norma nº 1400/2021

PREFEITURA DE
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LEI Nº1.400, DE 11 DE MARÇO DE 2021.
CRIA O TERMO DE CONFIRMAÇÃO DE IMUNIZAÇÃO CONTRA O
NOVO CORONAVÍRUS PELO PACIENTE VACINADO NO
AMBIENTE HOSPITALAR E NOS LOCAIS DE EXTERNOS EM
FORMATO DRIVE-THRU.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 34 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o termo de confirmação de vacinação pelo paciente imunizado contra o novo Coronavírus em
ambiente interno hospitalar e nos locais de externos em formato Drive-thru.
Art. 2º O termo de confirmação de vacinação consiste em solicitar a assinatura do paciente imunizado
contra o novo Coronavírus no ato da vacinação, após conferência pelo mesmo do conteúdo disponível na
ampola.
Art. 3º O termo de confirmação de vacinação deverá ser assinado pelo paciente imunizado ou por
responsável legal.
Art. 4º O paciente imunizado receberá cópia do termo de confirmação de vacinação no ato da mesma.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 11 DE MARÇO DE 2021.
Manoel Gomes:de as Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
os SERPRO |
por:
FRANCISCO MARCELLO MARTINS DESIDERIO