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
$ 1º - O piso salarial profissional é o valor mínimo do qual o
Município fixará o vencimento inicial da carreira do magistério
público da Secretaria Municipal de Educação para a jornada de,
- no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.”
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no
vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros
que retroagirão a 01 de janeiro de 2016.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.069, de 23 de abril de
2015.
PAÇO DA PREFEIT
MUNICIPAL
= (1)
PofiizonTE
Au. Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro * CEP: 62 880-000 + CNP) 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
RIZONTE, em 01 de abril de 2016.
Manoel Gomes de
Prefeito de Horiz:
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