norma nº 1162/2016

MUNICIPAL DE
(=) PREFEITURA
ed HORIZONTE
LEI Nº 1.162, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais e dá
outras providências
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Os subsídios de Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais de
Horizonte, para o mandato de 2017 a 2020, será o fixado no quadro a baixo:
CARGO VALOR DO SUBSÍDIO
Prefeito R$ 22.000,00
Vice-Prefeito R$ 14.300,00
Secretários Municipais R$ 13.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2017.
Art. 3º Os subsídios ora fixados serão reajustados anualmente, sempre por
ocasião do reajuste geral de salários dos Servidores Municipais.
PAÇO DA PR
de dezembyrô de 2016.
UNICIPAL DE HORIZONTE, aos 29 dias do mês
Manoel Gomes.de Farias Neto
Prefeito do Município de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro e CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 e Fax (85) 3336.6020
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