norma nº 1497/2022

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DE MAOS DADAS COM VOCE
LEI Nº 1.497, 1º DE JUNHO DE 2022.
INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA GUARDA
MUNICIPAL DE HORIZONTE CRIADA PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 3, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2011 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do art. 83 da Lei
Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal de Horizonte, instituído por esta Lei, tem por
finalidade definir os deveres, as proibições, tipificar os ilícitos funcionais, regular as sanções disciplinares,
os procedimentos administrativos correspondentes, os recursos e as recompensas dos servidores
integrantes de seu efetivo.
Art. 2º Aplicam-se as disposições deste Regulamento a todos os servidores da Guarda Municipal de
Horizonte, incluindo os ocupantes de cargo em comissão, ainda que lotados em outros Órgãos da
Administração Direta ou Indireta do Município, desde que vinculados ao cargo efetivo de Guarda Municipal,
excluindo aqueles que estiverem concorrendo a cargo eletivo, durante o prazo legal de afastamento,
período em que ficam sujeitos à lei eleitoral.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO |
DO PODER HIERÁRQUICO E DO PODER DISCIPLINAR
Art. 320 Poder Hierárquico e o Poder Disciplinar são poderes instrumentais da Guarda Municipal de
Horizonte.
Art. 42 O Poder Hierárquico é o de que dispõe a administração da Guarda Municipal de Horizonte para
distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo
a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
Art. 5º À Hierarquia é a relação de subordinação existente entre os vários órgãos e agentes, com a
distribuição de funções e gradação da autoridade de cada um, da qual decorre o dever de obediência,
dentro da estrutura da Guarda Municipal de Horizonte, culminando no Prefeito Municipal, Chefe Supremo
da Guarda Municipal de Horizonte.
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Parágrafo único. A ordenação da autoridade se faz, de acordo com o escalonamento hierárquico,
observadas a antiguidade e a precedência funcional.
Art. 6ºA antiguidade entre os servidores da Guarda Municipal de Horizonte, em igualdade de
escalonamento hierárquico, será definida pela:
|- data da última progressão, horizontal ou vertical, ou comissionamento;
Il - prevalência sucessiva de escalonamentos hierárquicos anteriores;
HI - classificação no curso de formação;
IV - data de nomeação; e
V- maior idade.
Art. 72 A precedência funcional ocorrerá quando, em igualdade de escalonamento hierárquico:
|- ocupar cargo ou função que lhe atribua superioridade funcional sobre os servidores da Guarda
Municipal de Horizonte;
Il - estiver no serviço ativo, em relação aos inativos.
Art. 82 O Poder Disciplinar, correlato ao Poder Hierárquico, refere-se a uma supremacia especial que o
Órgão exerce sobre todos os agentes que se vinculam à administração da Guarda Municipal de Horizonte,
subordinando-os às normas de seu funcionamento.
Art. 9º A Disciplina é a exteriorização da ética profissional dos servidores da Guarda Municipal de Horizonte
e manifesta-se pelo exato cumprimento dos deveres, em todos os escalões e em todos os graus de
hierarquia.
Parágrafo único. São manifestações essenciais da disciplina:
|- o respeito à dignidade humana, à cidadania e à coisa julgada;
Il - a estrita obediência das ordens e instruções legais superiores;
Ill - o respeito à Justiça;
IV - o respeito à legalidade democrática;
V-a fiel observância aos preceitos constantes das leis, regulamentos e demais atos normativos;
VI -a colaboração espontânea na disciplina coletiva e para a eficiência do Órgão;
VIl- a correção de atitudes;
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VIII - o emprego de todas as energias em benefício do serviço.
Art. 10 As ordens legais devem ser prontamente executadas cabendo inteira responsabilidade à autoridade
que as determinar.
& 1º A apreciação da conveniência e da oportunidade do cumprimento das determinações superiores
refoge das atribuições meramente administrativas e, por isso, escapa da órbita da ação dos subalternos.
$ 2º Quando a ordem parecer obscura, compete ao subordinado, ao recebê-la, solicitar os esclarecimentos
necessários à autoridade que a determinar, não podendo eximir-se do dever de obediência sob alegação
de ignorância ou desconhecimento.
$ 3º Cabe ao executante que exorbitar no cumprimento da ordem recebida a responsabilidade pelo abuso
ou excesso que cometer.
CAPÍTULO Il
DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO, DOS DEVERES E DA DISCIPLINA
Seção |
Disposições Preliminares
Art. 11 A ofensa aos princípios da Administração Pública, aos deveres e às proibições insculpidas neste
Regulamento, pelos servidores da Guarda Municipal de Horizonte, vulnera a disciplina no âmbito do Órgão,
constituindo ilícito administrativo, penal ou civil, isolada ou cumulativamente.
Parágrafo único. O servidor da Guarda Municipal de Horizonte é responsável pelas decisões ou atos que
praticar, inclusive pelo cumprimento de ordens expressamente determinadas, bem como pela sua não
observância ou falta de exação no cumprimento de seus deveres.
Art. 12 Todo servidor da Guarda Municipal de Horizonte que se deparar com ato contrário à disciplina
deverá adotar a medida saneadora cabível, sem prejuízo da adoção das providências administrativas
pertinentes.
$ 1º Se detentor de superioridade hierárquica sobre o infrator, o servidor da Guarda Municipal de Horizonte
deverá adotar as providências cabíveis, pessoalmente e, se subordinado, deverá comunicar às autoridades
competentes.
$ 2º O superior hierárquico responderá solidariamente, na esfera administrativa disciplinar, incorrendo nas
mesmas sanções da transgressão praticada por seu subordinado quando:
I - presenciar o cometimento de transgressão deixando de atuar para fazê-la cessar imediatamente;
Il- concorrer diretamente, por ação ou omissão, para o cometimento de transgressão.
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Art. 13 A responsabilidade administrativa do servidor da Guarda Municipal de Horizonte será afastada no
caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 14 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor da Guarda
Municipal de Horizonte, nesta qualidade.
Art. 15 A responsabilidade civil do servidor da Guarda Municipal de Horizonte decorre de ato omissivo ou
comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros no exercício de suas funções.
Parágrafo único. Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor da Guarda Municipal de
Horizonte perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
TÍTULO IH
DO SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL DE HORIZONTE
CAPÍTULO |
DOS DEVERES FUNCIONAIS
Art. 16 A honra, o sentimento do dever e a correção de atitudes impõem condutas moral e profissional
irrepreensíveis a todos os servidores da Guarda Municipal de Horizonte, os quais devem observar os
seguintes deveres:
|- exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
Il - ser leal às instituições a que servirem;
Hl - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse
pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior
ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente
para apuração;
VII - zelar pela economia de material e a conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da seção; 1 |
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IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XIl será encaminhada pela via hierárquica e
apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando
ampla defesa.
CAPÍTULO II
DOS ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES
Seção |
Da Definição Dos Ilícitos Administrativos Disciplinares
Art. 17 O ilícito administrativo-disciplinar é toda conduta do servidor da Guarda Municipal de Horizonte
que, no âmbito de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las, macula a disciplina, deixa de observar dever
funcional ou, transgride proibição prevista nesta Lei e demais prescrições contidas no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Horizonte, leis e regulamentos, bem como a infringência a atos
normativos e ordinatórios exarados por autoridades competentes.
Parágrafo único. A inobservância dos deveres funcionais previstos nos incisos do art. 16, deste
Regulamento, desde que não venham a ser atentatórias às Instituições e ao Município, aos direitos
humanos fundamentais, à honra pessoal, ao decoro profissional e ao sentimento do dever, quando então
serão classificadas como ilícitos administrativos disciplinares de natureza Grave, poderão, consideradas as
circunstâncias dos fatos, a discricionarismo da autoridade competente, ser tipificados como de natureza
Média.
Seção Il
Da Tipificação e da Natureza Dos Ilícitos Administrativos Disciplinares
Art. 18 As proibições ao servidor da Guarda Municipal de Horizonte, quanto à sua natureza, classificam-se
em:
|- leves;
Il - médias;
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Ill - graves.
& 1º São proibições aos servidores da Guarda Municipal de Horizonte, de natureza Leve:
|- promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da Guarda Municipal de Horizonte;
Il - recusar-se ou deixar de atualizar seus dados cadastrais;
Ill - exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever lista de donativos
dentro da Guarda Municipal de Horizonte;
IV - chegar atrasado ao expediente, ao serviço para o qual esteja nominalmente escalado ou a qualquer
ato em que deva tomar parte ou assistir, ou dele sair antecipadamente, sem autorização da autoridade a
que estiver subordinado, salvo por motivo plenamente justificado;
V - deixar de comunicar a tempo, à autoridade competente, a impossibilidade de comparecer à Guarda
Municipal de Horizonte ou a qualquer ato ou serviço de que deva participar ou a que deva assistir;
VI - descurar do asseio próprio ou, ainda, prejudicar o de outrem;
VII - estar em desacordo com as normas regulamentares de apresentação pessoal;
VIII - sobrepor ao uniforme, insígnias de sociedades particulares, entidades religiosas ou políticas ou,
ainda, usar medalhas, condecorações ou distintivo, não regulamentares ou de forma indevida;
IX - deixar de dar provimento com presteza a processo ou expedientes que lhe for encaminhado.
$ 2º São proibições aos servidores da Guarda Municipal de Horizonte, de natureza Média;
| - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer objeto ou documento de seção
da Guarda Municipal de Horizonte;
Il - recusar fé a documento público;
Ill - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
IV - cometer ou atribuir a pessoa estranha à Guarda Municipal de Horizonte, fora dos casos previstos em
lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
V - coagir ou aliciar subordinado no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a
partido político;
VI - manter sob seu Comando imediato, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro (a) ou
parente até o terceiro grau civil;
VII - dirigir-se, recriminar, responder, desconsiderar, ofender, provocar, desafiar, desacreditar ou referir-
se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do poder público,
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mediante ação ou manifestação escrita ou verbal, podendo, porém, criticar ato do poder público, do
ponto de vista doutrinário em trabalho assinado;
MIII - incitar greves;
IX - ameaçar, induzir ou instigar alguém para que não declare a verdade em processo administrativo, civil
ou penal;
X - aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem legal de autoridade competente, ou
serviço, ou para que seja retardada, prejudicada ou embaraçada a sua execução;
X1- dificultar ao subordinado o oferecimento de representação ou o exercício do direito de petição;
XII - permutar serviço sem expressa permissão da autoridade competente;
XII! - ter em seu poder, introduzir ou distribuir, em local sob administração da Guarda Municipal de
Horizonte, publicações, estampas, jornais ou similares que atentem contra a disciplina, a moral ou as
instituições;
XIV - portar ou possuir arma em desacordo com a legislação vigente;
XV - disparar arma por negligência, imprudência, imperícia, ou desnecessariamente, colocando em risco a
integridade física ou a vida de terceiros;
XVI - comparecer, uniformizado, a manifestações ou reuniões de caráter político-partidário, salvo por
motivo de serviço;
XVII - assumir compromissos em nome da Guarda Municipal de Horizonte, ou representá-la em qualquer
ato, sem estar devidamente autorizado;
XVIII - suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios ilícitos para dificultar sua identificação.
XIX - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função;
XX - deixar de se apresentar, sem justo motivo, ao fim de licença, férias ou outros afastamentos regulares,
ou depois de saber que qualquer deles foi interrompido por ordem superior;
XXI - negligenciar na guarda de objeto patrimônio da Guarda Municipal de Horizonte e que, em
decorrência da função ou para o seu exercício, lhe tenha sido confiado, possibilitando sua danificação ou
extravio;
XXIl - manter relação de amizade ou apresentar-se em público com pessoa que sabidamente tenha
antecedentes criminais desabonadores ou envolvimento comprovado em atividades ilícitas, sem razão de
serviço;
XXIII - simular doença para esquivar-se ao cumprimento de obrigação;
XxIv - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado;
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XXV - dirigir-se ou referir-se ao superior hierárquico de modo desrespeitoso;
XXVI - levar ao conhecimento de outro órgão assunto relacionado com a sua atividade sem antes
submetê-lo aos seus superiores;
XXVII - deixar, sem justa causa, de submeter-se à inspeção médica determinada por lei ou autoridade
competente;
XXVIII - omitir-se no zelo da integridade física ou moral dos presos sob a sua guarda;
XXIX - utilizar-se do anonimato para qualquer fim;
XXX - expor indevidamente a imagem ou macular a honra de pessoa que esteja sob sua custódia;
XXXI - expor servidor sob sua subordinação à situação humilhante ou constrangedora;
XXXII - publicar, sem ordem expressa da autoridade competente, documento oficial ou ensejar a
divulgação de seu conteúdo, no todo ou em parte, exceto no que se refere a informações públicas;
XXXII! - divulgar, por qualquer meio, fato ocorrido na Guarda Municipal de Horizonte ou propiciar-lhe a
divulgação;
XXXIV - faltar ao serviço, sem justa causa.
$ 3º São proibições aos servidores da Guarda Municipal de Horizonte, de natureza Grave:
| - faltar ao dever de eficiência da Administração Pública, deixando de realizar suas atribuições com
presteza, perfeição, produtividade, rendimento funcional e adequação técnica aos fins visados
pela Guarda Municipal de Horizonte;
Il - praticar crime contra a administração pública;
Ill - abandono de cargo, configurado este quando verificar-se a ausência intencional do servidor
da Guarda Municipal de Horizonte por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, incluindo sábados, domingos,
feriados ou descansos semanais remunerados;
IV - inassiduidade habitual, conceituada esta como falta ao serviço, sem causa justificada, por mais de 30
(trinta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses;
V- improbidade administrativa;
VI - incontinência pública e conduta escandalosa, na seção;
VII - insubordinação em serviço;
VIII - ofensa física, em serviço, a servidor ou particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
IX - aplicação irregular de dinheiro público;
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X - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
XI- lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XII - corrupção;
XIII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIV - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função
pública;
XV - participar da gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada,
exercer o comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município;
XVI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de
benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XVII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições;
XVIII - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XIX - proceder de forma desidiosa;
XX - utilizar pessoal, recursos materiais ou financeiros da Guarda Municipal de Horizonte, sob sua
responsabilidade ou não, para a execução de atividades diversas para as quais se destine a proveito
próprio ou de outrem;
XXI - exercer atividade remunerada, tendo restrição médica ou psicológica ou, durante o período de
licença:
a) para tratamento de saúde;
b) por acidente de trabalho.
XXI! - ser condenado por sentença transitada em julgado, a pena restritiva de liberdade superior a 02
(dois) anos;
XXIII - ser condenado à pena de perda da função pública, por sentença transitada em julgado;
XXIV - exercer ou administrar, o Guarda Municipal Comunitário Guarda Municipal de Horizonte, a função
de segurança particular ou qualquer atividade estranha à Instituição, com prejuízo do serviço ou com
emprego de meios do Município;
XXV - fazer uso, estar sob ação ou induzir outrem ao uso de substância proibida, entorpecente ou que
determine dependência física ou psíquica, ou introduzi-las em local sob administração da Guarda
Municipal de Horizonte;
XXVI - praticar, no prazo de 2 (dois) anos, pela terceira vez, conduta apenada com suspensão, tendo-lhe
sido aplicada esta penalidade nas duas oportunidades anteriores;
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XXVII - praticar atos de sabotagem contra o serviço público.
XXviIl - embriagar-se habitualmente ou fazer uso de substâncias ilícitas, exceto em casos de patologia
comprovada por junta médica oficial;
XXIX - submeter alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, a sofrimento físico ou mental;
XXX - submeter pessoa sob a sua guarda ou custódia a vexame ou constrangimento;
XXXI - possuir patrimônio incompatível com a renda pessoal, patrimônio declarado e demais rendimentos
e disponibilidades passíveis de comprovação;
XXXII - praticar, em serviço ou fora dele, ato lesivo à imagem da instituição ou da função pública.
XXXIII - omitir sua suspeição ao impedimento para integrar Comissão Processante, nos termos do art. 63,
parágrafo único deste Regulamento Disciplinar.
Seção II
Das Sanções Disciplinares
Seção |
Da Natureza e da Aplicação Das Sanções Disciplinares
Art. 19 As sanções disciplinares aplicáveis aos servidores da Guarda Municipal de Horizonte são as
seguintes:
| - advertência;
Il - suspensão;
HI - demissão.
Parágrafo único. As sanções disciplinares aplicadas serão publicadas em Boletim da Guarda Municipal de
Horizonte, ou na Imprensa Oficial do Município.
Art. 20 A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do 8 1º do
art. 18 desta Lei e deverá constar do assentamento individual do servidor da Guarda Municipal de
Horizonte.
Art. 21 A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, de violação
das proibições consignadas no 8 2º do art. 18, desta Lei e, a outros ilícitos administrativos disciplinares
que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder a 90 (noventa) dias.
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& 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor da Guarda Municipal de Horizonte que,
injustificadamente, recusar-se a ser submetida à inspeção médica determinada por lei ou pela autoridade
competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
$ 2º A penalidade de suspensão implica o afastamento do exercício do cargo do servidor da Guarda
Municipal de Horizonte e a perda da remuneração equivalente aos dias de cumprimento, durante o qual
não haverá contagem de tempo de serviço.
& 3º Quando houver conveniência para o serviço, a sanção de suspensão de até 05 (cinco) dias poderá ser
convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, se o servidor
da Guarda Municipal de Horizonte não houver, nesse período, praticado novo ilícito administrativo
disciplinar, obrigando-se, no caso de conversão em multa, o servidor, a permanecer em exercício pelo
período de suspensão, com direito a receber apenas a metade do valor devido pelo dia trabalhado.
& 4º A conversão da sanção de suspensão em multa não retira o caráter da penalidade, que será
registrada nos assentamentos do servidor da Guarda Municipal de Horizonte com a natureza de
suspensão.
Art. 22 A demissão será aplicada, por decisão do Prefeito Municipal, ao servidor da Guarda Municipal de
Horizonte nos casos de transgressão às proibições do 8 3º do art.18 e, de violação aos deveres funcionais
do art.16 desta Lei, quando classificadas como de natureza Grave, nos termos do parágrafo único do
art.17.
Seção Il
Da Prescrição
Art. 23 A ação disciplinar prescreverá:
|- em 05 (cinco) anos, quanto aos ilícitos administrativos disciplinares puníveis com demissão;
Il - em 02 (dois) anos, quanto à suspensão;
Ill - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
$ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
8 2º O ilícito administrativo disciplinar também tipificado como crime na lei penal prescreverá juntamente
com este, aplicando-se ao processo, neste caso, os prazos prescricionais estabelecidos no art. 109 do
Código Penal ou em leis especiais que tipifiquem o fato como infração penal, quando superiores a 05
(cinco) anos.
8 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a
prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
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CAPÍTULO ll
DA COMPETÊNCIA, DO JULGAMENTO E DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Seção |
Da Competência Para Aplicação
Art. 24 A competência para aplicar sanção disciplinar, no âmbito da Guarda Municipal de Horizonte, é
atribuição inerente ao cargo, sendo deferida:
|- ao Prefeito do Município de Horizonte;
Il - ao Secretário Municipal de Segurança;
Il - ao Comandante da Guarda Municipal de Horizonte.
Art. 25 Quando duas autoridades de cargos diferentes, ambas com ação disciplinar sobre o servidor
da Guarda Municipal de Horizonte, conhecer do ilícito administrativo disciplinar, competirá àquela de
cargo mais elevado apurá-la, salvo se entender que a sanção cabe nos limites de competência de outra
autoridade.
Art. 26 Na ocorrência de mais de um ilícito administrativo disciplinar, sem conexão entre eles, serão
impostas as sanções correspondentes isoladamente; caso contrário, quando forem praticados de forma
conexa, aqueles de menor gravidade serão considerados como circunstâncias agravantes do ilícito
administrativo disciplinar principal.
Parágrafo único. Consideram-se conexos, para efeitos deste artigo, os ilícitos administrativos disciplinares
de qualquer natureza que constituem elemento causal de outro.
Seção |
Dos Limites de Competência Das Autoridades
Art. 27 Compete ao Prefeito do Município de Horizonte a aplicação de todas as sanções disciplinares
previstas nesta Lei.
Art. 28 Compete ao Secretário de Segurança do Município, a aplicação das sanções disciplinares de
advertência e de suspensão de até 90 (noventa dias).
Art. 29 Compete ao Comandante da Guarda Municipal de Horizonte, a aplicação das sanções disciplinares
de advertência e de suspensão de até 60 (sessenta) dias.
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Seção Il
Do Julgamento e da Aplicação Das Sanções Disciplinares
Art. 30 Na aplicação das sanções disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade do ilícito
administrativo disciplinar cometido, os motivos determinantes, os danos que dele provierem para o
serviço público, a personalidade do agente, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes
funcionais.
Parágrafo único. A decisão da autoridade competente, nos processos administrativos disciplinares, será
proferida por despacho devidamente fundamentado, no qual se farão mencionadas a disposição legal em
que se baseia o ato, as circunstâncias agravantes e atenuantes, se existirem, a classificação da natureza
do ilícito funcional e a sanção disciplinar imposta.
Art. 31 O acusado será absolvido, quando reconhecida a existência de quaisquer das seguintes causas de
justificação:
|- motivo de força maior ou caso fortuito, plenamente comprovados;
Il - ter sido praticado o ilícito administrativo disciplinar em benefício do serviço, ou da preservação do
interesse público;
Ill - legítima defesa própria ou de outrem;
IV - estado de necessidade;
V - estrito cumprimento do dever legal;
VI - obediência à ordem superior, desde que não seja manifestamente ilegal;
VII - coação irresistível.
Art. 32 São circunstâncias agravantes:
|- prática simultânea ou conexão de 02 (dois) ou mais ilícitos administrativos disciplinares,
Il - reincidência específica;
Ill - conluio de duas ou mais pessoas;
IV - ilícito administrativo disciplinar praticado com abuso de autoridade hierárquica ou funcional;
V-ter sido praticado o ilícito administrativo disciplinar em público, na presença de subordinado, de tropa
ou de outrem;
VI - induzimento de outrem a prática do ilícito administrativo disciplinar mediante concurso de pessoas;
VII - praticar o ilícito administrativo disciplinar com o fim de obstruir ou dificultar apuração administrativa,
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policial ou judicial.
Art. 33 São circunstâncias atenuantes:
|- ter prestado relevantes serviços à Guarda Municipal de Horizonte;
Il - ter admitido espontaneamente, perante a autoridade processante, a prática de ilícito administrativo
disciplinar de autoria ignorada ou, imputada a outrem;
Il - ter o transgressor procurado, espontaneamente e com eficiência, evitar ou minorar as consequências
do ilícito administrativo disciplinar, antes da aplicação da sanção, reparando os danos;
IV - colaborado, de forma espontânea, para a elucidação do fato objeto da apuração, com a indicação dos
envolvidos e as circunstâncias em que foi praticado o suposto ilícito administrativo disciplinar.
V- primariedade;
5 1º Considera-se reincidência específica a tipificação do ilícito administrativo disciplinar praticado com
infringência aos deveres consignados no mesmo inciso do art.16 ou, dos incisos dos parágrafos 1º,2ºe 3º
do art.18 desta Lei depois de transitada em julgado a decisão administrativa que o tenha condenado pelo
ilícito funcional anterior.
5 2º Dá-se o trânsito em julgado administrativo quando a decisão não comportar mais recurso.
CAPÍTULO IV
DAS RECOMPENSAS DO SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Art. 34 As recompensas aos servidores da Guarda Municipal de Horizonte constituem reconhecimento
dos bons serviços prestados e consubstanciam-se em prêmios concedidos por atos meritórios e serviços
relevantes, sendo os seguintes:
|- elogio individual;
Il - cancelamento de sanções.
Parágrafo único. A recompensa concedida por uma autoridade poderá ser ampliada, restringida ou
anulada por autoridade superior.
Art. 35 O elogio individual, recompensa de competência decidida pelos detentores dos cargos de Prefeito
do Município, Secretário Municipal de Segurança, Comandante da Guarda Municipal de Horizonte,
Subcomandante e Diretores de Departamentos, constitui ato administrativo enaltecedor das qualidades
morais e profissionais do servidor da Guarda Municipal e será registrado nos assentamentos individuais.
Art. 36 As sanções disciplinares de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados pelo
Comandante da Guarda Municipal de Horizonte, a pedido do interessado, após o decurso de 03 (três) e 05
(cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor da Guarda Municipal de Horizonte não
houver, nesse período, praticado novo ilícito administrativo disciplinar.
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& 1º O cancelamento da sanção não surtirá efeitos retroativos.
$ 2º O cancelamento de sanções consiste na retirada dos registros realizados em assentamentos
individuais do servidor da Guarda Municipal de Horizonte, relativos às sanções disciplinares que lhe foram
aplicadas.
TÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37 A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua
apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado
ampla defesa.
Parágrafo único. A autoridade competente ao tomar conhecimento da ocorrência de fato que configure
hipótese de ilícito administrativo disciplinar de natureza leve, punível com advertência, poderá propor a
Transação Administrativa Disciplinar.
Art. 38 A comunicação da existência de irregularidades no serviço público, envolvendo servidores
da Guarda Municipal de Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, nos termos do art. 16, incisos
Vl e XIl, desta Lei far-se-á por meio de:
|- representação: peça escrita apresentada por servidor público à autoridade competente, por via
hierárquica.
Il - denúncia: peça escrita apresentada por particular.
Art. 39 As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a
identificação e o endereço do denunciante e seja formulada por escrito, confirmada a autenticidade.
Art. 40 A delação anônima é apta a deflagrar investigação preliminar no âmbito da administração
da Guarda Municipal de Horizonte, devendo, porém, a autoridade competente, preliminarmente à
instauração de processo administrativo disciplinar ou sindicância, determinar sua averiguação para que se
possam ser conferidos indícios de verossimilhança aos fatos narrados, colhendo elementos de convicção
necessários a sua comprovação.
Art. 41 A investigação preliminar é um procedimento, instaurado por despacho da autoridade
competente, com objetivo de coletar elementos para verificar o cabimento da instauração de sindicância
ou processo administrativo disciplinar, sendo prescindível de observância dos princípios constitucionais
do contraditório e da ampla defesa.
$ 1º A investigação preliminar deverá ser concluída no prazo de 10 (dez) dias, sendo admitida, uma única
prorrogação, por igual período.
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$ 2º A investigação preliminar não interrompe o transcurso do prazo prescricional.
Art. 42 A autoridade que tiver ciência de eventual irregularidade no serviço público, em posse da
denúncia ou da representação, deverá intimar o servidor da Guarda Municipal de Horizonte, para
apresentar por escrito, manifestação preliminar, no prazo de 3 (três) dias, subsidiando análise do
contexto fático, objetivando que se evite a instauração de processos com falta de objeto.
Parágrafo único. A manifestação preliminar poderá ser instruída com indicação de testemunhas dos fatos.
Art. 43 Quando o fato narrado não configurar evidente ilícito administrativo disciplinar ou penal, a
comunicação será arquivada por falta de objeto, pelas autoridades consignadas nos incisos |, Il e Ill do art.
24 desta Lei.
Art. 44 A sindicância e o processo administrativo disciplinar serão instaurados mediante Portaria do
Prefeito do Município.
CAPÍTULO Il
DA TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR
Art. 45 A autoridade competente para a aplicação do instituto da transação administrativa disciplinar, de
que trata o Parágrafo Único do art. 37, intimará o suposto autor do ilícito, propondo que se comprometa
a não incidir em nova conduta infracional e, se for o caso, a reparar o dano que tenha causado ao erário.
$ 1º A proposta de que trata o caput não será admissível se ficar comprovado:
|-ter sido o autor do ilícito condenado em procedimento administrativo disciplinar por decisão transitado
em julgado, que não tenha sido cancelada nos termos do art. 36;
Il - estar o autor do ilícito respondendo a procedimento disciplinar por outro fato; ou
Ill - o servidor da Guarda Municipal de Horizonte acusado já ter sido beneficiado pelo instituto da
transação administrativa disciplinar nos últimos 03 (três) anos a contar da sua homologação.
$ 2º Aceita a proposta, a transação administrativa disciplinar será submetida à homologação pela
autoridade superior.
$ 3º Homologada a transação, não será instaurado outro procedimento administrativo disciplinar.
$ 4º A transação administrativa disciplinar constará dos assentamentos funcionais, impedindo a
concessão de novo benefício no prazo referido no inciso Ill do 8 1º, deste artigo, não importando o
registro em reincidência.
8 5º A transação administrativa disciplinar será revogada se, dentro do prazo prescricional, o beneficiário
vier a cometer outro ilícito ou não efetuar a reparação do dano de que trata o caput deste artigo.
8 6º O ato de revogação da transação administrativa disciplinar tem natureza declaratória, retroagindo
seus efeitos à data do fato.
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8 7º Revogada a transação administrativa disciplinar, interrompe-se o curso do prazo prescricional.
$ 8º Se o suposto autor do ilícito não aceitar a proposta prevista neste artigo ou se a transação
administrativa disciplinar for revogada, será imediatamente instaurado o devido procedimento.
CAPÍTULO Ill
DA SINDICÂNCIA
Art. 46 A sindicância, instaurada por Portaria do Secretário de Segurança do Município, é meio sumário de
apuração ou elucidação de irregularidades no serviço público, de caráter meramente investigativo.
Art. 47 O procedimento instaurado no âmbito da sindicância não enseja a aplicação de sanções
disciplinares, é realizado a título de convencimento primário da administração quanto à ocorrência ou
não de determinada irregularidade funcional e de sua autoria.
Art. 48 A sindicância é procedimento preparatório, sigiloso, inquisitorial, unilateral, sendo aplicável, por
analogia, os mecanismos que constituem os inquéritos apuratórios.
Art. 49 É assegurada vista aos autos da sindicância, a requerimento do sindicado ou de seu procurador,
em presença de um dos membros da comissão, na repartição.
Art. 50 O prazo para conclusão da sindicância não excederá a 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado,
uma única vez, por igual período, a contar da data da sua instauração, a critério da autoridade
instauradora, mediante justificativa fundamentada.
Art. 51 Da sindicância poderá resultar:
|- arquivamento do feito, caso não subsistam indícios que sugiram a ocorrência de ilícito administrativo
disciplinar;
Il - instauração de processo administrativo disciplinar, subsistindo indícios da configuração de
irregularidade funcional e de sua autoria.
& 1º Quando recomendar a abertura de processo administrativo disciplinar, o relatório da sindicância
deverá apontar os dispositivos legais infringidos e a autoria.
8 2º Na hipótese de a sindicância concluir que o ilícito administrativo disciplinar está tipificado como
crime, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente
de imediata instauração do processo administrativo disciplinar.
Art. 52 A sindicância será conduzida por comissão composta por 03 (três) servidores estáveis designados
por Portaria do Secretário de Segurança, e além deles, comporá a comissão o Corregedor da Guarda
Municipal, que deverá ser bacharel em Direito e exercerá a presidência de todas as sindicâncias.
Art. 53 Os casos de extravio ou dano ao patrimônio da Administração Pública, compreendidos os bens
próprios, conveniados ou contratados, sob responsabilidade do Órgão, provocados por servidor
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da Guarda Municipal de Horizonte, também serão apurados consoante este Regulamento, com
fundamento no dever funcional previsto no inciso VII do art. 16.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ORDINÁRIO
Seção
Das Disposições Gerais
Art. 540 processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de
servidor da Guarda Municipal da Horizonte, pela prática de ilícito administrativo funcional no exercício de
suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 55 O processo administrativo disciplinar será conduzido por Comissão Processante, vinculada à
Corregedoria da Guarda Municipal de Horizonte, nos termos do art. 13, inciso |, da Lei nº 13.022, de 8 de
agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, preservadas as competências
estabelecidas no presente Regulamento Disciplinar, para o julgamento que se seguir à apuração.
Art. 56 O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores
estáveis, designados por Portaria do Secretário de Segurança do Município, e além deles, comporá
necessariamente a comissão o Corregedor da Guarda Municipal, que deverá ser bacharel em Direito e
exercerá a presidência de todas as Comissões.
$ 1º A Comissão Processante terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo ou
não a indicação recair em um de seus membros.
$ 2º Não poderá participar da Comissão, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou
afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 57 A Comissão Processante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade,
assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Art. 58 O processo administrativo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
|- instauração, com a publicação do ato que constituir a Comissão;
Il - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e
H - julgamento.
Art. 59 O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias,
contados da data da publicação do ato que constituir a Comissão, admitida a sua prorrogação, uma única
vez, por mais 30 (trinta) dias, acompanhada de breve justificativa, dirigida à autoridade instauradora.
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Art. 60 O servidor da Guarda Municipal de Horizonte, que responder a processo administrativo disciplinar
só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão e o cumprimento da
penalidade acaso aplicada.
Art. 61 As reuniões da Comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações
adotadas.
Seção |
Dos Impedimentos e da Suspeição
Art. 62 É impedido de atuar em processo administrativo disciplinar o servidor ou autoridade que:
|- tenha interesse direto ou indireto na matéria;
Il - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais
situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou
companheiro.
Art. 63 A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade
competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui ilícito administrativo
disciplinar de natureza grave, consoante o disposto no inciso XXXIII do 8 3º do art. 18 deste Regulamento.
Art. 64 Pode ser arguida, por meio de contradita, a suspeição de servidor ou autoridade que tenha
amizade íntima ou inimizade notória com quaisquer dos interessados ou dos acusados, ou ainda com
respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Parágrafo único. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito
suspensivo.
Seção Il
Do Afastamento Preventivo
Art. 65 Como medida cautelar e a fim de que o servidor da Guarda Municipal de Horizonte não venha a
influir na apuração da irregularidade ou para evitar a continuidade de transgressões de natureza grave, a
autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá ordenar, pelo prazo de até 60
(sessenta) dias;
|- o afastamento do acusado da função, sem prejuízo da remuneração;
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Il - o afastamento do acusado do exercício do cargo, com 2/3 (dois terços) de sua remuneração;
$ 1º O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda
que não concluído o processo.
8 2º Caso o servidor da Guarda Municipal de Horizonte seja inocentado fará jus ao recebimento de toda a
remuneração devida no período, na hipótese do inciso Il deste artigo.
Seção Il
Da Instrução, da Defesa e do Relatório
Art. 66 A fase de inquérito do processo administrativo disciplinar submetido ao rito ordinário é dividida
nas subfases:
|- instrução;
Il - defesa; e
HI - relatório.
5 1º Instrução, subfase do inquérito administrativo, em que a Comissão Processante, promove a busca de
provas necessárias ao esclarecimento da verdade material, dentre aquelas permitidas pelo ordenamento
jurídico pátrio, como a documental e a testemunhal, assim como promove o indiciamento ou forma sua
convicção pela absolvição do acusado.
$ 2º Defesa, entendendo a Comissão pelo indiciamento do servidor da Guarda Municipal de Horizonte,
deverá citá-lo para apresentação de defesa escrita pelo acusado, ficando facultada apresentação de rol de
até O5 (cinco) testemunhas.
8 3º Relatório, subfase do inquérito, correspondente à produção pela Comissão Processante, de relatório
final conclusivo quanto à inocência ou não do indiciado, apresentando, para tanto, as razões e
justificativas para a tipificação ou não do eventual ilícito administrativo disciplinar cometido.
Art. 67 A instrução obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, por
meio da utilização dos meios e recursos admitidos em Direito.
Art. 68 Os autos da sindicância serão apensados ao processo administrativo disciplinar, como peça
informativa da instrução.
Art. 69 Na fase de instrução inquérito, a Comissão Processante promoverá a tomada de depoimentos,
acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando
necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 70 A instauração do Processo Administrativo Disciplinar se dará exclusivamente por Portaria do
Secretário Municipal de Segurança, cuja instrução deverá ser iniciada no prazo improrrogável de 08 (oito)
dias, contados de sua publicação.
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Parágrafo único. A citação do acusado será feita pessoalmente, com antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas e será acompanhada de cópia da portaria de instauração.
Art. 71 É assegurado ao servidor acusado o direito de acompanhar o processo administrativo disciplinar
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas, contra
provas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
$ 1º O presidente da Comissão Processante poderá denegar pedidos considerados impertinentes,
meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
$ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de
conhecimento especial de perito.
Art. 72 O presidente da Comissão, autuada a portaria e demais peças pré-existentes, designará audiência
de oitivas do denunciante, das testemunhas de acusação, das testemunhas de defesa e interrogatório do
acusado, observada sempre esta ordem.
Art. 73 As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da
Comissão Processante, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único. As notificações e intimações de servidores públicos envolvidos na relação processual
deverão ser a eles dirigidos pela chefia da repartição em que se encontram lotados, com a indicação do
dia e hora marcados para inquirição pela Comissão Processante, competindo a tal chefia imediata
apresentação do servidor.
Art. 74 O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-
lo por escrito, salvo os das testemunhas referenciais, caso em que serão consideradas provas
documentais.
8 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.
5 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 75 Concluída a inquirição das testemunhas, a Comissão Processante promoverá o interrogatório do
acusado, observado o disposto nos arts. 73 e 74 desta Lei, abrindo-se-lhe em seguida, 05 (cinco) dias para
oferecer alegações finais.
Art. 76 No caso de mais de 01 (um) acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que
divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovido à acareação entre eles.
Art. 77 O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das
testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-
las, por intermédio do presidente da Comissão Processante.
Art. 78 Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a Comissão Processante proporá à
autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo
menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em autos apartados e apenso ao
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processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 79 Tipificado o ilícito administrativo disciplinar, será formulado o indiciamento do servidor da Guarda
Municipal de Horizonte, com as especificações dos fatos e das respectivas provas.
8 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo Presidente da Comissão Processante para
apresentar defesa escrita, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo, a requerimento, ele ou seu procurador,
vistas dos autos na presença de um dos membros da comissão, na repartição.
8 2º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á
da data declarada, em termo próprio, pelo presidente da Comissão Processante responsável pela citação,
com a assinatura de 02 (duas) testemunhas da recusa do acusado.
Art. 80 O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à Comissão Processante o lugar
onde poderá ser encontrado.
Art. 81 Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado, na
Imprensa Oficial do Município e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio
conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última
publicação do edital.
Art. 82 Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
5 1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo administrativo disciplinar e devolverá o
prazo para a defesa.
8 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar
designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de
mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Art. 83 Apreciada a defesa, a Comissão Processante elaborará relatório final, no qual resumirá as peças
principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar sua convicção.
$ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor da Guarda
Municipal de Horizonte.
$ 2º Reconhecida à responsabilidade do servidor da Guarda Municipal de Horizonte, a Comissão
Processante indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como, a sanção que entender
cabível.
$ 3º Deverá, também, a Comissão Processante, em seu relatório, sugerir quaisquer outras providências
relacionadas ao processo administrativo disciplinar instaurado, que entender de interesse do serviço
público.
Art. 84 O processo administrativo disciplinar, com o relatório da Comissão Processante, será remetido à
autoridade instauradora, para julgamento.
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$ 1º A autoridade indicada neste artigo, no prazo de 20 (vinte) dias, poderá determinar à Comissão
Processante a realização de diligências, sempre que entendê-la necessária ao esclarecimento dos fatos
constantes do processo administrativo disciplinar.
8 2º Determinada a diligência, será concedido à Comissão Processante o prazo máximo de 20 (vinte) dias
para cumpri-la.
8 3º Sobre as provas resultantes da diligência, manifestar-se-á o acusado no prazo de 05 (cinco) dias.
Seção III
Do Julgamento
Art. 85 No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo administrativo disciplinar, a
autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
8 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade competente para o julgamento,
conforme artigos 27, 28 e 29 deste Regulamento, o processo administrativo disciplinar será encaminhado
à autoridade superior que decidirá em igual prazo.
8 2º Havendo mais de um acusado e diversidade de sanções, o julgamento e a aplicação da respectiva
sanção caberão à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
583º Se a sanção prevista for a demissão, o julgamento e a aplicação desta sanção serão de competência
exclusiva do Prefeito do Município.
5 4º Reconhecida pela Comissão Processante a inocência do servidor da Guarda Municipal de Horizonte, a
autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar determinará o seu arquivamento, salvo se
flagrantemente contrária à prova dos autos.
Art. 86 O julgamento se baseará no relatório da Comissão Processante.
Parágrafo único. Quando o relatório da Comissão Processante contrariar as provas dos autos, a
autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a sanção proposta, abrandá-la ou isentar o
servidor da Guarda Municipal de Horizonte de responsabilidade.
Art. 87 Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo
administrativo disciplinar ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade total ou parcial, e
ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra Comissão Processante para instauração de novo
processo.
Parágrafo único. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
Art. 88 Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos
assentamentos individuais do servidor da Guarda Municipal de Horizonte.
Art. 89 Quando o ilícito disciplinar estiver tipificado como crime, o processo administrativo será remetido,
por meio de cópia, ao Ministério Público para instauração da ação penal, permanecendo, sua via original
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junto à Corregedoria da Guarda Municipal, trasladado no setor de gestão de pessoal da Prefeitura do
Município.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO
Art. 90 O processo administrativo disciplinar sob o rito sumário, definido como aquele que prescinde da
instauração de sindicância é aplicável apenas quando da apuração dos seguintes ilícitos administrativos:
| - acumulação ilegal de cargos;
Il - abandono de cargo;
HI - inassiduidade habitual.
Art. 91 Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o
Comandante da Guarda Municipal de Horizonte notificará o servidor para apresentar opção no prazo
improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará
providências, instaurando procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo
processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
|- instauração, com a publicação da Portaria do Secretário de Segurança do Município que constituir a
Comissão Processante, esta, será composta por 03 (três) servidores estáveis, e simultaneamente indicar a
autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
Il - instrução sumária, que compreende indiciamento, defesa e relatório;
Ill - julgamento.
Art. 92 A identificação da acumulação de cargos prevista no inciso | do art. 90 desta Lei dar-se-á pelo
nome e matrícula do servidor da Guarda Municipal de Horizonte, e a materialidade pela descrição dos
cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de
vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
Art. 93 A Comissão Processante lavrará até 03 (três) dias após a publicação do ato que a constituiu, termo
de indiciamento, no qual serão transcritas as informações de que trata o artigo 92, bem como promoverá
a citação pessoal do servidor da Guarda Municipal de Horizonte indiciado, ou por intermédio do Diretor
ou Chefe do Órgão, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista
do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 81 e 82 desta Lei.
& 1º Apresentada a defesa, a Comissão Processante elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou
à responsabilidade do servidor da Guarda Municipal de Horizonte, em que resumirá as peças principais
dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e
remeterá o processo administrativo disciplinar à autoridade instauradora para julgamento.
5 2º No prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento do processo administrativo disciplinar, a
Av Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNPJ 23555 198/0001-84 (MD 3334.6070
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autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
8 3º Se a sanção for a de demissão, o julgamento caberá ao Prefeito do Município.
$ 4º A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que
se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
8 5º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a sanção disciplinar de demissão.
$ 6º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não
excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a Comissão Processante,
admitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 94 O processo administrativo disciplinar sumário rege-se pelas disposições deste Capítulo,
observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições relativas à sindicância e ao
processo administrativo disciplinar ordinário, previstos nesta Lei.
Art. 95 Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, a indicação da materialidade dar-
se-á:
| - na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do
servidor ao serviço durante mais de 30 (trinta) dias;
Il - no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por
período igual ou superior a 60 (sessenta) dias interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Parágrafo único. Após a apresentação da defesa, a Comissão Processante elaborará relatório conclusivo
quanto à inocência ou responsabilidade do servidor da Guarda Municipal de Horizonte, no qual resumirá
as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, em ambas as hipóteses
deste artigo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a 30 (trinta) dias e remeterá à
autoridade instauradora para julgamento.
CAPÍTULO VI
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 96 Extingue-se a punibilidade:
|- pela morte da parte;
Il - pela prescrição da pretensão punitiva.
Art. 97 O processo administrativo disciplinar extingue-se com o despacho decisório pela autoridade
competente.
Art. 98 Extingue-se o processo disciplinar, sem julgamento do mérito, quando a autoridade administrativa
competente para proferir a decisão acolher proposta da Comissão Processante, nos seguintes casos:
Av Presidente Casteio Branco, nº S180, Centro, CEP - 62880-060 CNPJ 23 65
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| - quando o processo administrativo disciplinar versar sobre o mesmo ilícito de outro, em curso ou já
decidido;
Il - quando o denunciante, tratando-se de particular, não atender a convocação da Comissão Processante
para participar dos atos em que deva tomar parte, ou deixar de praticar os atos processuais para o qual
tenha sido intimado;
HI - quando o fato narrado não tratar de ilícito administrativo disciplinar;
IV - quando a parte já tiver sido exonerada ou demitida do serviço público, caso em que se farão as
necessárias anotações no prontuário para fins de registro de antecedentes.
V - quando o interessado, mediante manifestação escrita, desistir do pedido formulado ou, ainda,
renunciar a direitos disponíveis;
VI - quando exaurida a finalidade do processo administrativo disciplinar ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Parágrafo único. A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o
prosseguimento do processo administrativo disciplinar, se a administração considerar que o interesse
público assim o exige.
Art. 99 Extingue-se o processo administrativo disciplinar com julgamento do mérito, quando a autoridade
administrativa competente proferir decisão:
!- pelo arquivamento do processo administrativo disciplinar;
Il - pela absolvição ou pela cominação de sanção disciplinar;
ll - pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ou decadência.
CAPÍTULO VII
DO DIREITO DE PETIÇÃO E DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Seção |
Do Direito de Petição
Art. 100 É assegurado ao servidor da Guarda Municipal de Horizonte o direito de requerer a modificação
das decisões proferidas nos processos administrativos disciplinares, em face de razões de legalidade e de
mérito, ou, ainda, em defesa de direito ou interesse legítimo, por meio de petição devidamente
fundamentada.
Art. 101 Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferida a primeira
decisão, não podendo ser renovado.
Av Presidente Casteio Branco, nº S180, Centro, CEP - 62880-060 CNPJ 23 555 198/0001-846 (D 3334.6070
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Art. 102 Caberá recurso hierárquico do indeferimento do pedido de reconsideração à autoridade
imediatamente superior a que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão, em sede de julgamento, nos
autos do processo administrativo disciplinar, sucessivamente, em escala ascendente.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico de que tratam os artigos anteriores
deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 10 (dez) dias.
Art. 103 Têm legitimidade para recorrer das decisões nos processos administrativos disciplinares:
|- os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
Il - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
Art. 104 O prazo para interposição de pedido de reconsideração e do recurso hierárquico é de 05 (cinco)
dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 105 Os requerimentos de pedido de reconsideração e de recurso hierárquico deverão ser dirigidos ao
protocolo da Guarda Municipal de Horizonte, consignando os fundamentos do pedido de reexame,
podendo, o recorrente juntar os documentos que julgar convenientes.
$ 1º O requerimento não terá efeito suspensivo;
8 2º Evidenciado o receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade recorrida ou a
imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao requerimento;
$ 3º Em caso de provimento dos requerimentos de pedido de reconsideração ou de recurso hierárquico,
os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 106 O direito de requerer o pedido de reconsideração prescreve:
|- em 05 (cinco) anos, quanto ao ato de demissão;
Il - em 120 (cento e vinte) dias, quanto à suspensão e à advertência.
Art. 107 O recurso hierárquico ou pedido de reconsideração, não serão conhecidos quando, interpostos:
|- fora do prazo;
Il - perante órgão incompetente;
III - após exaurida a esfera administrativa;
IV - por quem não seja legitimado.
8 1º Na hipótese do inciso Il, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o
prazo para recurso.
8 2º O não conhecimento dos requerimentos de pedido de reconsideração e de recurso hierárquico não
impede a administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não tenha ocorrido preclusão
Av Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNPJ 23555 198/0001-84 (MD 3334.6070
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administrativa.
Art. 108 A autoridade competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar,
total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Art. 109 Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na
repartição, ao servidor ou o procurador por ele constituído.
Seção II
Da Revisão do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 110 O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício,
quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a
inadequação da penalidade aplicada.
$ 1º Em caso de falecimento ou declaração de ausência (artigos 22 a 39 do Código Civil) do servidor
da Guarda Municipal de Horizonte, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo
administrativo disciplinar.
$ 2º No caso de incapacidade mental do servidor da Guarda Municipal de Horizonte, a revisão será
requerida pelo respectivo curador.
Art. 111 No processo revisional o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 112 A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que
requer elementos novos, ainda não apreciados no processo administrativo disciplinar originário.
Art. 113 O requerimento de revisão será entregue no Protocolo Geral do Município e será dirigido ao
Prefeito que, com base em parecer exarado pelo presidente da comissão processante, decidirá quanto ao
seu processamento.
Parágrafo único. Deferido o requerimento, o Prefeito designará comissão revisora constituída de 03 (três)
servidores estáveis, indicando dentre eles o seu presidente.
Art. 114 A revisão ocorrerá em apenso ao processo administrativo disciplinar originário.
Parágrafo único. Na petição recursal, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e
inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 115 A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual
prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 116 Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos
próprios da instrução do processo administrativo disciplinar.
Art. 117 O julgamento caberá à autoridade que aplicou a sanção administrativa disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para julgamento da revisão será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do
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processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 118 Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a sanção administrativa disciplinar
aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor da Guarda Municipal de Horizonte.
Parágrafo único. Da revisão do processo administrativo disciplinar não poderá resultar agravamento da
sanção.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 119 As sindicâncias e os processos administrativos disciplinares já instaurados continuarão a reger-se
seguindo o rito da lei que os disciplinava.
Art. 120 Os prazos estabelecidos na presente Lei começam a correr a partir da data da cientificação
oficial, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
& 1º Considera-se prorrogado o prazo até o 1º (primeiro) dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em
que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
5 2º Os prazos expressos em dias contam-se em dias úteis, de acordo com o previsto no Novo Código de
Processo Civil (Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015).
Art. 121 Aplicam-se subsidiariamente a este Regulamento as disposições da Lei Complementar nº 2, de 17
de maio de 2010.
Art. 122. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 1º DE JUNHO DE 2022.
Manoel
PREFEITO DE HORI
residente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNPJ: 23 555 196/0001-86 (MD 3334.6070
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