norma nº 1417/2021

eu 29/06/ Lo.
PREFEITURA DE
74 E Gra a % Dliveira
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ reter
CÂMARA MUN. DE HORIZONTE
LEI N21.417, DE 25 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos
do art. 34 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO |
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal auxiliado pelos Secretários
Municipais e Assessores, ocupantes de cargos políticos e em comissão de livre nomeação e exoneração.
Art. 2º. As atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal são as definidas nas Constituições da
República Federativa do Brasil, do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município.
Art. 3º. Os Secretários Municipais, auxiliares diretos do Prefeito Municipal, terão como atribuições as
definidas na Lei Orgânica do Município, bem como as estabelecidas no Regimento Interno instituído pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, que definirá competências, deveres e responsabilidades.
CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 4º. A Administração Pública Municipal obedecerá aos princípios estabelecidos no art. 37, da
Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e, ainda, aos seguintes:
|- planejamento;
Il—- coordenação;
Ill — descentralização;
IV- desconcentração;
V-controle.
SEÇÃO |
DO PLANEJAMENTO
Art. 5º. A Administração Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover
o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos
municipais.
Parágrafo único. O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial
econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitando as vocações, as
peculiaridades e a cultura local e preservando o seu patrimônio histórico, artístico e ambiental.
PREFEITURA DE
DE MAOS DADAS COM VOCÊ
Art. 6º. O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos
envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades,
técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os
problemas locais e das alternativas para as suas soluções, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.
Art. 7º. O planejamento municipal deverá orientar-se, além das disposições estabelecidas na Lei
Orgânica Municipal, pelos seguintes princípios básicos:
|- democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;
Il — eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
Ill - complementaridade e integração de políticas, planos e programas setoriais;
IV- viabilidade técnica e econômica das proposições avaliadas a partir do interesse social, da solução e
dos benefícios públicos;
V — respeito e adequação à realidade local e regional, em consonância com os planos e programas
estaduais e federais existentes.
Art. 8º. O planejamento e a execução das atividades da Administração Municipal obedecerão às
diretrizes estabelecidas neste Capítulo, na Lei Orgânica Municipal e na Lei de Responsabilidade Fiscal e serão
feitos por meio de elaboração e atualização, dentre outros, dos seguintes instrumentos:
|— Plano Plurianual de Investimentos;
Il — Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Ill — Orçamento Anual;
IV - Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.
Art. 9º. Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar
as propostas constantes dos planos e programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o
desenvolvimento local.
SEÇÃO 11
DA COORDENAÇÃO
Art. 10. A ação administrativa municipal será exercida mediante permanente processo de coordenação,
sobretudo na execução dos planos e programas de governo, quer sejam gerais ou setoriais.
Parágrafo único. A coordenação será exercida em todos os níveis da Administração Municipal mediante
a realização sistemática de reuniões com Secretários, Assessores, Coordenadores e demais ocupantes de cargos
com função executiva, sob a direção do Prefeito Municipal.
SEÇÃO Ill
DA DESCENTRALIZAÇÃO E DA DESCONCENTRAÇÃO
Art. 11. A execução das atividades da Administração Municipal será, tanto quanto possível,
descentralizada ou desconcentrada, de modo que as decisões tomadas guardem compatibilidade com o grau de
especialização técnica e competência funcional, além da habilitação de quem deliberar, capaz de formar melhor
juízo sobre os fatos ou problemas enfrentados, na busca de soluções mais céleres e eficazes aos munícipes.
Art. 12. A descentralização efetuar-se-á:
nº 6180, Centro. CEP - 42880-040, CNPJ 22
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74 DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
|— na ação administrativa mediante a criação e manutenção de entidades da administração indireta ou,
ainda, mediante convênios com órgãos ou entidades de outra esfera de poder;
Il — na execução de serviços públicos da administração direta ou indireta para a privada, mediante
contratos administrativos de concessão ou atos permissivos ou autorizativos, dentro de suas respectivas
competências.
Art. 13. A desconcentração efetuar-se-á:
!-nos quadros funcionais da Administração Pública através da delegação de competência, distinguindo-
se, em princípio, os níveis de direção e de execução;
Il — na ação administrativa mediante a manutenção e a criação de órgãos da administração direta ou,
ainda, mediante convênios com órgãos ou entidades de outra esfera de poder;
Art. 14. À Administração Central cabe o estabelecimento de normas, planos e programas a serem
observados pelos demais órgãos da Administração Municipal, visando o melhor desempenho de suas atribuições
legais ou regulamentares.
Art. 15. A delegação de competência será utilizada como instrumento interno de desconcentração
administrativa, com a finalidade de assegurar maior especialidade, rapidez e objetividade às decisões.
Parágrafo único. A Administração Municipal poderá, mediante convênio precedido de autorização
legislativa, delegar competência a órgãos ou entidades de direito público interno para a execução de serviços
municipais, tendo como objetivo principal evitar a duplicidade de serviços de igual natureza.
Art. 16. É facultado ao Prefeito Municipal delegar competência para a prática de atos administrativos
quando se tratar de:
|—lotação e relotação nos quadros de pessoal;
Il- criação de comissões e designação de seus membros, observado o disposto no art. 51 da Lei Federal
nº. 8.666/93;
HI — instituição e dissolução de grupos de trabalho;
IV— autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa, na forma da lei;
V — abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidade, exceto as penas
máximas de demissão ou de cassação de aposentadoria, por serem privativas do chefe do executivo;
VI — autorização de despesas procedentes de sua unidade orçamentária;
VII — designação de servidores para comporem as comissões permanentes ou especiais de licitação,
desde que observada a sua necessidade e conveniência;
VIII - homologação, revogação ou anulação de licitações, bem como ratificação das dispensas ou
inexigibilidades;
IX — autorização de empenhos;
X - determinação para que, no âmbito de sua competência, sejam observadas com rigor as normas da
Lei Federal de nº. 4320/64, especialmente as contidas no artigo 63, no que pertine à fase da liquidação da
despesa, e da Lei Federal de nº. 8666/93 e suas alterações, no que se refere a licitações e contratos;
XI — organização dos serviços afetos à sua área, sempre sob a proteção da lei e da boa técnica, zelando
pela sua eficiência e eficácia;
XIl — gerenciados recursos orçamentários e financeiros à sua disposição sem afastamento dos princípios
básicos de legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, legitimidade e economicidade.
Av. Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 42880-04D, CNP3
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DE MÃOS DADAS COM VOCE
XIII — outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto, obedecidos
os limites estabelecidos pela Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. O ato administrativo de delegação que será sempre motivado indicará com precisão o
seu fundamento legal ou regulamentar, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto
de delegação.
Art. 17. Compete aos ordenadores de despesas:
|— Fazer solicitação a Controladoria Geral para aquisição de uso comum (de consumo ou permanentes),
para contratação de serviços e obras de engenharia;
Il — Autorizar despesas;
ll - Homologar as licitações e assinar os respectivos contratos;
IV — Adotar os demais procedimentos relativos ao processo administrativo ou referendá-lo quando for
ocaso.
V - Efetuar pagamentos, juntamente com o Secretário de Finanças e/ou Tesoureiro, em conformidade
com a lei que criou cada fundo municipal.
SEÇÃO IV
DO CONTROLE
Art. 18. O controle das ações administrativas deverá ser exercido em todos os níveis, órgãos e entidades
da Administração Pública Municipal, compreendendo, particularmente:
|- o controle, pela chefia competente, da execução dos planos e programas administrativos e das
normas que regem as atividades específicas do órgão controlado;
Il—o controle da aplicação do dinheiro público e da guarda dos bens do Município, pelos órgãos próprios
dos sistemas de contabilidade e patrimônio.
TÍTULO 1
DA ESTRUTURA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19. A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal compreende os órgãos da
administração direta e as entidades da administração indireta.
CAPÍTULO |
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 20. A Administração Direta é constituída dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da
Prefeitura Municipal.
Art. 21. A Administração Direta, para execução de obras e serviços de sua responsabilidade, é
constituída dos seguintes órgãos subordinados ao Prefeito Municipal, conforme abaixo, e melhor explicitado no
organograma de que trata o Anexo | desta Lei:
? = 42880-040, CNPJ: 2
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8, HORIZONTE
DE MAOS DADAS COM VOCÊ
1. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
1.1. GABINETE DO PREFEITO
1.1.1. CHEFIA DE GABINETE
1,1.1.1. Assessoria de Comunicação
1.1.1.2. Assessoria de Desenvolvimento Econômico
1.1.1.3. Assessoria Especial
1.1.1.4. Ouvidoria Geral do Município
1.1.1.5. Assessoria Técnica do Gabinete
1.1.2. GABINETE DO VICE-PREFEITO
1.2. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1.2.1. Procuradoria Geral
1.2.1.1. Assessoria Jurídica
1.3. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1.3.1. Controladoria Geral
1.3.1.1. Departamento de Auditoria
1.3.1.2. Departamento de Controle Interno
2. ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
2.1. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
2.1.1. Presidência do Fundo Municipal de Seguridade Social
2.1.2. Corregedoria Geral do Município
2.1.3. Assessoria de Planejamento Estratégico
2.1.4. Comissão Permanente de Licitação
2.1.5. Comissão Permanente de Pregão
2.1.6. Comissão Central de Compras
2.1.7. Coordenadoria de Gestão de Pessoas
2.1.7.1. Núcleo de Administração de Pessoal
2.1.8. Coordenadoria de Gestão de Recursos Logísticos
2.1.8.1. Núcleo de Tecnologia da Informação
2.1.8.2. Núcleo de Redes de Comunicação
2.1.9. Coordenadoria de Administração de Recursos Materiais
2.1.9.1. Núcleo de Patrimônio
2.1.9.2. Núcleo de Arquivo Central
3. ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
3.1. SECRETARIA DE FINANÇAS
3.1.1, Assessoria Técnica-Financeira
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3.1.2. Assessoria Jurídico-Tributária
3.1.3. Departamento de Administração Financeira
3.1.4. Coordenadoria de Tributação, Arrecadação e Cadastro
3.1.4.1. Núcleo de Acompanhamento dos Tributos Municipais
3.1.4.2. Núcleo de Cadastro Imobiliário
3.1.4.3. Núcleo de Educação Fiscal
3.1.5. Coordenadoria de Contabilidade
3.1.5.1. Núcleo de Acompanhamento Contábil
3.1.6. Coordenadoria de Auditoria Fiscal e Dívida Ativa
3.2. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.2.1. Assessoria de Gestão das Políticas Educacionais
3.2.2. Assessoria de Planejamento Educacional
3.2.3. Departamento Técnico-Pedagógico
3.2.3.1. Coordenadoria de Educação Infantil
3.2.3.2. Coordenadoria do Ensino Fundamental |
3.2.3.3. Coordenadoria do Ensino Fundamental Il
3.2.3.4. Coordenadoria de Educação Inclusiva
3.2.3.5. Núcleo de Avaliação Educacional
3.2.3.6. Núcleo de Inclusão Digital
3.2.4. Departamento de Gestão Educacional
3.2.4.1. Coordenadoria de Gestão de Pessoas
3.2.4.2. Núcleo de Manutenção das Tecnologias Educacionais
3.2.4.3. Núcleo de Mediação de Conflitos Escolares
3.2.4.4. Núcleo de Dados Estatísticos Educacionais
3.2.5. Departamento de Administração e de Assistência ao Educando
3.2.5.1. Coordenadoria de Transporte Escolar
3.2.5.2. Coordenadoria de Manutenção da Rede Física Escolar
3.2.5.3. Núcleo de Alimentação Escolar
3.2.5.4. Núcleo de Patrimônio
3.2.6. Departamento Orçamentário e Financeiro
3.2.6.1, Núcleo de Execução Financeira de Programas e Projetos Educacionais
3.2.6.2. Núcleo de Contratos e Convênios
3.2.6.3. Núcleo de Acompanhamento do PAR
3.2.7. ESCOLAS
3.3. SECRETARIA DE SAÚDE
3.3.1. Assessoria de Planejamento e Gestão em Saúde
3.3.2. Assessoria de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria
3.3.3. Assessoria de Logística em Saúde
3.3.4. Ouvidoria da Saúde
3.3.5. Superintendência de Atenção Primária em Saúde
3.3.5.1. Coordenadoria de Programas Estratégicos
3.3.5.2. Coordenadoria de Regulação
3.3.5.2.1. Núcleo de Sistemas de Informações
3.3.6. Superintendência de Vigilância em Saúde
neo, nº 5180, Centro. CEP - 42880-D4D, CNPS 23.5
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3.3.6.1. Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica
3.3.6.2. Núcleo de Vigilância Sanitária e Ambiental
3.3.6.3. Núcleo de Controle das Endemias e Zoonoses
3.3.7. Departamento de Saúde Mental
3.3.8. Departamento da Policlínica
3.3.8.1. Coordenadoria do Centro de Especialidades Odontológicas
3.3.8.2. Coordenadoria do Centro de Reabilitação Motora
3.3.8.3. Coordenadoria do CEREST
3.3.9. Coordenadoria de Transportes
3.3.10. Coordenadoria da Central de Abastecimento Farmacêutico
3.3.10.1. Núcleo de Assistência Farmacêutica
3.3.11. Coordenadoria Administrativa e de Execução Financeira
3.3.11.1. Núcleo de Contratos e Convênios
3.3.11.2. Núcleo de Material e Patrimônio
3.3.11.3. Núcleo de Manutenção
3.3.12. Coordenadoria de Gestão de Pessoas
3.3.13. Diretoria Geral do Hospital Venâncio Raimundo de Sousa (HVRS)
3.3.13.1. Diretoria Clínica do Hospital Venâncio Raimundo de Sousa (HVRS)
3.3.13.1.1. Superintendência Executiva de Enfermagem
3.3.14.1. Diretoria Administrativa do HVRS
3.3.14.1.1. Núcleo do SAME
3.3.14.1.2. Núcleo de Recursos Humanos
3.3.14.1.3. Núcleo de Contas Médicas
3.3.14.1.4. Núcleo de Serviços Gerais e Limpeza
3.3.15. Superintendência da Unidade de Pronto Atendimento (UPA)
3.4. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA, IGUALDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3.4.1. Assessoria de Planejamento e Gestão do SUAS
3.4.2. Coordenadoria de Proteção Social Básica, Segurança Alimentar e Nutricional e Promoção da Igualdade
Racial
3.4.2.1. Núcleo de Gestão do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
3.4.2.2. Núcleo de Gestão da Segurança Alimentar Nutricional
3.4.2.3. Núcleo de Promoção da Igualdade Racial
3.4.3. Coordenadoria de Proteção Social Especial (PSE)
3.4.3.1. Núcleo de Alta e Média Complexidade
3.4.4, Coordenadoria de Transferência de Renda e Trabalho
3.4.4.1. Núcleo do Cadastro Único
3.4.4.2. Núcleo de Trabalho e Empreendedorismo
3.4.5. Coordenadoria Administrativa e Financeira
3.5. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO, AGROPECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS
3.5.1. Superintendência de Obras, Edificações e Urbanismo
3.5.1.1. Departamento de Obras e Edificações
3.5.1.1.1. Núcleo de Fiscalização de Obras e Posturas
3.5.1.2. Coordenadoria de Manutenção e Conservação Predial
3.5.1.3. Coordenadoria de Redes de Energia e Comunicação
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3.5.2. Superintendência de Contratos
3.5.3. Departamento de Manutenção e Conservação da Infraestrutura Pública
3.5.3.1. Coordenadoria de Limpeza Pública
3.5.3.1.1. Núcleo de Controle e Acompanhamento da Limpeza Pública
3.5.4. Departamento de Convênios
3.5.5. Núcleo de Projetos
3.5.6. Núcleo de Prestação de Contas
3.5.7. Núcleo Administrativo e Financeiro
3.5.8. Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuário
3.5.8.1. Núcleo de Apoio às Cadeias Produtivas
5.5.9. Coordenadoria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
3.6. SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
3.6.1. Departamento de Cerimonial
3.6.2. Coordenadoria de Políticas Culturais
3.6.2.1. Núcleo de Fomento e Incentivo à Cultura
3.6.3. Núcleo de Desenvolvimento do Turismo
3.6.4. Coordenadoria Administrativa e Financeira
3.7. SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
3.7.1. Departamento de Esporte
3.7.1.1. Coordenadoria de Esporte de Alto Rendimento e Amador
3.7.2. Núcleo Administrativo e Financeiro
3.8. SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E POLÍTICA
3.8.1. Assessoria de Programas de Ações Articuladas
3.8.2. Coordenadoria de Direitos Humanos
3.8.3. Coordenadoria de Juventude
3.8.4. Coordenadoria Administrativa e Financeira
3.9. SECRETARIA DE SEGURANÇA, CIDADANIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE
3.9.1. Assessoria Especial
3.9.2. Superintendência Executiva de Trânsito e Transporte
3.9.2.1. Núcleo de Fiscalização de Trânsito e Transporte
3.9.3. Comando da Guarda Municipal
3.9.4, Corregedoria da Guarda Municipal
3.9.5. Coordenadoria de Políticas sobre Drogas
3.9.6. Coordenadoria Administrativa e Financeiro
3.9.7. Coordenadoria de Defesa Civil
4. ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
4.1. Conselhos Municipais.
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TÍTULO
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CAPÍTULO |
GABINETE DO PREFEITO
Art. 22. Compete à Chefia de Gabinete assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil,
social e administrativa; assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que propiciem a
harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais; prestar assessoramento ao Prefeito,
encaminhando-lhe, para pronunciamento final, as matérias que lhe forem submetidas pelo Prefeito; elaborar e
assessorar o expediente oficial do Prefeito, supervisionar a elaboração de sua agenda administrativa e social;
encaminhar para publicação os atos do Prefeito, articulando-se, para efeito de observância a prazos, requisitos
e demais formalidades legais, com a Secretaria de Planejamento e Administração; apoiar o Prefeito no
acompanhamento das ações das demais Secretarias, em sincronia com o plano de governo municipal;
coordenar, em articulação com a Assessoria de Relações Institucionais, o atendimento às solicitações e
convocações da Câmara Municipal de Horizonte; cuidar da administração geral do prédio em que funciona o
Gabinete do Prefeito, zelando pelos bens imóveis e móveis; coordenar a elaboração de mensagens e exposições
de motivos do Prefeito à Câmara Municipal, bem como a elaboração de minutas de atos normativos, em
articulação com a Procuradoria Geral do Município ou secretário da área específica; controlar a observância dos
prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações da responsabilidade do Prefeito; receber e
atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar, junto a si ou ao Prefeito, de assuntos de
interesse do cidadão ou da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento às
secretarias da área; supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da
Administração Municipal que contem com a participação do Prefeito; promover mecanismos de interação da
população com o Gabinete do Prefeito, através de Central de Relacionamentos que possibilite a manifestação
do cidadão sobre assuntos pertinentes ao governo municipal; proceder no âmbito do órgão à gestão e ao
controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e dos
recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder
Executivo; exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO II
GABINETE DO VICE-PREFEITO
Art. 23. Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito planejar, executar e acompanhar as ações
complementares e subsidiárias da gestão municipal, em consonância com o Gabinete do Prefeito; assistir o Vice-
Prefeito no exame dos assuntos políticos e administrativos, na análise de processos e demais documentos
submetidos à sua apreciação e decisão; assistir o Vice-Prefeito em suas relações com autoridades, entidades
civis, políticas e religiosas e com o público em geral; assessorar o Vice-Prefeito em assuntos políticos, sociais e
econômicos; exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Vice-Prefeito Municipal.
CAPÍTULO Ill
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 24. Compete à Procuradoria Geral do Município: | - representar o Município e suas entidades
autárquicas e fundacionais junto ao Poder Judiciário, em todas as instâncias e Tribunais; |l - exercer a consultoria
jurídica do Município, emitindo pareceres, para fixar a interpretação jurídica das leis ou atos normativos,
ressalvadas as competências da Procuradoria da Câmara Municipal; Ill - defender em juízo ou fora dele, ativa ou
passivamente, os atos e prerrogativas do Prefeito, observados os regulamentos pertinentes; IV - coordenar e
supervisionar técnica e administrativamente o Sistema Jurídico Municipal, estabelecendo normas
Ay. Presidente cio Branca. nº 5180, Centro. CEP - 42880-040, CNP S 22.55
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complementares sobre seu funcionamento integrado; V - inscrever e cobrar a dívida ativa do Município; VI -
elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança impetrados
contra ato do Prefeito; VII - propor ao Prefeito o encaminhamento de representação para a declaração de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, bem como as informações que devam ser prestadas, pelo
Prefeito, na forma da legislação específica; VIII - defender os interesses do Município e do Prefeito junto aos
contenciosos administrativos; IX - assessorar o Prefeito, os Secretários Municipais e os órgãos da administração
direta, inclusive cooperando na elaboração legislativa; X - opinar sobre providências de ordem jurídica
reclamadas pelo interesse público e pela aplicação das leis vigentes; XI - propor ao Prefeito a edição de normas
legais ou regulamentares de natureza geral; XII - propor ao Prefeito, para os órgãos da administração direta,
indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, medidas de caráter jurídico que visem a
proteger-lhes o patrimônio ou a aperfeiçoar as práticas administrativas; XIII - propor ao Prefeito medidas que
julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa; XIV - elaborar minutas padronizadas dos
termos de contratos a serem firmados pelo Município; XV - opinar, por determinação do Prefeito, sobre as
consultas que devam ser formuladas ao Tribunal de Contas e demais órgãos de controle financeiro e
orçamentário; XVI - opinar previamente, com referência ao cumprimento de decisões judiciais; XVII - opinar,
mediante solicitação ou de ofício, nos procedimentos administrativos em que haja questão judicial correlata ou
que neles possa influir como condição de seu prosseguimento; XVIII- tomar, em juízo, as iniciativas necessárias
à legalização dos loteamentos irregulares ou clandestinos; XIX - promover, a juízo do Prefeito, Representação
ao Procurador-Geral da República; e XX - desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente
cometidas pelo Prefeito.
CAPÍTULO IV
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 25. São competências da Controladoria Geral do Município: Realizar atividades de controle,
auditoria e fiscalização sobre a gestão de recursos públicos municipais; Propor a adoção de medidas para a
prevenção e a correção de falhas e omissões dos responsáveis pela inadequada prestação do serviço público;
Coordenar e executar atividades de corregedoria, por meio de instauração e julgamento de processos de
sindicância e processos administrativos disciplinares, bem como apreciação de recursos cabíveis; Realizar
inspeções em caráter preventivo ou ordinário em qualquer dos setores da Administração Pública do Município;
Promover o incremento da transparência pública; Desenvolver mecanismos de prevenção à corrupção junto aos
órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município; Desenvolver outras atividades destinadas à
consecução de seus objetivos.
CAPÍTULO V
CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 26. São competências da Corregedoria Geral do Município: | - a execução das atividades
correcionais e disciplinares nos órgãos e Secretarias do Município de Horizonte, excetuadas as de Competência
da Corregedoria da Guarda Municipal, por força do art. 13, | da Lei Federal n213.022, de 8 de agosto de 2014; ll
- Execução de sindicâncias e processos administrativos disciplinares; e Ill - Outras competências fixadas em
Decreto Executivo.
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CAPÍTULO VI
CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 27. A Corregedoria tem as seguintes atribuições: | - promover, privativamente, a apuração das
infrações administrativas disciplinares atribuídas aos servidores da Guarda Municipal, seguindo o procedimento
da Lei Complementar Municipal n2002, de 17 de maio de 2010 e regulamentos; Il - orientar e fiscalizar o
cumprimento das leis e regulamentos pelos servidores da Guarda Municipal; Ill - apreciar as representações que
lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores da Guarda Municipal; IV - promover
investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos de Guardas Municipais,
bem como dos ocupantes em estágio probatório, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis; V -
propor ao Chefe da Guarda Municipal o encaminhamento em curso, após a conclusão de sindicância ou processo
administrativo, se julgar necessário, do Guarda Municipal, além de exames médicos e psicológicos, e outras
qualificações profissionais; VI - colher informações, no interesse da Administração, sobre os servidores da
Guarda Municipal; VII - opinar sobre os servidores da Guarda Municipal em estágio probatório; e VIII - registrar
as decisões prolatadas em autos de apurações preliminares, sindicância e processos disciplinares, bem como
das ações penais decorrentes;
CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
Art. 28. Compete à Secretaria de Planejamento e Administração, em cooperação com a Secretaria de
Finanças, planejar e coordenar a política geral de desenvolvimento do Município; coordenar, em articulação
com a Secretaria Municipal de Finanças e demais órgãos e entidades da Administração Pública, a captação e
negociação de recursos financeiros junto a órgãos e instituições nacionais, organismos multilaterais e agências
governamentais e não governamentais estrangeiras, e monitorar sua aplicação; planejar e coordenar as
atividades de organização, modernização e desenvolvimento institucional da Administração Direta do Poder
Executivo; coordenar as atividades relacionadas com a gestão do sistema de informação Municipal, preservando
a autonomia dos sistemas setoriais específicos; planejar, coordenar e executar o processo de definição das
prioridades de investimento por parte da população, através do Orçamento Participativo — OP; planejar e
coordenar, com a participação dos órgãos e entidades da Administração Pública, a abertura de canais de
participação popular na administração municipal; coordenar os processos de definição e elaboração de
programas e projetos Inter setoriais de governo, de forma a integrar os esforços voltados para a implementação
de políticas de desenvolvimento econômico, urbano e social; coordenar o processo de planejamento
orçamentário, especialmente na elaboração dos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis
Orçamentárias Anuais; monitorar, junto aos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta, a execução
orçamentária, de forma a garantir a legal e correta utilização dos recursos disponíveis no orçamento municipal;
planejar e coordenar a implantação de programas para a melhoria da qualidade e eficiência na prestação dos
serviços públicos municipais; planejar e coordenar as atividades voltadas para a inclusão digital no Município;
planejar, coordenar e supervisionar as atividades voltadas para a prestação de serviços à população através de
portal de serviços na internet (governo eletrônico); elaborar, em conjunto com os demais órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta, estratégias e mecanismos de controle da expansão ordenada das atividades
econômicas e de ocupação do espaço urbano do Município; coordenar e supervisionar as atividades de
informatização da Prefeitura Municipal; coordenar outras atividades destinadas à consecução dos objetivos do
Governo Municipal, além de coordenar a política e normas sobre a administração de recursos humanos, de
material e patrimônio e de serviços auxiliares, bem como pelo recrutamento, seleção e treinamento dos
servidores públicos municipais e pela administração dos planos de cargos, carreira e vencimentos e, ainda, pela
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conservação e controle dos materiais de consumo, pelo tombamento, registro, inventário, proteção e
conservação dos bens móveis e imóveis, vigilância, zeladoria, serviços de protocolo e arquivamento definitivo
dos papéis da Prefeitura, manutenção da frota de veículos e equipamentos de uso geral da administração
municipal e pela implantação e execução de sistemas de processamento de dados da Prefeitura.
CAPÍTULO Vil!
DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 29. Compete à Secretaria de Finanças desenvolver o planejamento operacional e a execução da
política financeira, tributária e econômica do Município; Assessorar as secretarias municipais em assuntos
financeiros; Desenvolver estudos e coordenar o planejamento e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como orientar, coordenar, acompanhar e controlar a
execução do orçamento de acordo com as disposições legais, respeitando os princípios e limites estabelecidos
na Lei 8.666/93, 4.320/64 e Lei complementar 101/2000; Realizar o planejamento econômico e a proposta
orçamentária; Definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, tributárias e financeiras
do município, atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos; Acompanhar os sistemas
orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da
despesa pública; Realizar as prestações de contas do Município; Elaborar demonstrativos e relatórios do
comportamento das despesas orçamentárias; Programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o
pagamento das despesas; Elaborar balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, disponibilizar as
informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações vigentes;
Supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Município; Inscrever e
cadastrar os contribuintes, bem como prestar orientação aos mesmos; Realizar o lançamento, a arrecadação e
fiscalização dos tributos devidos ao Município; Realizar a inserção e baixa em dívida ativa dos contribuintes;
Implementar campanhas visando à arrecadação; Executar o registro e controles contábeis da administração
financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária; Fiscalizar e autuar as infrações cometidas contra
a legislação vigente relacionada à sua área de competência; Orientar as unidades administrativas sobre os
possíveis remanejamentos e abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de
correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas; Efetuar o remanejamento
orçamentário e abertura de crédito adicional ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas,
de acordo com as disposições legais; Gerir a legislação tributária e financeira do Município; Manter, revisar e
atualizar o cadastro econômico do Município; Controlar e acompanhar a execução de convênios; Fiscalizar o
cumprimento do Código de Posturas do Município em conjunto com a Secretaria de Municipal de Planejamento
e Administração e Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo; Desenvolver ações integradas
com outras Secretarias Municipais; Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria; Executar
atividades administrativas no âmbito da Secretaria; Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais
no âmbito da secretaria; Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre
eventuais alterações; Exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IX
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Art. 30. Compete à Secretaria Municipal de Educação organizar, administrar, supervisionar, controlar e
avaliar a ação municipal no campo da educação; articular-se com Órgãos dos Governos Federal e Estadual, assim
como aqueles de âmbito Municipal para o desenvolvimento de políticas e para a elaboração de legislação
educacional, em regime de parceria; apoiar e orientar a iniciativa privada no campo da educação; administrar,
avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal promovendo sua expansão qualitativa e atualização
permanente; implantar e implementar políticas públicas que assegurem o aperfeiçoamento do ensino e da
aprendizagem de alunos, professores e servidores; estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o
TT.
Ay. Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 42880-040, CNP 2
O ecos (33:
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custeio e investimento no sistema educacional, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade;
propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e
técnicas de ensino; integrar suas ações às atividades culturais e esportivas do município; pesquisar, planejar e
promover o aperfeiçoamento e a atualização permanentes das características e qualificações do magistério e da
população estudantil, atuando de maneira compatível com os problemas identificados; assegurar às crianças,
jovens e adultos, no âmbito do sistema educacional do Município, as condições necessárias de acesso,
permanência e sucesso escolar; planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao programa de
assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar, como merenda escolar e alimentação dos
usuários de creches e demais serviços públicos; proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle
financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos
materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
implantar política de qualificação profissional, quando necessário, na área artístico-cultural; exercer outras
atividades correlatas.
CAPÍTULO X
DA SECRETARIA DE SAÚDE
Art. 31. Compete à Secretaria Municipal de Saúde a formulação da política municipal de saúde, pela
coordenação, planejamento, implantação e execução das metas de governo na área de saúde, competindo-lhe,
ainda, promover estudos, normatização, orientação e fiscalização dos temas ligados à sua área de atuação, além
de manter estreita coordenação com órgãos e entidades de saúde estadual e federal, visando o atendimento de
assistência médica e de defesa sanitária do município; estabelecer políticas, com vistas à formação de
consórcios, a fim de atender a população regional em diversas especialidades médicas; promover medidas de
prevenção e proteção à saúde da população do Município de Horizonte, mediante o controle e o combate de
morbidades físicas, infectocontagiosas, nutricionais e mentais; promover a fiscalização e o controle das
condições sanitárias, de higiene, saneamento, alimentos e medicamentos; promover pesquisas, estudos e
avaliação da demanda de atendimento médico, paramédicos e farmacêuticos; promover contratação supletiva
de serviços médicos, paramédicos e farmacêuticos, em situações emergenciais; promover campanhas
educacionais e informativas, visando à preservação das condições de saúde e a melhoria na qualidade de vida
da população; implementar projetos e programas estratégicos de saúde pública; promover medidas de atenção
básica à saúde; capacitar recursos humanos para a saúde pública; atender e orientar, com cordialidade, a todos
quantos busquem quaisquer informações que se possa prestar relacionadas ao sistema de saúde da Cidade do
Horizonte, em particular aqueles gerenciados pela Secretaria Municipal de Saúde; proceder, no âmbito do seu
Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à
gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados
do Chefe do Poder Executivo; atender ao disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; manter,
em local visível em cada unidade de Saúde, informações para os cidadãos acessarem a Ouvidoria através de
telefone ou “site”, fazendo valer os seus direitos a um atendimento digno; exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO XI
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA, IGUALDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 32. Compete à Secretaria Municipal de Assistência, Igualdade e Desenvolvimento Social elaborar o
Plano de Ação Municipal das políticas da assistência social, do trabalho, da vigilância alimentar e antidrogas,
com a participação de órgãos governamentais e não governamentais, submetendo-os à aprovação dos seus
respectivos Conselhos; coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, em
consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e da Política Nacional de assistência
Social - PNAS; coordenar, executar e avaliar a Política Municipal da Mulher, com vistas à sua promoção social, à
eliminação de barreiras no mercado de trabalho e todas as formas de discriminação e de violência contra a sua
E TT——
Ay. Presidente €. neo, nº 5180, Centro, CEP - 62880-040, CNES 23.555 196/0001-S6 e 3336.6005 | 3336 4004
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dignidade de pessoa humana; coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho
Emprego e Renda, articulada com as empresas locais; coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política
Municipal sobre Drogas, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas -
SISNAD; atuar na execução, no acompanhamento e na avaliação da Política Municipal de Vigilância Alimentar e
Nutricional, na esfera de sua competência, articulada às Políticas de Transferência de Renda e de Assistência
Social; articular-se com os Conselhos vinculados à Secretaria e com os demais Conselhos Municipais,
consolidando a gestão participativa na definição e controle social das políticas públicas; celebrar convênios e
contratos de parceria e cooperação técnica e financeira com órgãos públicos e entidades privados, além das
organizações não governamentais, visando à execução, em rede, dos serviços sócio assistenciais; gerenciar o
FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social, bem como os demais recursos orçamentários destinados à
Assistência Social assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade; propor e participar de
atividades de capacitação sistemática de gestores, conselheiros e técnicos, no que tange à gestão das Políticas
Públicas implementadas pela Secretaria; convocar juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social
a Conferência Municipal de Assistência Social; proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle
financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos
materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO XII
DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO, AGROPECUÁRIA E
RECURSOS HÍDRICOS
Art. 33. A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo, Agropecuária e Recursos Hídricos é órgão
de planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação de obras públicas municipais, saneamento,
urbanização, viação e núcleo central dos sistemas de manutenção e infraestrutura urbana, dos serviços públicos
do Município, competindo-lhe, especialmente: planejar, projetar, orçar, coordenar, executar e fiscalizar as obras
públicas da Prefeitura Municipal em consonância com a Secretaria de Planejamento e Administração;
programar, coordenar e execução da política urbanística do Município o cumprimento do Plano Diretor e a
obediência do código de posturas e obras, da Lei de ocupação e uso do solo; fiscalizar e aprovar loteamentos e
condomínios, bem como fazer cumprir as normas relativas ao parcelamento e uso do solo; analisar, aprovar e
fiscalizar projetos e a execução de edificações e construções; fixar diretrizes e políticas de permissão ou
concessão de uso e parcelamento do solo, de fornecimento e controle da numeração predial; identificar os
logradouros públicos e manter atualizado o sistema cartográfico municipal e as atividades inerentes a coibir às
construções e loteamentos clandestinos, a racionalização e manutenção atualizada do cadastro predial do
Município; executar obras de saneamento básico, definidas no PMSB (Plano Municipal de Saneamento Básico)
em articulação com as Secretarias Municipais de Saúde e Meio Ambiente e Órgãos Federais e Estaduais;
promover os serviços de reposição, construção, conservação e pavimentação das vias públicas; manter a rede
de galerias pluviais e fiscalizar a limpeza dos cursos d'água; executar as obras e/ou reparos solicitados pelas
demais Secretarias, em articulação com seus setores específicos de prédios e equipamentos; promover a
execução de desenhos das obras projetadas, mapas e gráficos necessários aos serviços; elaborar as
especificações dos materiais a serem aplicados na execução das obras projetadas, tendo em vista o tipo de
acabamento da obra; promover a elaboração de projetos para o município; encaminhar, estudar e orientar a
aprovação de projetos de loteamento, desmembramento e remembramento de terrenos de interesse social;
orientar e executar as atividades de planejamento físico do Município; apoiar a fiscalização do cumprimento das
posturas municipais relativas a construções, edificações e instalações particulares; supervisionar o cumprimento
das normas relativas ao zoneamento e uso do solo; analisar e aprovar projetos particulares e conceder o Alvará
de Licença de construção; fiscalizar a aplicação de normas técnicas urbanísticas do Município; conservar e
manter praças, calçamentos, estradas e prédios públicos em geral; garantir o funcionamento dos serviços de
manutenção, limpeza e conservação das ruas, praças, avenidas, parques, canais, canaletas e rios que banham o
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Município; gerenciar os serviços de drenagem, podação, capinação, terraplanagem e linhas d'água, objetivando
a otimização dos serviços da área; propiciar o funcionamento e a qualificação da iluminação pública; coletar e
dispor os resíduos sólidos e as águas pluviais; emitir pareceres nos processos administrativos de sua
competência; assessorar os demais órgãos, na área de competência; planejar, programar, executar e controlar
o orçamento da Secretaria; fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e
outras formas de parcerias; desenvolver as políticas públicas de fomento à agropecuária e recursos hídricos;
providenciar o levantamento das potencialidades inerentes aos recursos hídricos e estabelecer políticas de
abastecimento d'água para o consumo humano e para os setores de produção; promover a captação de recursos
financeiros, investimentos e apoios instrumentais, desenvolvendo estudos técnicos, projetos e articulações
institucionais; incentivar as ações no meio rural objetivando a produção de gêneros básicos para o
abastecimento das áreas urbanas; promover a celebração de convênios e acordos de interesse das áreas
pertinentes ao desenvolvimento rural e aos recursos hídricos; manter a articulação com outros órgãos
municipais e dos demais níveis de governo e com entidades privadas, para promoção de projetos de fomento
às atividades pertinentes à Secretaria; desenvolver programas de cooperativismo e associativismo nas áreas de
produção, armazenamento e comercialização de produtos locais; executar outras tarefas correlatas.
CAPÍTULO XII
DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Art. 34. A Secretaria de Cultura e Turismo tem como atribuições: valorizar, incentivar, difundir, defender
e preservar as manifestações culturais, visando à realização integral da pessoa humana; realizar a cultura como
política pública, garantindo o acesso democrático aos bens culturais e o direito à sua fruição, fortalecendo os
vínculos com a cidade, estimulando atitudes críticas e cidadãs e proporcionando prazer e conhecimento;
estender o circuito e os aparelhos culturais a toda municipalidade; coordenar, dirigir, otimizar e proteger os
espaços públicos destinados às manifestações, à pesquisa e à fruição cultural; mobilizar a sociedade, mediante
a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio de ação comunitária, definir prioridades e assumir
corresponsabilidades pelo desenvolvimento e sustentação das manifestações e projetos culturais; desenvolver
a política municipal de cultura, em consonância com outras políticas públicas para atender amplamente o
cidadão; levantar, divulgar e preservar o patrimônio histórico, natural e cultural do município e a memória
material e imaterial da comunidade; executar a política municipal de cultura; analisar, gerenciar e definir a
destinação de recursos do Programa de Incentivo à Cultura, instituído por lei, para projetos independentes e
estratégicos; Intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou
instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e
indireta da União, Estados e outros Municípios; Desenvolver ações integradas com outras Secretarias
Municipais; Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria; Exercer o controle orçamentário no
âmbito da secretaria; Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da secretaria; Zelar
pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações. Além, de
em por finalidade formular e executar a política, a promoção e a exploração do turismo e atividades afins no
Município de Horizonte; executar e promover o apoio e/ou patrocínio a projetos ou eventos de interesse social,
turístico, cultural, religioso e outros similares, bem como realizar eventos e executar atividades compatíveis e
correlatas com a sua área de atuação
CAPÍTULO XIV
DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
Art. 35. São competências da Secretaria de Esporte e Lazer: formular, disciplinar e desenvolver a política
municipal de esporte, coordenando e estimulando, em todo o município, a prática esportiva e a realização de
atividades físicas para todas as idades; promover articulação com órgãos federais e estaduais e outros
organismos públicos ou privados para cumprimento de programas e ações governamentais pertinentes ao
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esporte e apoio às iniciativas locais e regionais; estabelecer parcerias com órgãos afins, inclusive ligas,
federações e empresas, de forma a incentivar e ampliar a prática desportiva junto à população; coordenar as
atividades de planejamento, implantação e controle de equipamentos esportivos no município; zelar pela
conservação do patrimônio público destinados à prática esportiva e buscar sua expansão; desenvolver
programas em conjunto com as demais secretarias municipais buscando oferecer práticas esportivas à crianças
e adolescentes com intuito socioeducativo; oferecer suporte e acompanhar o Conselho Municipal de Esportes;
supervisionar servidores que lhe forem subordinados; executar outras atividades corretas mediante
determinação superior.
CAPÍTULO XV
DA SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E POLÍTICA
Art. 36. São competências da Secretaria de Articulação Institucional e Política: Assessorar o chefe do
poder executivo; Desenvolver e fomentar a criação de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados das ações
do governo municipal; Apoiar políticas de participação da sociedade de acordo com as necessidades básicas da municipalidade
em consonância com o plano de governo local; Promover o estreitamento das relações entre o executivo e outros
órgãos governamentais, órgãos não governamentais, administração empresarial, entidades religiosas e público em geral;
Exercer a orientação dos órgãos e entidades da administração municipal na área de relações intersetoriais;
Estimular a articulação política do poder executivo com os poderes legislativo, judiciário e nas demais esferas
de governo estadual, federal, bem como com as instituições da sociedade civil organizada;
Articular diversos setores da prefeitura, assim como sociedade civil organizada, através de encontros, reuniões
e eventos dentro e fora do município; Elaborar e disponibilizar relatórios de indicadores públicos acompanhados
por essa secretaria; Receber representantes de órgãos governamentais e não governamentais em visitas oficiais
ao município de horizonte; Articular o planejamento de políticas públicas intersetoriais para juventude, direitos
humanos e ações intersetoriais; Produzir material técnico de sua competência; Explorar oportunidades e
identificar problemas da ação inter e intragovernamental, propondo alternativas e soluções; Fiscalizar e
fomentar os órgãos da administração para o tratamento adequado e prioritário das metas e objetivos do plano
de Governo da gestão atual; Através do programa beija flor articular ações relacionadas a: a) promoção de
fóruns permanentes e provisórios de políticas públicas; b) Apoio para realização de conferências, seminários,
palestras e afins feitos por órgãos governamentais e não governamentais da cidade de Horizonte; c) coordenar
a elaboração de agenda institucional, conhecida como agenda beija-flor através da participação em reuniões e
eventos em todos os órgãos públicos de interesse dessa secretaria; d) Planejamento de estratégias de
certificação de políticas públicas intersetoriais (selo unicef, selo abring, selo verde, etc...) e) articulação inter e
intra - institucional: entre secretarias, entre órgãos do município e de outras instâncias governamentais e não
governamentais afins; f) Articulação com conselhos de direitos locais; £) Fomentar a participação do município
de Horizonte em projetos e experiências inovadoras como a proposta: cidade educadora e inteligente; h)
criação, alimentação e avaliação do observatório de indicadores sociais.
CAPÍTULO XVI
DA SECRETARIA DE SEGURANÇA, CIDADANIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE
Art. 37. São competências da Secretaria de Segurança, Cidadania, Trânsito e Transporte efetuar a
proteção dos bens, serviços e instalações de acordo com o que prevê o 144, & 8º, da Constituição Federal e
colaboração na segurança pública, no exercício regular do poder de polícia administrativa; efetuar o
planejamento, a coordenação, a execucao e fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas
cabíveis por infrações de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com a legislação vigente,
no exercício regular do poder de polícia de trânsito; auxiliar na proteção do meio ambiente, ao patrimônio
histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município, no exercício regular do poder de polícia ambiental;
62885-050 CHEX 22.565. 198/000 1316 4004
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estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, com vistas à implementação de ações policiais
integradas preventivas; estabelecer mecanismos de integração com a sociedade civil para debates na busca de
soluções aos problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança nas comunidades;
colaborar com as demais unidades da administração, na fiscalização quanto à aplicação da Legislação Municipal,
relativa ao exercício do poder de polícia administrativa do Município; sinalizar as vias do Município e manter a
sinalização viária sempre atualizada, realizando as adequações necessárias de acordo com a legislação de
trânsito vigente; desobstruir e sinalizar vias públicas em caso de acidentes.
CAPÍTULO XVII
DOS ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
Art. 38. Os órgãos de aconselhamento que compõem a organização administrativa da Prefeitura reger-
se-ão por leis e regulamentos próprios.
Parágrafo único. Os órgãos de que trata o caput deste artigo se sujeitam à orientação e supervisão do
Chefe do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo das normas previstas na legislação pertinente.
CAPÍTULO XVIII
DOS ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
Art. 39. Os órgãos autônomos da Prefeitura Municipal de Horizonte reger-se-ão por leis e regulamentos
próprios, sujeitos à orientação e supervisão do Prefeito, sem prejuízo às normas previstas na legislação
pertinente.
TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIA DOS AGENTES COMISSIONADOS
Art. 40. As atribuições e competências dos agentes comissionados são as definidas em Decreto do Chefe
do Poder Executivo, que instituirá o Regimento Interno, observado ao disposto no art. 3º, desta Lei.
TÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 41. Entende-se por Administração Indireta o conjunto de entidades dotadas de personalidade
jurídica, criadas por lei municipal específica, na forma do inciso XIX, do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Administração Indireta compreende as empresas públicas, sociedades de economia
mista, autarquias e fundações públicas.
Art. 42. A participação de pessoas jurídicas de direito público interno no capital de empresas públicas e
sociedades de economia mista criadas pelo Município de Horizonte será permitida, desde que a maioria do
capital com direito a voto pertença ao Município.
TÍTULO VI
DO QUADRO FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO
Art. 43. O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal é composto por cargos de provimento efetivo e
cargos de provimento em comissão.
$ 1º. Os cargos de provimento em comissão são os constantes do Anexo HI, parte integrante desta Lei.
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8 2º. Os cargos de provimento efetivo serão regulamentados por lei municipal específica.
$ 3º. A investidura em cargo de provimento efetivo ou emprego público dependerá de prévia aprovação
em concurso público de provas ou de provas e títulos.
8 4º. Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração.
Art. 44. O organograma, a nomenclatura e a quantidade dos cargos de provimento em comissão são os
constantes dos Anexos | e Il, partes integrantes desta Lei.
Art. 45. A remuneração dos cargos de provimento em comissão consta do Anexo III, parte integrante
desta Lei.
8 1º. O servidor ocupante de cargo efetivo nomeado para cargo comissionado, terá acrescido à sua
remuneração o valor da gratificação de representação do cargo previsto no Anexo Ill desta Lei.
$ 2º. A remuneração do ocupante de cargo comissionado não detentor de cargo efetivo, é composta de
vencimento básico e gratificação de representação, conforme o disposto no Anexo Ill desta Lei.
$ 3º. O valor do subsídio dos Secretários Municipais é o definido em lei específica, conforme disposto
no art. 29, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 46. Lei específica disporá sobre a reestruturação do plano de carreira dos servidores públicos
municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo.
Parágrafo único. A lei municipal a que se refere o caput deste artigo disporá sobre a redistribuição dos
cargos de provimento efetivo entre os órgãos da Administração Pública Municipal.
TÍTULO VII
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 47. Ficam criadas, em conformidade com o disposto no Anexo IV, deste Diploma Legal, as funções
gratificadas, que deverão ser destinadas, exclusivamente, aos ocupantes de cargos de provimento efetivo do
Poder Executivo Municipal.
TÍTULO VII
DAS GRATIFICAÇÕES FIXAS
Art. 48. Fica criada gratificação fixa, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), aos servidores ocupantes de
cargos efetivos de Professor de Educação Básica, que venham a exercer atividades técnico-pedagógicas, junto à
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 49. Fica criada gratificação fixa, aos servidores ocupantes de cargos efetivos de Secretário Escolar,
em efetivo exercício de suas funções, no valor de:
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|— Escolas até 250 (duzentos e cinquenta) alunos: R$ 417,92 (Quatrocentos e dezessete reais e noventa
e dois centavos);
Hl- Escolas de 251 (duzentos e cinquenta e um) a 500 (quinhentos) alunos: R$ 522,40 (Quinhentos e vinte
e dois reais e quarenta centavos);
Hll— Escolas acima de 500 (Quinhentos) alunos: R$ 626,88 (Seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e oito
centavos)
Art. 50. Fica criada gratificação fixa, no valor de R$ 261,20 (Duzentos e sessenta e um reais e vinte
centavos), aos servidores ocupantes de cargos efetivos de Motorista, em efetivo exercício de suas funções.
Art. 51. As gratificações de que trata este Título serão informadas, mensalmente, através de ofício
assinado pelo (a) Secretário (a) de Educação, à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de
Planejamento e Administração, devendo conter a matrícula, o nome completo do servidor, cargo, carga horária
e o valor da gratificação.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 52. Fica alterada a nomenclatura da Secretaria de Assistência Social e Trabalho para Secretaria de
Assistência Social, Igualdade e Desenvolvimento Social, permanecendo a execução orçamentária do corrente
exercício com a nomenclatura da atual Lei Orçamentária.
Art. 53. Fica criada a Secretaria de Articulação Institucional e Política.
Paragrafo único: As dotações orçamentárias para garantir o funcionamento da Secretaria de Articulação
Institucional e Política se darão através de decreto adicional especial, por anulação parcial ou total de outras
dotações conforme a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 54. Fica desmembrada a Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude em:
|- Secretaria de Cultura e Turismo; e
Il — Secretaria de Esporte e Lazer.
Parágrafo único: Os saldos orçamentários da ora extinta Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude serão
remanejados para as novas secretarias criadas por desmembramento, através do respectivo decreto de
remanejamento.
Art. 55. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial,
tendo como limite o valor correspondente ao saldo orçamentário das dotações relacionadas às atividades e
projetos vinculados à nova estrutura organizacional.
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NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3
SECRETARIA DE SAÚDE
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, IGUALDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO, AGROPECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO |
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
SECRETARIA DE SEGURANÇA, CIDADANIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E POLÍTICA
Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 57. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais de nºs 1.221, de 06
de abril de 2018; 1.337, de 24 de janeiro de 2020; 1.351, de 18 de março de 2020 e 1.348, de 21 de fevereiro de
2020.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 25 DE JUNHO DE 2021.
Assinado de forma digital por (=)
Manoel Gomes de Farias Neto - atesta
HORIZONTE
Prefeito Municipal de Horizonte LA
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Assinado de forma digital
por Francisco Marcello
Martins Desidério - PREFEITURA DE
Procurador Geral do HORIZONTE
Município - OAB-CE
13.081
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ANEXO |, A QUE SE REFERE O ART. 21, DA LEI N21.417, DE 25 DE JUNHO DE 2021.
PREFEITURA DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
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GABINETE
Oyôvonaa
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3 OLNINVIINVIA
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PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PREFEITURA DE HORIZONTE
GABINETE DO PREFEITO
CHEFIA DE
GABINETE
ASSESSORIA
AO DE ie DE DESENVOLVIMENTO
COMUNICAÇÃO ES NÓNICO
ASSESSORIA | | 2 OUVIDORIA GERAL
ESPECIAL DO MUNICÍPIO
ASSESSORIA
ae É TÉCNICA DE
GABINETE
PREFEITURA DE
É, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PREFEITURA DE HORIZONTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO
ASSESSORIA
JURÍDICA
PREFEITURA DE
É, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PREFEITURA DE HORIZONTE
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTROLADORIA
GERAL DO MUNICIPIO
DEPARTAMENTO
DE CONTROLE
INTERNTO
DEPARTAMENTO DE
AUDITORIA
HORIZOS DE
WEZ de MÃOS DADAS COM VOCÊ
PREFEITURA DE HORIZONTE .
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL
DE SEGURIDADE
e CONSELHO (S)
SOCIAL
ASSESSORIA
DE PLANEJAMENTO COMISSÃO
ESTRATÉGICO | — À — À PERMANENTE DE
LICITAÇÃO
COMISSÃO
PERMANENTE DE + —
PREGÃO COMISSÃO
=] CENTRALDE
CORREGEDORIA COMPRAS
GERAL DO =
MUNICÍPIO
COORDENADORIA (ADO!
COORDENADORIA RR ETEAANDE
DE GESTÃO
DE GESTÃO DE DE RECURSOS caldas ne
PESSOAS LogisTICOS MATERIAIS
Núcleo
de Tecnologia da
Informação
Núcleo de
Administração de
Pessoal
Núcleo de
Patrimônio
Núcleo de Arquivo
Central
Núcleo de
Redes de
Comunicação
PREFEITURA DE
8, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PREFEITURA DE HORIZONTE
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETÁRIO (A)
DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA
COORDENADORIA DE
TRIBUTAÇÃO, ENORRENADORIA
ARRECADAÇÃO E
CABASTÃO CONTABILIDADE
COORDENADORIA
DE AUDITORIA
FISCAL E DÍVIDA
ATIVA
Núcleo de
Acompanhamento
dos Tributos
Municipais
Núcleo de
Acompanhamento
Contábil
Núcleo
de Cadastro
Imobiliário
Núcleo de
Educação
Fiscal
PREFEITURA DE
WEZ de MÃOS DADAS COM VOCÊ
PREFEITURA DE HORIZONTE
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETÁRIO (A) CONSELHOS
ASSESSORIA ASSESSORIA
DE GESTÃO DAS DE PLANEJAMENTO
POLÍTICAS
EDUCACIONAIS EDUCACIONAL
DEPARTAMENTO DEPARTAMENTO ANSA ADE De DEPARTAMENTO
TÉCNICO- DE GESTÃO ASSISTÊNCIA AO ORÇAMENTARIO E ESCOLAS
PEDAGÓGICO EDUCACIONAL EDUCANDO FINANCEIRO
NUCES TE
ria de Coordenadoria de Coordenadoria de Execução
Educação Infantil Gestão de Pessoas Transporte Escolar Financéa da
Programas e Projetos
Coordenadoria do
Ensino
Fundamental |
Coordenação de
Manutenção da
Rede Física Escolar
Manutenção das
Tecnologias
epa do úcleo de Núcleo de Núcleo de
nsino o de Alimentação Acompanhamento
Fundamental | Conflitos Escolares Escolar do PAR
Coordenadoria de Núcleo de Dados
Educação Inclusiva Estatístico:
Educacionais
Núcleo de
Patrimônio
Núcleo de
Avaliação
Educacional
Ay. Presidente Casteio Branco. nº RIÃO, Centro, CEP
TV LIdSOH
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VIDNIANILNRHIANS
PREFEITURA DE
«ir, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PREFEITURA DE HORIZONTE
HOSPITAL MUNICIPAL VENÂNCIO RAIMUNDO DE SOUSA
DIRETORIA GERAL
DIRETORIA
CLÍNICA
SUPERIENTENDÊNCIA
EXECUTIVA DE
ENFERMAGEM
DIRETORIA SUPERINTENDÊNCIA
ADMINISTRATIVA DA UPA
Núcleo do SAME
Núcleo de Recursos
Humanos
Núcleo de Contas
Médicas
Núcleo de Serviços
Gerais e Limpeza
PREFEITURA DE
HORIZONTE
WEZ de MÃOS DADAS COM VOCÊ
PREFEITURA DE HORIZONTE
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA, IGUALDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETÁRIO (A)
ASSESSORIA DE
-— PLANEJAMENTO E
GESTÃO DO SUAS
COORDENADORIA DE
COORDENADORIA DO COORDENADORIA COORDENADORIA
PSB, SAN E DE PROTEÇÃO Asa A De ADMINISTRATIVA E
IGUALDADE RACIAL SOCIAL ESPÉCIAL RARO FINANCEIRA
Núcleo de Gestão Niceia Gastão Núcleo de Cadastro
do CRAS de Alta e Média Úni
Complexidade o
Núcleo de Gestão de Trabeio =
Segurança Alimentar e! alho e
Nutricional Empreendedorismo
Núcleo de
Promoção da
Igualdade Racial
SOSPIH
sosInoe% é ejusiquiy
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SeAgnpoJd sejapeo OJeSUBUIS sejuoo
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VIINFOILNRIIANS
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MONIG3LNHHIANS
PREFEITURA DE
«fr, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PREFEITURA DE HORIZONTE
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
SECRETÁRIO (A)
DEPARTAMENTO
DE CERIMONIAL
COORDENADORIA DE
POLÍTICAS
CULTURAIS
COORDENADORIA
ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA
Núcleo de
Desenvolvimento de
Turismo
Núcleo de
Fomento e Incentivo
à Cultura
PREFEITURA DE
É, HORIZONTE
DE MAOS DADAS COM VOCÊ
PREFEITURA DE HORIZONTE
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
SECRETÁRIO (A)
DEPARTAMENTO DE
ESPORTE
Coordenadoria de
Esporte de Alto
Rendimento e Amador
Núcleo
Administrativo
e Financeiro
B PREFE TE
WEZ de MÃOS DADAS COM VOCÊ
PREFEITURA DE HORIZONTE
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E POLÍTICA
SECRETÁRIO (A)
ASSESSORIA DO
-=| PROGRAMA DE AÇÕES
ARTICULADAS
COORDENADORIA DE
JUVENTUDE
COORDENADORIA
ADMINISTRATIVA
E FINANCEIRA
COORDENADORIA DE
DIREITOS HUMANOS
PREFEITURA DE
«ir, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PREFEITURA DE HORIZONTE
SECRETARIA DE SEGURANÇA, CIDADANIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE
= e JUNTA DO SERVIÇO
MILITAR
CORREGEDORIADA ||. |. ASSESSORIA
GUARDA MUNICIPAL ESPECIAL
JUNTA ADMINISTRATIVA
DE RECUSROS DE
SECRETÁRIO (A)
INFRAÇÃO (JARI)
SUPERINTENDÊNCIA
EXECUTIVA
DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE
COMANDO DA
GUARDA MUNICIPAL
Coordenadoria
Administrativa e
Financeira
Núcleo
de
Convênios e Contratos
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 25 DE JUNHO DE 2021.
Coordenadoria de
Políticas Sobre Drogas
Núcleo de Fiscalização
de Trânsito e
Transporte
Defesa Civil
Assinado de forma digital por
Manoel Gomes de Farias Neto -
PREFEITURA DE
Prefeito Municipal de 174 HORIZONTE
Horizonte
Manoel Gomes de Farias Neto
Francisca Marcello Martins.
Desidério - Procurador Geral
do Município - OAB-CE 13.081
PREFEITO DE HORIZONTE Assinado deforma digital por
8
PREFEITURA DE
«fr, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ANEXO II, A QUE SE REFERE O 8 ÚNICO DO ART 43, DA LEI Nº1.417, DE 25 DE JUNHO DE 2021.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
01 - GABINETE DO PREFEITO
Nomenclatura do Cargo
Simbologia | Quantidade
DNS-1 01
DNS-3 01
DNS-5 01
[Chefe de Gabinete do Prefeito
Assessor de Comunicação
Assessor de Desenvolvimento Econômico
Assessor Especial DNS-6
Ouvidor Geral do Município DNS-6 | 01
Assessor Técnico do Gabinete DNS-7
[Oficial de Gabinete DAS-3
04
Assistente Executivo do Gabinete DAS4 | 04
02 - GABINETE DO VICE-PREFEITO
Nomenclatura do Cargo Simbologia ungido.
Es
Oficial de Gabinete DAS-3 01
03 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Nomenclatura do Cargo | Simbologia | Quantidade
Procurador Geral do Município DNS-1 01
Assessor Jurídico DNS-7 03
Oficial de Gabinete DAS-3 | 01
04 — CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Nomenclatura do Cargo Simbologia | Quantidade
Controlador Geral do Município DNS-2 01
Diretor do Departamento de Auditoria DAS | 01 |
Diretor do Departamento de Controle Interno DAS1 | 01 |
05 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
Nomenclatura do Cargo | Simbologia Quantidade
Secretário de Planejamento e Administração - 01 |
| Presidente do Fundo Municipal de Seguridade Social DNS-3 01
Corregedor Geral do Município DNS-7 | 01
PREFEITURA DE
«ir, HORIZONTE
DE MAOS DADAS COM VOCE
Presidente da Comissão Permanente de Licitação DNS-5 01
Membro da Comissão Permanente de Licitação DAS-3 02
Pregoeiro DNS-5 01
Membro da Equipe de Apoio ao Pregão DAS-3 e 03
Presidente da Comissão Central de Compras DNS-5 01
Membro da Comissão Central de Compras DAS-2 01
Coordenador de Gestão de Pessoas DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Administração de Pessoal DAS-4 01
Coordenador de Gestão de Recursos Logísticos DAS-2 01 |
Gerente do Núcleo de Tecnologia da Informação DAS-4 01
Gerente do Núcleo de Redes de Comunicação ai DAS-4 01
Diretor do Departamento de Administração de Recursos Materiais DAS 01
Gerente do Núcleo de Patrimônio DAS-4 01
Gerente do Núcleo de Arquivo Central DAS-4 01
06 — SECRETARIA DE FINANÇAS
Nomenclatura do Cargo
Secretário de Finanças
Assessor Técnico-Financeiro DNS-5 02 +
Diretor do Departamento de Administração Financeira DAS-1 01
Coordenador de Tributação, Arrecadação e Cadastro DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Acompanhamento dos Tributos Municipais DAS-4 01
Gerente do Núcleo de Cadastro Imobiliário DAS-4 01
| Coordenador de Contabilidade DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Acompanhamento Contábil DAS-4 01
Coordenador de Auditoria Fiscal e Dívida Ativa DAS-2 01
07 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Nomenclatura do Cargo Simbologia Quantidade
Secretário (a) de Educação — 01
Assessor de Gestão das Políticas Educacionais DNS-6 01
[Assessor de Planejamento Educacional DNS-6 2 E 01
Diretor do Departamento Técnico-Pedagógico DAS 01
Coordenador de Educação Infantil DAS-2 fo 01
Coordenador de Ensino Fundamental | DAS-2 01
Coordenador de Ensino Fundamental Il DAS-2 1
Coordenador de Educação Inclusiva RE DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Avaliação Educacional DAS-4 01
Gerente do Núcleo de Inclusão Digital DAS-4 01
Diretor do Departamento de Gestão Educacional TT DASA El 01
Coordenador de Gestão de Pessoas DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Manutenção das Tecnologias Educacionais DAS-4 Deles 01
Gerente do Núcleo de Mediação e Conflitos Escolares DAS-4 01
Gerente do Núcleo de Dados Estatísticos Educacionais DAS-4 01
Av. Pro:
PREFEITURA DE
«fr, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Diretor do Departamento Administrativo e de Assistência ao
DAS-1 01
Educando
[epemnador de Transporte Escolar DAS-2 01
Coordenador de Manutenção da Rede Física Escolar DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Alimentação Escolar DAS-4 01
Gerente do Núcleo de Patrimônio DAS-4 e 01
Diretor do Departamento Orçamentário e Financeiro DAS 01
Gerente do Núcleo de Execução Financeira de Programas e Projetos DAS-4 01
Educacionais
Gerente do Núcleo de Contratos e Convênios DAS-4 01
| Gerente do Núcleo de Acompanhamento do PAR DAS-4 01
Diretor do Centro de Atendimento Clínico e Educacional DEB-2 01
Coordenador Pedagógico do Centro de Atendimento Clínico e Educacional DAS-2 01
Diretor de Unidade Escolar | (Acima de 500 alunos) DEB-1 09
Diretor de Unidade Escolar Il (De 251 a 500 alunos) DEB-2 08
Diretor de Unidade Escolar Ill (Até 250 alunos) DEB-3 E 32
Coordenador Pedagógico | (Acima de 500 alunos) | CEB-1 18
Coordenador Pedagógico Il (De 251 a 500 alunos) CEB-2 10
Coordenador Pedagógico Ill (Até 250 alunos) = | CEBS 32
08 - SECRETARIA DE SAÚDE
Nomenclatura do Cargo
Secretário de Saúde
Assessor de Planejamento e Gestão em Saúde
Assessor de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria
Assessor de Logística em Saúde
Assessor Técnico-Administrativo
Assessor Técnico de Imunização
Ouvidor do SUS
Superintendente de Atenção Primária em Saúde
Coordenador de Programas Estratégicos
Coordenador de Regulação
Gerente do Núcleo de Sistemas de Informações
Superintendente de Vigilância em Saúde
Coordenador de Vigilância Epidemiológica
Gerente do Núcleo de Vigilância Sanitária e Ambiental
Gerente do Núcleo de Endemias e Zoonoses
| Diretor do Departamento de Saúde Mental
Diretor do Departamento da Policlínica
Coordenador do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) DAS-2 01
Coordenador do Centro de Reabilitação Motora DAS-2 01
Coordenador do CEREST DAS-2 01
Coordenador de Transportes DAS-2 01
Coordenador da Central de Abastecimento Farmacêutico | DAS-2 01
Gerente de Núcleo de Assistência Farmacêutica DAS-4 01
Coordenador Administrativo e de Execução Financeira E|
PREFEITURA DE
«ie, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Gerente do Núcleo de Contratos e Convênios DAS-4 01
Gerente do Núcleo de Manutenção DAS-4
Diretor do Departamento de Material e Patrimônio DAS-1
Coordenador de Gestão de Pessoas DAS-2
caça Geral do Hospital Municipal Venâncio Raimundo de DNS-2 Ny
Diretor Clínico do Hospital Municipal Venâncio Raimundo de DNS-4 01
Sousa
Superintendente Executivo de Enfermagem DNS-6 01
Diretor Administrativo do Hospital Municipal Venâncio DNS4 Ny
Raimundo de Sousa
Gerente de Núcleo do SAME DAS-4 01
Gerente de Núcleo de Recursos Humanos DAS-4 01
Gerente de Núcleo de Contas Médicas DAS-4 01
Gerente do Núcleo de Serviços Gerais e Limpeza DAS-4 01
Administrador de Unidade Básica de Saúde | DAS-4 05
Administrador de Unidade Básica de Saúde Il DAS-5 15
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA, IGUALDADE E DESSENVOLVIMENTO SOCIAL
Nomenclatura do Cargo | Simbologia | Quantidade
Secretário de Assistência, Igualdade e Desenvolvimento Social 01
Assessor de Planejamento e Gestão do SUAS DNS-6 01
Coordenador de Proteção Social Básica, Segurança Alimentar e DAS-2 1
Nutricional e Promoção da Igualdade Racial
Gerente do Núcleo de Gestão do Centro de Referência de DAS-4 01
Assistência Social
Gerente do Núcleo de Gestão da Segurança Alimentar Nutricional DAS-4 01
Gerente do Núcleo de Promoção da Igualdade Racial DAS-4 01
Coordenador de Proteção Social Especial DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Alta e Média Complexidade DAS-4 01
Coordenador de Transferência de Renda e Trabalho DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Cadastro Unico DAS-4 01
Coordenador Administrativo e Financeiro DAS-2 | 01
Gerente do Núcleo de Habitação DAS-4 1
10 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO, AGROPECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS
Nomenclatura do Cargo
Secretário de Infraestrutura, Urbanismo, Agropecuária e Recursos
Hídricos
Superintendente de Obras, Edificações e Urbanismo
[E
Diretor do Departamento de Obras e Edificações
Gerente do Núcleo de Fiscalização de Obras e Posturas
Coordenador de Manutenção e Conservação Predial
Coordenador de Redes de Energia e Comunicação
PREFEITURA DE
«fr, HORIZONTE
DE MAOS DADAS COM VOCE
Superintendente de Contratos DNS-5 | 01
Diretor do Departamento de Manutenção e Conservação da DASA | 01
Infraestrutura Pública
Coordenador de Limpeza Pública DAS-2 01
tag do Núcleo de Controle e Acompanhamento da Limpeza DAS-4 01
ública
Diretor do Departamento de Convênios DAS 01
Gerente do Núcleo de Projetos DAS-4 01
Gerente do Núcleo de Prestação de Contas — | DAS4 1
Gerente do Núcleo Administrativo e Financeiro DAS4 | 01
Coordenador de Desenvolvimento Agropecuário DAS-2 | 01
Gerente do Núcleo de Apoio às Cadeias Produtivas DAS4 | 01
Coordenador de Recursos Hídricos DAS-2 01
Administrador de Equipamento Urbano DAS-5 + 08
11 — SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Nomenclatura do Cargo
Secretário de Cultura e Turismo
Diretor do Departamento de Cerimonial
Coordenador de Políticas Culturais
Gerente do Núcleo de Fomento e Incentivo à Cultura
Gerente do Núcleo de Desenvolvimento do Turismo
Coordenador Administrativo e Financeiro
Administrador de Equipamento Cultural
12 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
Nomenclatura do Cargo
Secretário de Esporte e Lazer
Superintendente de Esporte
Coordenador de Esporte de Alto Rendimento e Amador
Gerente do Núcleo Administrativo e Financeiro
Administrador do Estádio Domingão
Administrador de Equipamento Esportivo
13 - SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E POLÍTICA
Nomenclatura do Cargo
Quantidade
Secretário (a) de Articulação e Política
Simbologia
[es
=
Assessor de Programas de Ações Articuladas DNS-6 | 01
Coordenador de Direitos Humanos DAS-2 | 01
Coordenador de Políticas para Juventude DAS-2 | 01
Coordenador Administrativo e Financeiro DAS-2 | 01
PREFEITURA
«fr, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Gerente do Núcleo de Contratos e Convênios DAS-4
01
14 — SECRETARIA DE SEGURANÇA, CIDADANIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE
Secretário de Segurança, Cidadania, Trânsito e Transporte
Assessor Especial DNS-6 01
Corregedor da Guarda Municipal DNS-7 01
Superintendente Executivo de Trânsito e Transporte DNS-6 01
Gerente do Núcleo de Fiscalização de Trânsito e Transporte DAS-4 01
Comandante da Guarda Municipal DAS 01
Coordenador de Políticas sobre Drogas DAS-2 01
Coordenador Administrativo e Financeiro DAS-2 01
[erente do Núcleo de Contratos e Convênios DAS-4 01
Coordenador de Defesa Civil DAS-2 01 |
Secretário da Junta do Serviço Militar DAS-3 01
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 25 DE JUNHO DE 2021.
Assinado de forma digital
por Manoel Gomes de $ +
PREFEITURA DE
Farias Neto - Prefeito 8, HORIZONTE
Municipal de Horizonte
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Assinado de forma digital
por Francisco Marcello
Martins Desidério -
Procurador Geral do
Município - OAB-CE 13.081
PREFEITURA DE
KA HORIZONTE
PREFEITURA DE
«ir, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ANEXO Ill, A QUE SE REFERE O ART. 45, DA LEI Nº1.417, DE 25 DE JUNHO DE 2021.
TABELA DE REMUNERAÇÃO E SIMBOLOGIA DOS CARGOS COMISSIONADOS
REMUNERAÇÃO TOTAL
MAREA Vencimento | Representação (R$)
DNS-1 8.400,00 3.600,00 12.000,00
DNS-2 5.158,40 3.200,00 8.358,40
DNS-3 4.091,20 2.700,00 6.791,20
DNS-4 4.168,80 2.100,00 6.268,80
DNS-5 3.532,96 1.900,00 5.432,96
DNS-6 2.897,12 1.700,00 4.597,12
DNS-7 2.052,32 1.500,00 Se002: de
DAS 1.671,68 1.880,64 SEDOZ SA
DAS-2 2.089,60 731,36 2.820,96
DAS-3 1.671,68 626,88 2.298,56
DAS-4 1.253,76 522,40 1.776,16
DAS-5 417,92 1.567,20]
DEB-1 1.800,00 3:185,12
DEB-2 1.600,00 3.376,16
DEB-3 1.300,00 2.553,76
CEB-1 1.100,00 2.771,68
CEB-2 1.000,00 2.567,20
CEB-3 900,00 2.467,20
(*) A partir da Emenda Constitucional n.º 19, de 05 de junho de 1998, a remuneração dos Secretários Municipais
passou a ser fixada em parcela única, pela Câmara Municipal, em forma de subsídio, vedado o acréscimo de
qualquer outra espécie remuneratória.
Assinado de forma digital
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 25 DE JUNHO DE 2021.
por Manoel Gomes de
Farias Neto - Prefeito
PREFEITURA DE
8 HORIZONTE
Municipal de Horizonte
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Assinado de forma digital
por Francisco Marcello
Martins Desidério -
Procurador Geral do
Município - OAB-CE 13.081
E ue
PREFEITURA DE
«fe, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ANEXO IV, A QUE SE REFERE O ART. 47, DA LEI N21.417, DE 25 DE JUNHO DE 2021.
FG-2 16 522,40
Função Gratificada
FG-3 16 417,92
x a
FG4 16 313,44
& a
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 25 DE JUNHO DE 2021.
Assinado de forma digital
por Manoel Gomes de REERERADE
Farias Neto - Prefeito [4 HORIZONTE
Municipal de Horizonte
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Assinado de forma digital
por Francisco Marcello (3)
Martins Desidério - RERRITURADE:
HORIZONTE
Procurador Geral do
Município - OAB-CE 13.081