norma nº 2/2022

CAMARA MUN1CIPAL DE 
HORIZONTE 
ATO DA PRESIDENCIA DA MESA DIRETORA N°. 002/2022 
FAZ CUMPRIR O REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
HORIZONTE, DECLARANDO SEM EFEITOS JURiDICOS E 
ADMINISTRATIVOS OS ATOS PRATICADOS APÓS 0 
ENCERRAMENTO PELO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA 
CMH DA 21" SESSAO ORDINÁRIA, DA 2" SESSÃO LEGISLATIVA, DA 
9" LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE. E DÁÁ 
OUTRAS PROVDËNCIAS. 
o PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
HORIZONTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES REGIMENTAIS; 
CONSIDERANDO que compete ao Presidente da Câmara Municipal de 
Horizonte. nos termos do art. 43, II, "n" do RICMH, convocar sessões ordinárias; 
CONSIDERANDO que compete ao Presidente da Câmara Municipal de 
Horizonte, nos termos do art. 43, II, "a" do RICMH, convocar, abrir, presidir, suspender, 
prorrogar e encerrar as sessões da Câmara Municipal de Horizonte; 
CONSIDERANDO que compete ao Presidente da Câmara Municipal de 
Horizonte, nos termos do art. 43, I1, "c" do RICMH, determinar ao Secretário a leitura 
do sumário do expediente e das proposições recebidas, 
CONSIDERANDO que compete ao Presidente da Câmara Municipal de 
Horizonte, nos ternmos do art. 43, II, "f do RICMH, conceder ou negar a palavra aos 
vereadores; 
CONSIDERANDO que compete ao Presidente da Câmara Municipal de 
Horizonte, nos termos do art. 129, I do RICMH, despachar o requerimento verbal de uso 
da palavra; 
CONSIDERANDO que compete ao Presidente da Câmara Municipal de 
Horizonte, nos termos do art. 43, III, "a" do RICMH, praticar todos os atos 
administrativos e legais necessários ao bom funcionamento da Câmara Municipal de 
Horizonte: 
CONSIDERANDO que compete ao Presidente da Câmara Municipal de 
Horizonte. nos termos do art. 43, III, "e" do RICMH, dirigir a polícia interna eo serviço 
de segurança da Câmara Municipal de Horizonte; 
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 Centro - Horizonte/C E CEP: 62.880-078 
PABX: 85 3336.1101 FAX: 85 3336.1130I CNPJ: 02.121.797/o001-00 CGF: 06.920.446-2 
@cmhorizonteoficial câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo contatos@horizonte.ce.leg.br 
CAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE 
RESOLVE 
Art. 10 Ficam declarados nulos de pleno direito por ausência de amparo legal 
e regimental. todos os atos, administrativos e legislati vos, praticados após a decretação 
do encerramento da 21 Sessäo Ordinária, da 2" Sessão Legislativa da 9" Legislatura da 
Camara Municipal de Horizonte, pelo Presidente da Mesa Diretora da CMH, Vereador 
Carlos Eloy Cavalcante Lima, nos termos do Regimento Interno da CMH. 
Art. 20 - Revoguem-se as disposições em contrario. 
Paço da Câmara Municipal de Horizonte em 2° de agosto de 2022. 
Carlos Eloy Caate Lima 
Presidente da Câmara\ Mamícipal de Horizonte 
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro -
Horizonte/CE -
CEP: 62.880-078 
PABX: 85 3336.1101 -
FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 CGF: 06.920.446-2 
dcmhorizonteoficial ( câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo contatos@horizonte.ce.leg.br