norma nº 1408/2021

PREFEITURA DE
HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
CERTIFICADA
LEI Nº1.408, DE 6 DE MAIO DE 2021. Em:Z0 105/2027
ficeouo EM 0NkZA
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE
ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, PRIVAÇÃO
TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM,
DENOMINADO SERVIÇO FAMILIA ACOLHEDORA E O
k PROGRAMA FAMÍLIA SUBSIDIADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 34 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO |
DO SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em
situação de risco social e de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado
Serviço Família Acolhedora, como parte inerente da política de atendimento de assistência social à criança
e ao adolescente do Município de Horizonte, atendendo ao que dispõe a Política Nacional de Assistência
Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), à garantia dos direitos das criança e do
adolescente previstos na Lei nº. 8.069/90, Lei nº. 13.257/16 e do Plano Nacional de Promoção, Proteção
e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à convivência familiar e comunitária.
Art. 2º O Serviço Família Acolhedora constitui-se na guarda de crianças ou adolescentes em família
previamente cadastradas no Serviço, residentes no Município de Horizonte, que tenham condições de
recebê-las e mantê-las condignamente, garantindo a manutenção dos direitos básicos necessários ao
processo de crescimento e desenvolvimento, oferecendo meios necessários à saúde, educação e
alimentação, e demais direitos garantidos, com acompanhamento direto da Assistência Social e do Juízo
Competente.
Art. 3º Considera-se criança a pessoa com menos de 12 (doze) anos de idade, e adolescente aquele entre
12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade incompletos.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, compreende-se por crianças e adolescente em situação de risco social e
de privação temporária do convívio com a família de origem aqueles que tenham seus direitos ameaçados
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ou violados, em caso de abandono, negligência, maus tratos, ameaça, violação dos direitos fundamentais
por parte dos pais ou responsáveis, destituição de guarda ou tutela, suspensão, perda do poder familiar,
e desde que verificado a impossibilidade de colocação sob guarda ou tutela na família extensa.
Art. 5º O Serviço de Acolhimento em Famílias Acolhedoras objetiva:
| — garantir às crianças e aos adolescentes, que necessitem de proteção, o acolhimento provisório por
famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário;
Il — oportunizar condições de socialização, através da inserção da criança, do adolescente e das famílias
em serviços sociopedagógicos, promovendo a aprendizagem de habilidades e de competências
educativas específicas correspondentes as demandas individuais deste público;
ll — oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno de suas
crianças ou adolescentes, sempre que possível;
IV — oportunizar as crianças e aos adolescentes acesso aos serviços públicos, na área da educação, da
saúde, profissionalização ou outro serviço necessário, assegurando assim seus direitos constitucionais;
V — contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de
sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.
Parágrafo único. A colocação em família acolhedora de que trata o inciso | se dará através das
modalidades de tutela ou guarda e são de competência exclusiva do Juízo Competente, competindo a
este determinar o acolhimento familiar e encaminhando a criança ou adolescente para inclusão no Serviço
Família Acolhedora.
Art. 6º O Serviço Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do Município de Horizonte, que
tenham seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência,
em situação de abandono e demais violações de direitos), que necessitem de proteção, sempre com a
autorização judicial.
CAPÍTULO Il
DOS PARCEIROS
Art. 7º O Serviço Família Acolhedora ficará vinculado à Secretaria responsável pela política de assistência
do Município, sendo parceiros:
| - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
* 5109, Centro, CEP - 2880-060, CNPJ: 23.555.196
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Il - Conselho Municipal de Assistência Social;
Ill — Conselho Tutelar;
IV - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;
V- Promotoria de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público Estadual;
VI — Defensoria Pública;
VII — Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 8º As crianças ou adolescentes inseridos no Serviço Família Acolhedora receberão:
!— com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das
políticas públicas existentes;
Il — acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo Serviço Família Acolhedora;
Ill — estímulo a manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem ou extensa,
nos casos em que houver possibilidade;
IV — permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível;
V- direito de preferência em matrículas e transferências de matrículas nos centros de educação infantil
e nas escolas municipais de Horizonte.
CAPÍTULO Il
DO CADASTRO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 9º A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço Família Acolhedora será gratuita e
realizada ininterruptamente, apresentando os documentos abaixo indicados:
I- carteira de identidade;
Il— certidão de nascimento ou casamento;
Il — comprovante de residência;
IV — certidão negativa de antecedentes criminais emitida pela Vara Criminal da Comarca de Horizonte,
Juizado Especial Criminal, Polícia Civil e Polícia Federal de 1º e 2º grau quanto aplicáveis;
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V — comprovante de vínculo trabalhista com a apresentação de carteira de trabalho ou contrato
trabalhista de pelo menos 1 (um) dos membros da família ou outras comprovações de rendimentos
oficiais que serão submetidos a análise da Equipe Técnica;
Vi—se aposentado ou pensionista apresentar cartão do INSS.
Parágrafo único. Não se incluirá no Serviço pessoa que não tenha sido submetida a análise da Equipe
Técnica.
Art. 10. As pessoas interessadas em participar do Serviço Família Acolhedora deverão atender aos
seguintes requisitos:
I— não estar respondendo a processo judicial ou administrativo em qualquer das esferas, nem apresentar
potencialidade lesiva para figurar no cadastro;
Il — ter moradia fixa no Município de Horizonte há mais de 1 (um) ano;
HI — ter disponibilidades de tempo para oferecer proteção e apoio às crianças e aos adolescentes;
IV—ter idade a partir de 21 (vinte e um) anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil;
V-gozar de boa saúde física e mental;
VI — declaração de não ter interesse em adoção;
VII — apresentar concordância de todos os membros da família maiores de 18 (dezoito) anos que vivem
no lar;
$ 1º O pedido de inscrição será feito junto a Equipe Técnica do Serviço com a supervisão da Coordenadoria
de Proteção Social Especial do Município.
8 2º A seleção entre as famílias inscritas será feita através de estudo psicossocial, de responsabilidade da
Equipe Técnica do Serviço Família Acolhedora.
$ 3º O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família em processo de habilitação e será
realizado através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e outras intervenções de
observação das relações familiares e comunitárias preestabelecidas no Projeto Político Pedagógico — PPP
do serviço.
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$ 4º Após a emissão de parecer psicossocial favorável a inclusão nos serviços, as famílias assinarão um
Termo de Adesão ao Serviço Família Acolhedora.
$ 5º Em caso de desligamento voluntário do Serviço, as famílias acolhedoras deverão fazer solicitação por
escrito.
Art. 11. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação continua pela Equipe Técnica,
sendo orientadas sobre os objetivos do Serviço Família Acolhedora, sobre a diferenciação com a medida
de adoção, sobre a acolhida, manutenção e o desligamento das crianças e dos adolescentes.
Parágrafo único. A preparação das famílias cadastradas será feita através de capacitação inicial e
continuada que consistirá em:
|— orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
Il — participação nos encontros de estudo e troca de experiências com famílias cadastradas e famílias
acolhedoras;
Ill — participação em cursos e eventos de formação.
CAPÍTULO IV
DO PERÍODO DE ACOLHIMENTO
Art. 12. O período em que a criança ou adolescente permanecerá na família acolhedora será o mínimo
necessário para o seu retorno a família de origem ou encaminhamento à família substituta.
Parágrafo único. Não havendo risco à criança ou ao adolescente, a residência acolhedora será
preferencialmente no bairro em que a criança já reside.
Art. 13. A Equipe Técnica do Serviço Família Acolhedora efetuará contato com as famílias acolhedoras,
observadas as características e necessidades da criança e as preferências expressas pela família
acolhedora no processo de inscrição.
Art. 14. Cada família acolhedora deverá receber somente 1 (uma) criança ou adolescente de cada vez,
salvo se grupo de irmãos.
Art. 15. O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante “Termo de Guarda e
Responsabilidade Concedido à Família Acolhedora”, determinado judicialmente.
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Art. 16. Os técnicos do Serviço Família Acolhedora acompanharão todo o processo de acolhimento através
de visitas domiciliares e encontros individuais ou em grupos, com o objetivo de facilitar e contribuir com
o processo de adaptação da criança ou adolescente e da família acolhedora.
Parágrafo único. Na impossibilidade de reinserção da criança ou adolescente acolhido junto à família de
origem ou família extensa, quando esgotados os recursos disponíveis, a Equipe Técnica deverá
encaminhar relatório circunstanciado à Vara competente para verificação da inclusão no cadastro
nacional de adoção.
Art. 17. A família acolhedora será previamente informado quanto a previsão do tempo do acolhimento
da criança ou adolescente para o qual foi chamada a acolher.
Art. 18. O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por determinação judicial,
atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família
substituta, através das seguintes medidas: -
| — acompanhamento, após a reintegração familiar, visando à não reincidência do fato que provocou o
afastamento da criança;
| — acompanhamento psicossocial à família acolhedora, após o desligamento da criança ou adolescente,
atendendo às suas necessidades;
Il — orientação e supervisão do processo de reintegração familiar ou encaminhamento a família
substituta;
IV— envio de ofício ao Juízo competente, comunicando quando do desligamento da família de origem no
Serviço Família Acolhedora.
Art. 19. A escolha da família acolhedora caberá a Equipe Técnica, após determinação judicial.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 20. A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidas,
enquanto estiverem sob sua proteção, responsabilizando-se pelo que se segue:
| - todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de
assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito
de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
H - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
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HI - prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos profissionais que estão
acompanhando a situação;
Iv — manter todas as crianças e/ou adolescentes regularmente matriculados e frequentando
assiduamente as unidades educacionais, desde a pré-escola até concluírem o ensino médio;
V - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob
orientação técnica dos profissionais do Serviço Família Acolhedora;
VI - nos casos de inadaptação, a família procederá a desistência formal da guarda, responsabilizando-se
pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido até novo encaminhamento, o qual será determinado
pela autoridade judiciária;
VII — preservar o vínculo e convivência entre irmãos e parentes quando o acolhimento for realizado por
famílias diferentes;
Mill — a transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido
acompanhamento da Equipe Técnica.
Art. 21. A família acolhedora poderá ser desligada do Serviço:
| - voluntariamente nos termos da lei;
Il - em caso de perda de quaisquer dos requisitos autorizadores de sua participação ou descumprimento
das obrigações e responsabilidades de acompanhamento.
CAPÍTULO VI
DO SERVIÇO
Art. 22. Deverá ser criada uma Equipe Técnica para o acompanhamento da família acolhedora e da criança
ou adolescente, que será composta no mínimo por:
!- um coordenador;
1 — um assistente social;
Il — um psicólogo;
IV— um pedagogo.
8 1º A Equipe Técnica Multiprofissional acompanhará até 15 (quinze) acolhimentos de crianças e
adolescentes com suas respectivas famílias acolhedoras e famílias de origem/extensas;
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$ 2º A contratação e a capacitação da equipe técnica são de responsabilidade da Secretaria responsável
pela política de assistência do Município.
Art. 23. A equipe técnica prestará acompanhamento sistemático à Família Acolhedora, a criança e ao
adolescente acolhidos e a família de origem, com apoio da Secretaria responsável pela política de
assistência do Município.
Parágrafo único. Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será acompanhada pela Equipe
Técnica, que será responsável por cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias
acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento.
Art. 24. O acompanhamento à família acolhedora acontecerá na forma que segue:
| — preparação da família acolhedora para a recepção da criança/adolescente, inclusive informando a
situação sócio jurídica do caso e, quando possível, previsão inicial do tempo de acolhimento;
Il — aproximação supervisionada entre a criança/adolescente e a família acolhedora;
Il — construção de um plano de acompanhamento da família acolhedora, em conformidade com as
necessidades do acolhimento de cada criança /adolescente, respeitando-se as características das famílias
e do acolhido;
IV — acompanhamento da família acolhedora, com entrevistas e visitas domiciliares com foco na
adaptação e desenvolvimento do acolhimento, com frequência mínima quinzenal ou de acordo com a
avaliação do caso;
Art. 25. O acompanhamento à família de origem, à família acolhedora, à criança ou adolescente em
acolhimento, e o processo de reintegração familiar da criança, será realizado pela Equipe Técnica do
Serviço Família Acolhedora.
8 1º Os profissionais acompanharão as visitas entre criança ou adolescente/família de origem/família
acolhedora, a serem realizados em espaço físico neutro.
5 2º A possibilidade da família acolhedora nas visitas será decidido em conjunto com a família de origem.
$3ºA Equipe Técnica fornecerá ao Juízo competente reavaliação da medida protetiva e o Plano Individual
de Atendimento da criança ou adolescente acolhido em conformidade com o disposto na Lei nº.
10.010/2009.
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$ 4º Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica prestará informações sobre a
situação da criança ou adolescente acolhido e informará quanto a possibilidade ou não de reintegração
familiar.
$ 5º Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar se dará por autorização judicial, nos termos
da Lei 8.069/1990.
CAPÍTULO VII
DO BENEFÍCIO FINANCEIRO
Art. 26. As famílias com acolhimento, independentemente de sua condição econômica, têm a garantia do
recebimento de subsídio financeiro, por criança ou adolescente em acolhimento, nos seguintes termos:
| — nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 (um) mês, a família acolhedora receberá
proporcionalmente o auxílio ao tempo de acolhido;
Il — nos acolhimentos superiores a 1 (um) mês, a família acolhedora receberá o auxílio integral a cada 30
(trinta) dias de acolhimento, conforme estabelecido em Decreto pelo Poder Público com recursos de
dotação orçamentária específicas;
ll — na hipótese de a família acolher grupo de irmãos, o valor do auxílio para cada criança ou adolescente
não poderá ser reduzida, sendo limitado até o máximo de 3 (três) vezes o valor mensal, ainda que o
número de crianças ou adolescentes acolhidos exceda de 3 (três).
Art. 27. O auxílio será repassado ao beneficiário em nome do membro responsável pela família
acolhedora.
$ 1º O valor do auxílio não será inferior ao salário mínimo vigente à época da concessão.
$ 2º Haverá o acrescimento de 50% (cinquenta por cento) no valor do auxílio em caso de criança ou
adolescente com deficiência nos termos do Art. 2º da Lei nº 13.146 de 6 de Julho de 2015.
$3º O beneficiário responsável pelo recebimento dos valores, se obriga a garantir a reserva financeira do
percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor recebido a título de Benefício de Prestação
Continuada em conta judicial ou bancária em nome da criança ou do adolescente, sendo submetido
inclusive a prestação de contas.
Art. 28. O auxílio será repassado por criança ou adolescente às famílias acolhedoras, durante o período
do acolhimento, e será subsidiado pelo Município de Horizonte.
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Parágrafo único. O auxílio também poderá ser custeado mediante cofinanciamento da União, Estado e
do Município.
Art. 29. A família acolhedora, que tenha recebido o auxílio e não tenha cumprido as prerrogativas desta
Lei, fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade.
Parágrafo único. Compete a Secretaria responsável pela política de assistência do Município apurar os
casos de descumprimento da presente Lei pelas famílias acolhedoras, bem como desatendimento aos
direitos da criança e adolescente, fazendo os encaminhamentos necessários.
TÍTULO Il
DO PROGRAMA FAMÍLIA SUBSIDIADA
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 30. Fica instituído o Programa de Guarda Subsidiada de Crianças e Adolescentes em Situação de Risco
por Violação de Direitos, como parte integrante da Política de Atendimento de Assistência Social do
Município de Horizonte.
Art. 31. A guarda subsidiada se constitui na guarda de criança ou adolescente por família extensa ou
ampliada e família afetiva, que manifeste o desejo de assumir os cuidados dos protegidos, oferecendo
meios de atender as necessidades de moradia, alimentação, saúde, educação e lazer, com
acompanhamento direto da Secretaria responsável pela política de assistência do Município, mediante
parceria a ser estabelecida com o Ministério Público, Poder Judiciário, Conselhos e demais parceiros.
Art. 32. Para fins desta lei, família ampliada ou extensa é aquela para além da unidade de pais e filhos,
compreendendo também aquela firmada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescentes
mantém vínculo de afinidade e afetividade, perfazendo uma rede de parentesco que tem uma extensão
além do grupo familiar primário, nos termos do art. 25, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90.
$ 1º A família extensa ou ampliada é aquela constituída por avós, tios, tios avós, bisavós, primos;
5 2º Por família afetiva, compreende-se aquela que não guarda relação de consanguinidade e parentesco
com a criança ou adolescente, mas que tenha com estes estabelecido vínculos de afinidade e afetividade
em razão da convivência.
$ 3º Na aplicação desta lei, observa-se a colocação da criança e do adolescente primeiramente em família
extensa ou ampliada e na ausência desta, na família afetiva.
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Art. 33. O Programa Guarda Subsidiada, em família extensa, ampliada ou afetiva será vinculado à
Secretaria responsável pela política de assistência do Município que o coordenará, através das Equipes
Técnicas, tendo por objetivo proporcionar às crianças e adolescentes violados em seus direitos:
!- convivência familiar e comunitária em ambiente protetiva e afetuoso;
H — preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar;
HI - preservação dos vínculos de afeto com pessoas da comunidade;
IV— prestação de assistência material, moral e educacional;
V — acompanhamento pela rede de proteção aos protegidos, à família guardiã e à família de origem;
VI - apoio técnico para superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes, preparando-os para a
reintegração familiar, quando houver possibilidade, ou outras formas de colocação em família substituta.
Art. 34. A criança ou adolescente inseridos no programa receberá:
| - atendimento com absoluta prioridade, nas áreas de saúde, educação, lazer e assistência social, através
das políticas existentes no município;
Il - acompanhamento psicossocial pela Equipe Técnica da Secretaria responsável pela política de
assistência do Município;
HI — estímulo à manutenção ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos
em que houver possibilidade.
Art. 35. A avaliação de inclusão da família extensa, ampliada ou família afetiva, nos termos desta lei, será
feita através de estudo psicossocial, de responsabilidade de Equipe Técnica Multiprofissional vinculada à
Secretaria responsável pela política de assistência do Município, que elaborará parecer dispondo da
possibilidade de integração ao programa, observadas as características e necessidades da criança ou
adolescente.
8 1º O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado através de visitas
domiciliares, entrevistas individuais a todos os membros da família, contatos colaterais e observação das
relações familiares e comunitárias.
8 2º No estudo psicossocial serão considerados os vínculos afetivos e parentais existentes, a motivação,
a estrutura familiar, o local de moradia, o espaço físico disponível e a aptidão para o exercício da guarda
de crianças e adolescentes.
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274 DE MÃOS ZON VOCÊ
$ 3º Os grupos de irmãos serão colocados sob a guarda da mesma família, salvo comprovada
impossibilidade, observando o disposto no Art. 28, $ 4º, da Lei Federal nº 8.069/90.
8 4º A escassez de recursos materiais não é motivo para que as crianças ou adolescentes sejam retirados
de sua família de origem e colocados sob guarda da família extensa, ampliada ou afetiva, cabendo a
inclusão desta, em caráter prioritário, em programas oficiais de auxílio a geração de emprego e renda.
8 5º Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no programa, as famílias assinarão o
Termo de Adesão ao Programa de Guarda Subsidiada.
Art. 36. O Município de Horizonte, com a participação da Secretaria responsável pela Política de
Assistência Social do Município, poderá arregimentar parcerias com entidades e instituições que atuem
no sistema de garantia dos direitos da criança ou do adolescente, objetivando a implementação do
programa, observando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 37. Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será acompanhada por Equipe Técnica
que será responsável pelo acompanhamento das famílias no programa.
Art. 38. A família extensa, ampliada ou afetiva, receberá preparação e acompanhamento contínuo, com
o objetivo de promover a adaptação da criança ou adolescente durante o período da medida protetiva,
devendo ser orientadas sobre os objetivos do programa, a recepção, a manutenção e o desligamento das
crianças ou adolescentes.
Parágrafo único. São requisitos para participar do Programa de Guarda Subsidiada:
| - pessoas maiores de 18 anos;
Il — concordância de todos os membros da família;
HI — residir no município de Horizonte comprovadamente há, no mínimo, dois anos;
IV — disponibilidade de tempo e interesse em oferecer proteção às crianças e adolescentes;
V— ter, ao menos um dos responsáveis, declaração de rendimentos, excetuados rendimentos advindos
de bolsa família;
VI — parecer psicossocial favorável da Equipe Técnica vinculada a Secretaria responsável pela política de
assistência do Município.
Art. 39. A inclusão da criança ou adolescente no Programa de Guarda Subsidiada dependerá do
deferimento da guarda pela autoridade judiciária competente.
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8 1º A duração da guarda varia de acordo com a situação apresentada, podendo ser interrompido por
ordem judicial.
8 2º O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante Termo de Guarda, determinado
no processo judicial.
Art. 40. A família extensa ou ampliada terá responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes
protegidos e deverá:
|- prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança e ao adolescente, conferindo ao seu
detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do artigo 33, do Estatuto da
Criança e do Adolescente;
Hl - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
HI - prestar informações sobre a situação da criança e do adolescente protegido à equipe técnica
responsável;
IV - contribuir na preparação da criança para futuro retorno à família biológica ou colocação em outras
formas de família substituta, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Programa de Guarda
Subsidiada.
Parágrafo único. O descumprimento das obrigações previstas neste artigo, bem como pelas estabelecidas
pelo Poder Judiciário no processo de guarda, implicará no desligamento da família do Programa de Guarda
Subsidiada, com a imediata comunicação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público para tomada das
medidas cabíveis.
Art. 41. Caberá à Equipe Técnica interdisciplinar acompanhar as crianças e adolescentes colocados sob
guarda subsidiada, que também prestará o atendimento psicossocial à família guardiã e à família de
origem.
Parágrafo único. A equipe técnica, a cada semestre ou sempre que solicitada, enviará relatório
circunstanciado à coordenação do programa para avaliação da manutenção da família no programa.
Art. 42. A família extensa ou ampliada que participar do Programa de Guarda Subsidiada, receberá, além
do acompanhamento técnico, até 01 (um) salário mínimo, como auxílio financeiro mensal, no período de
efetivo exercício da guarda, do qual deverão prestar contas mensais sobre o uso do recurso.
81º O valor previsto para o subsídio financeiro, estabelecido no caput deste artigo, será disponibilizado
da seguinte forma:
? » B2BMO-D6O CNP: 23 665 196/0001-86 QD (45) 3316-4000
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1 (um) salário mínimo vigente para a família que receber até 02 acolhidos;
2 (dois) salários mínimos vigentes, para a família que receber 03 ou mais acolhidos.
8 2º Quando a criança ou adolescente for pessoa com deficiência ou estiver acometido de doença grave
o subsídio previsto no caput deste artigo poderá ser aumentado em até 50% (cinquenta por cento),
mediante laudo médico e exames atestando a deficiência, acrescido de prévio parecer da equipe técnica
do programa, no qual conste as necessidades especiais do protegido.
$3º O beneficiário responsável pelo recebimento dos valores, se obriga a garantir a reserva financeira do
percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor recebido a título de benefício assistencial em
conta judicial ou bancária em nome da criança ou do adolescente, sendo submetido inclusive a prestação
de contas.
84º O subsídio financeiro será repassado à família extensa, ampliada ou afetiva, diretamente ao membro
que obtiver a guarda judicial, através de transferência bancária em conta poupança a ser aberta para essa
única finalidade. Entretanto, o pagamento será efetivado por prazo determinado de no máximo 18
(dezoito) meses.
8 5º É vedada a utilização do auxílio financeiro para finalidade que não reverta, de qualquer forma, em
benefício direto do protegido.
8 6º A família que tenha recebido auxílio financeiro do programa e não tenha cumprido as obrigações
previstas nesta lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da
irregularidade. A cobrança do valor indevidamente gasto será judicial.
8 7º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, através de suas equipes próprias, o
acompanhamento da situação das crianças e/ou adolescentes, mensalmente, apresentando-se relatório
circunstanciado.
Art. 43. Em hipótese alguma será dispensada a prestação de contas por parte do guardião do valor por
ele recebido.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. O descumprimento de qualquer das obrigações contidas no art. 33 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, bem como de outras estabelecidas por ocasião da regulamentação da presente Lei,
implicará o desligamento da família do Serviço, além da aplicação das demais sanções cabíveis.
Art. 45. Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias
contados da data de sua publicação.
PREFEITURA DE
OR
HORI. TE
2d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 6 DE MAIO DE 2021.
Assinado de forma digital
prererTuRADE POr Manoel Gomes de
174 HORIZONTE Farias Neto - Prefeito
Municipal de Horizonte
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE