norma nº 19/2021

e
º À CÂMARA MUNICIPAL DE
=P) HORIZONTE
ato Nº 019 aa MESA DIRETORA
IARA MUNICIA Institui a Comissão Especial de Revisão da Lei
Orgânica e do Regimento Int
Munici| ecttarizânte na forma que indica.
CÂMARA MON
CAMARA MUNICIPAL
AL A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, no
regimentais, em especial nos princípios constitucionais GASTO
administrativas, em espec 0UICAS/art.
ISTO AR de HorizorfteNM MERAS
-AMARA MUNICIE
;Ã CONSIDERANDO, que as Leis que regem o Município e o Parlamento Horiz
as |átriblições
e moralidade
52 do Regimento isto da Câmara
ah anda Bs INICIPA
opa MUNIO!
completamente defasadas pelo tempo, o que tem nos CNA CA BIB emas de cofidução no
âmbito geral em nosso Município,
CÂMARA MUNI
RESQNARIRA MUNICIPAL |
CIPAL CAPÍTULO | IPAL
CAMARA MUNIC
DA REVIS DO MUNICÍPIO
ARM RR RAGNOR Na
o A (BIRêLinstituída a Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município de
CAMAR Horizonte, com o objetivo de atualizar a carta máxima de nosso Município à Carta MERIÍSRA MUNI
nossa nação, bem como às demais legislações inferiores e será assim RE
MARA MUNICIP
|- Vereador IR NIGER qresidente, CÀ
GAMARAN o de Sousa Nascimento - Relator;
IPAL
NICIPAL CÂMARA MUNIO
Ill — Vereador Getúlio Wargas dos Sant: phro.
NG
CÃ AMARAM MU
Art NUREM Forpiação a que se refere o art. 1º deste Ato da Mesa realizará audiências públicas
CAMARBM! ndagem de propostas, leitura da Lei Orgânica vigente, estudos sistemáticos e se
destinará a analisar toda a tramitação da matéria, depois de criada CÂM
MUNICIPAL
Art. 3º Esta comissão fica responsável por CAMARA Mcres sobre as propostas
apresentadas pel GERâdO
res, pelo Prefeito e pela população de uma maneira
geral, aléDÃl enciar os pareceres sobre a admissibilidade da proposição principal e
MUNICIPAL das emendas a si apresentadas.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
ARAM
€
À CÂMARA MUNICIPAL DE
7) HORIZONTE
CAPÍTULO Il
DA REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Sa MUN 4º Fica instituída a Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno da Câmara
IARA MUS municipal de Horizonte, com o objetivo de atualizar o atual Regimento à reali cade INICIA
grandeza desta Casa Legislativa, nos instrumentos e adventos (EE quais elaCéldigna erá
assim constituída: a ICIPA
CAMARA MUN
cama RANCHO elo — Presidente: cd
AL Il — Vereador Rhenan Cavalcante Assunção — Relator; CÂMARA MUNICIPAL
Ill — Vereador Fatime apenatviho lia — Membro.
;ÂMARA MUNICIPAL UNICI
Art. 5º A Comissão a que se refere o art. 4º deste Ato da Mesa realizará reuniô Gesinténmas M
com os Vereadores e a Assessoria para sondagem ALR pastas) leitura do É Regimento
Interno vigente, estudos sistemáticos e sedastintarãa bn ar toda a tramitação da matéria,
pt cria RSMUNICIPAL
CIPAL Art. 6º Esta comissão fica responsável por emitir os pareceres sobre as toa (
apresentadas pelos senhores Vereadores, além de provide ÇA A pag écEB!
admissibilidade da proposição pião e MUNICIP AES asiapre: as.
Art. URL q Ato da mGÂMARA em ar na data de sua publicação, revogando-se as
CAMARA MPBSições ém contrário. CAMARA MUN
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE Horizon ps dA GA 021.
CAMARA MUNICIPAL
NICIPAL Carlos Elo Lima Antôni ARA UNICIPAL
PAL Vice-Presidente
par) - NR ta
CÂMARA MUNICI arlos de Almeida Diego Pinheiro de Oliveira da Silva CÂMARA M
1º Secretário 2º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
MUNICIPAL
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2