norma nº 1/2021

Pr • CÂMARA MUNICIPAL DE 
HORIZONTED° CEARA
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 001/2021 
CÂMARA MUNICIPAI_ 
A-Ç,N1A.R 
DISPOE SOBRE JULGAMENTO DO PARECER DO TCE, 
QUE APROVOU AS CONTAS DE GOVERNO DO 
GESTOR MANOEL GOMES DE FARIAS NpR -
REFERENTE EXERCÍCIO zon fakJN/Orl~ PROVIDÊNCIAS. GANI P‘
CAMARA MUNICIPA 
MUNICIPAL
'RN mui\iCIPAL 
A Ig.SALDIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE 
AmARA MUNhãrlio aprovou e ela promulga o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO: 
(-MARA 
Art.1° - Ficam 91I9 
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xtdas as Cotrtat de Governo da Prefeitura Municipal de 
HoMokrAtsRfncixAtiaàLfinánceiro de 2013, de responsabilidade do Sr. Manoel 
Gánffintle 1-arias Neto, face ao reconhecimento do parecer prévio do Tribunal 
de Contas do Estado do Ceará. \PAI￾CAMPS IN
MUtC
Art.2° - Este Decreto Legisla!" Areveira_vigor, na data de sua publicação, 
revogando-se as dispos~rWiW. 
ppiL „ARA NetbOCCIA GAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 16 dias do mês de abril de
CAlvim 2021. cissARA MUN 
emN 
'MESA DISWRAMU- -
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iClPM￾CMR1R 1 
Carlos Eloy 
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E de Almeida 
mANRA NAINg
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cretário 
AUNICIPAL 
CP,MARA MUNICIPAL 
Antônio Euze 
faz saber que o 
CAMARA MUNIC1 
wiuNicipAL Vi 'Ante 
Diego Piheiro deOLUveira da Silva 
2° Secretário 
CAMARA 
MUNICIPAL 
IPAL 
ciwARAM 
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078 
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