norma nº 1402/2021

PREFEITURA DE
«fr, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº1.402, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº595, DE 28 DE FEVEREIRO DE
2007, DISPONDO SOBRE A MODIFICAÇÃO DO O CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO CACS/FUNDEB, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO
AO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI FEDERAL
Nº14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 34 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº595, de 28 de fevereiro de 2007 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 16 (dezesseis) membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação
a seguir discriminadas:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da
Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um)
indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
g) 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de e
1990, indicado por seus pares; co AO
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
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j) 1 (um) representante das escolas do campo;
k) 1 (um) representante das escolas quilombolas.
& 1º Os membros titulares que serão indicados pelo conjunto dos estabelecimentos, farão o
processo eletivo organizado para a escolha do Presidente;
$ 2º A indicação referida no caput deste artigo, para os mandatos posteriores ao primeiro,
deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato vigente, para a nomeação dos
conselheiros que atuarão no mandato seguinte.
83º. Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os
segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à
participação no processo eletivo previsto no 8 1º.
8 4º São impedidos de integrar o Conselho do Fundeb:
|-cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito,
e dos Secretários Municipais;
H - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem
serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como
cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
Ill - estudantes que não sejam emancipados; e
Iv - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder
Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
85º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá
acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.
8 6º O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo
impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no
âmbito do Município.
8 7º. As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
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a) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019,
de 31 de julho de 2014;
b) desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
c) devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de
publicação do edital;
d) desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
e) não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas
da Administração da localidade a título oneroso.”
Art. 2º. O artigo 4º da Lei Municipal nº595, de 28 de fevereiro de 2007 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução
para o próximo mandato.
8 1º O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de 31/12/2022,
sendo um mandato para regularização da nova lei.
8 2º -A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo vedada a
reeleição.”
Art. 3º. Acresce o artigo 14-A a Lei Municipal nº595, de 28 de fevereiro de 2007, com a seguinte redação:
“Art. 14-A A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão em sítio na
internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos respectivos
conselhos de que trata esta Lei, incluídos:
I- nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
Il - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
Ill - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V- outros documentos produzidos pelo conselho.”
Art. 4º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 18 DE MARÇO DE 2021.