norma nº 1401/2021

PREFEITURA DE
ey HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ca Muro DAL CE HORIZONTE
SEBTIFICADA À
103
LEI Nº1.401, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE
MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR
VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS;
MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA
SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 34 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador
nº 6.017/2007, o protocolo de intenções constante do ANEXO ÚNICO dessa lei, firmado entre municípios
de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para
combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição
de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza
autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º
da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 18 DE MARÇO DE 2021. erram UM Uoz-
CÂMARA MÍN. DE HORIZONTE
PREFEITO DE HORIZONTE
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