norma nº 1399/2021

PREFEITURA DE
«fr, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
encarados
E HORIZONTE
LEI Nº1.399, DE 11 DE MARÇO DE 2021. Reis
ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATENDERO QUE DISPÕE A
MEDIDA PROVISÓRIA Nº1.021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 34 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Art. 1º. O valor do salário mínimo no âmbito do Poder Executivo do Município de Horizonte será
de R$1.100,00 (hum mil e cem reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a
R$36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a R$5,00 (cinco reais).
Art. 2º. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias
consignadas no vigente orçamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de
janeiro de 2021.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 11 DE MARÇO DE 2021.
Maygel Gomes de Faria) Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
O SERPRO
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FRANCISCO MARCELLO MARTINS DESIDERIO
CPFICNPS: Assinado em:
aTTS3132383 140312021