norma nº 1407/2021

PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI N£1.407, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
FIXA O VALOR DIÁRIO DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS
SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE,
CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.257/2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 34 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O valor diário do Auxilio Alimentação criado pela Lei Municipal Nº 1.257/2018 será correspondente
a R$ 12,00(doze reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de
janeiro de 2021.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 23 DE ABRIL DE 2021.
Manoel Gomes de Karks Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Assinado de forma digital por
Francisco Marcello Martins
pregerTURA DE Desidério - Procurador Geral
HORIZONTE . do Município -OAB-CE 13.081
174 Dados: 2021.0423 12:07:03
-03'00'