| Tipo | Emenda à LOM |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-11-18 |
| Ementa | Altera a redação do § 4º do art. 17 da Lei Orgânica do Município de Horizonte, fixando a data da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Horizonte. |
| native_id | 1420 |
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