norma nº 123/1994

e (O)
Prefeitura Horizonte
Municipal da Gente
,
LEI NO 123,94
ORÇAMENTO
INDICA
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e Promulgo a seguinte
Lei:
Art.lo - Fica o Chefe do Poder Executivo autori-
zado a abrir adicional ao vigente Orçamento O erêédito especial no
valor de CR$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de Cruzeiros reais),
criando o seguinte projeto:
4 — Educação, Cultura e Desporto
08 - Educação e Cultura
o7 — Administração
25 — Edificações Públicas
1.42 — Conclusão do prédio Para* funcionamento do OME
4110 -— Obras e Instalações .......... CR$ 20.000.000,00
Art.2o - Os recursos para fazer face as despesas
decorrentes da abertura de que trata o artigo anterior são os
Previstos no Parágrafo Primeiro do artigo 43, Lei Nº 4.320/64.
Art.30 — Fica o Prefeito Municipal autorizado a
abrir crédito suplementar de até 100% sobre o valor de que trata
O artigo anterior.
Art.4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação, Pevogada as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Horizonte ao 01 de
fevereiro de 1994.
AVENIDA BRANCO N.º 1782 — CENTRO pr E via Dr
PADRE
PRESIDENTE CASTELO