norma nº 132/1994

Prefeitura Horizonte REA
Municipal da Gente
LEI Nº 132/94 ALTERA OS VALORES DE PREVISÕES DAS
RECEITAS QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço saber qua
a Cêmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a teguinte
J.KT-
Art. 1º — As previsões das rubricas de Receitas
Tributárias constantes no Orçamento de 1994 passam a ter 08 se-
guintes valores:
1112 02 00 — IMPOSTOS SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL TERRIT. URBANA
Previsão CR$ 1.789.500,00
Transposição CR$ 10.000.000,00
Passa para CR$ 11.789.500,00
“o
“a
e
1112 08 00 — IMPOSTO SOBRE TRANSFERENCIA INTER-VIVOS BENS IMOVEIS
É *
DIR. REAIS MAV. A
Previsgo CR$ 1.073.700,00)
Transposição CR$ 5.000.000,00
Passa para CR$ 6.073.700,00. É
1113 05 00 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA R
Previsão CR$ 2.147.400,00 >
Transposição CR$ 12.714.500,00 a
Passa para CR$ 14.861.900,00 ne
1113 07 00 - IMPOSTO SOBRE A VENDA VAREJO DE COMBUSTIVEL LIQUIDO
E GASOSO » Mt
Previsão CR$ 1.431.600,00 NM
Transposição CR$ 5.000.000,00 - a
Passa para CRE 6.431.600,00
Art. 2º — 6 valor global do aumento das previsões Ed
da Receita de que trats p artigo anterior decorre de transposição, [5
da transferência de Convênios de acordo com o discriminado abai=.
xo:
& dt
1760 00 00 — 'TRANSFERENCIAS DE CONVENTOS nisi?
Previsto CR$ 661.518.500,00 b
Transposição CR$ 32.714.500,00 PRA
Passa para CRS 628.804.000,00,:%, 4
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de”,
eua publicação. revogadas as disposições constantes do anexo VI
da Lei NO 122 de OZ de dezembro de 1993.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 02 =&»
de maio de 1554.
BRA E
NANOEL GOMES DE
Prefeito My
AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO N.º 1782 — CENTRO — BR 16 Ki
TELEFONES. (nas) 248 4000 E ana smia Juca Vasos
40 — FAX: (085) 9961905