norma nº 1/2022

CAMARA MUNICIPAL DE 
HORIZONTE 
ATO DA PRESIDENCIA DA MESA DIRETORA N° 001/2022 
Declara a perda automática do Cargo de Vice￾Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Horizonte-CE do Vereador Antônio Euzébio de Sousa 
Filho e adota outras providencias 
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
HORIZONTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES REGIMENTAIS; 
CONSIDERANDO que o Vereador Antônio Euzébio de Sousa Filho foi 
eleito pelo Partido Trabalhista Brasileiro PTB nas últimas Eleições Municipais de 2020 
e se desfiliou do PTB conforme certidão de filiação partidária 
CONSIDERANDO que o Vereador Antônio Filho foi eleito para o cargo de 
Vice-Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Horizonte-CE para o biênio 
2021/2022 em função da proporção partidária como representante do PTB; 
CONSIDERANDO que o Vereador Antônio Euzébio de Sousa Filho deixou 
o PTB e filiou-se ao PSD (Partido Social Democrático) conforme certidão de filiação 
partidária, 
CONSIDERANDO que diz o artigo 26 da Lei n° 9.096/95. de 19 de setembro 
de 1995: "Perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa 
Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob 
cuja legenda tenha sido eleito". 
RESOLVE 
Art. 1° Declarar a perda automática do cargo de Vice-Presidente da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Horizonte-CE biênio 2021/2022 do Vereador Antônio 
Euzébio de Sousa Filho, nos termos do art. 26 da Lei n° 9.096/95, de 19 de setembro de 
1995. 
Fica designado o 1° Secretário da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Horizonte-CE para ocupar interinamente as funções de Vice-Presidente 
Art. 20 
Art. 3 Revoguem-se as disposições em contrário. 
Paço da Câmara Municipal de Horizonte em 2° de agosto de 2022 
Carlos Eloy Caaayte Lima 
Presidente da Câmara Minicipal de Hori~onte 
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