| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1398 / 2021 |
| Date | 2021-03-10 |
| Ementa | Declara como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica. |
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PREFEITURA DE «fe, HORIZONTE Ã : *AMUN Dai o 7 HORIZONTE DE MÃOS DADAS COM VOCÊ CERTIFICAO LEI Nº1.398, DE 10 DE MARÇO DE 2021. ig DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do art. 34 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida no Município de Horizonte a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizada em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos. Art. 2º Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e protocolos a serem seguidos, desde que não impeçam ou dificultem a prática das atividades descritas no artigo 1º desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 10 DE MARÇO DE 2021. ms Manoel AM Neto PRÊFEITO DE HORIZONTE O SERPRO FRANCISCO MARCELLO MARTINS DESIDERIO CPFICNPJ: Assinado em: 4763132353 10/03/2021 “Repita weserpro-gov brlassinador-digais” Aw Presidente Casteio Branco, nº 5100. € 01-86 [] 3334.6016 O PreteituraseHorizonte prefeitura horizonte E) wwrachori