| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 1994 |
| Date | 1994-04-15 |
| Ementa | ISENTA AS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE DE PAGAMENTO DE PASSAGENS NOS TRANSPORTES COLETIVOS QUE SERVEM DENTRO DO MUNICÍPIO. |
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e Prefeitura Horizonte Municipal da Gente LEI Nº 126/94 ISENTA AS AGENTES DE SAUDE DO MU- | NICIPIO DE HORIZONTE DE PRETAS DE FASSOGENS NOS TRANSPORTES CO4U LETIVOS QUE SERVEM DENTRO Pos AM NICIFIO. ” saber E O PREFEITO MUNICIFAL DE HORIZONTE, faço a Camara Municipal aprovou promulgou e Eu sanciono a seguintes LEI: Art. 1º = Fica isento dos pagamentos de passageng” sida 6 a ae epiwês dentro do municipio de Horizonte todos is nos transportes coletivos os agentes de saúde, nos ônibus que servem «e prestam servia dentro do municipios Arts 28 Esta Jei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário CETURA MUNICIPAL DE HORIZONTE « aos dy MA de abril de 19944 e” Mk Faço da P PMQIEL GOMES Erefeito WE “ AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO N.º 1782 — CENTRO — BR 116 KM 40 — FAX: (085) 356.135 a TC CCONECC. inoc age s9AA E ano sda E E RD SI RR