norma nº 1441/2021

PREPEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.441/2021, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
TORNA-SE OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS
ATROPELADOS PELO CAUSADOR DO ATROPELAMENTO NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE-CE, NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos
do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Todo motorista, motociclista e ciclista que atropelar qualquer animal nas vias públicas no
Município de Horizonte será abrigado a prestar socorro.
Art. 22 O não cumprimento desta Lei acarretará multa ao motorista, motociclista ou ciclista infrator.
Art. 3º A fiscalização e a aplicação de multas serão de responsabilidade de órgãos municipais,
determinados pelo Poder Executivo.
Art. 4º O disposto nesta Lei não exclui, ao infrator, a aplicação de outros diplomas legais, como as
sanções prevista no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e outras normas correlatas.
Art. 5º Fica autorizado o Município de Horizonte a promover convênios com órgãos Estaduais e
Federais para a melhor fiscalização e a aplicação de multas.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias a contar da sua publicação.
Parágrafo Único: Na regulamentação da presente Lei, constará obrigatoriamente:
!- valor de referência da multa;
!i- o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções e
Hti- formas de prazos para recurso administrativo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE H z ETEMBRO DE 2021.
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N
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em: 3 1404 49L 0
Por: