norma nº 1137/2016

MUNICIPAL DE
(=) PREFEITURA
REA HORIZONTE
LEI Nº 1.137, DE 01 DE ABRIL DE 2016.
Altera dispositivos e Anexos da Lei nº 741, de 07 de dezembro de
2009, bem como Anexos IV e V da Lei 1.101 de 22 de outubro de
2015 e Anexo | da Lei nº 1.075 de, 23 de abril de 2015 e dá outras
rovidências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Os Anexos IV e V da Lei nº 1.101, de 22 de outubro de 2015 e o Anexo | da Lei nº 1.075 de, 23 de
abril de 2015, que alteraram o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério da Educação do Município
de Horizonte, Lei nº 741, de 07 de dezembro de 2009, passam a vigorar conforme disposto no Anexo Unico
desta Lei, tendo em vista a concessão do reajuste de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento) para os
profissionais pertencentes ao Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Horizonte.
Art. 2º. O caput do art. 25, da Lei nº 741, de 07 de dezembro de 2009, passa a contar com a seguinte
redação:
“Art. 25. Na evolução funcional pela via não acadêmica serão
beneficiados 60% (sessenta por cento) dos ocupantes de
cargos/funções de mesma denominação e referência, que
apresentarem desempenho satisfatório de acordo com os critérios e
fatores estabelecidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal.”
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias,
consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
An. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros que
retroagirão a 01 de janeiro de 2016, sendo que o pagamento da diferença de janeiro de 2016 será efetuado
em maio de 2016, o referente a fevereiro de 2016 em agosto de 2016 e o referente ao mês de março será
realizado em setembro de 2016.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 01 de abril de 2016.
Manoel Gomes de Farias Neto
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro « CEP: 62.880-000 « CNP) 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 e Fax (85) 3336.6020
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Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro e CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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