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norma nº 133/1994

Tipo Lei
Número / Ano 133 / 1994
Date 1994-05-02
EmentaALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 123/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id152

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| Prefeitura Horizonte -
Municipal da Gente Es
LET NO 133/94 ,
ALTERA O Art.3º DA LEI add 2
123/94 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. “ SH ;
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço saber aq o
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e rromulgo a cool
Lei: : Er
Art.i> - O artigo 3º da Lei Municipal No Reta dx
passa a vigorar com a seguinte redação: ,, Mo ia
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“Art.3º - Fica o chefe do Poder Executivo autorá- |O
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zado a abrir crédito suplementar de até 600% sobre o valor de q o.
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trata o Artigo 1º da Lei Municipal No 123/04". PE id
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Art.Ze — Esta Lei entrará em vigor na data ads A q
publicação, revogada as disposições em contrário.
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Paço da Prefeitura Municipal de Horizonte ao 02 e
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maio de 1994. & ZÁ E
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AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO Nº 1782 — CENTRO — BR 116 KM 40 — FAY. Mem Goa domd

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