norma nº 1511/2022

ASiNETE DO PRESIDENTE
PREFEITURA DE Recebido
NTE SS 1 DY (9099—
— Gm.
74 DE MÃOS DADAS COM VOCÊ" º”:
LEI Nº 1.511, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
INSTITUI A AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE DE HORIZONTE (AMMAH) E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA NATUREZA JURÍDICA
Art. 1º Fica instituída a Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Horizonte (AMMAH), com
personalidade jurídica de direito público interno, com sede e foro na cidade de Horizonte,
estado do Ceará, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Parágrafo único. A Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Horizonte (AMMAH) atuará em
cooperação técnica com a Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo, Meio Ambiente e
Agropecuária.
Art. 2º A Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Horizonte (AMMAH) integra o Sistema
Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), como órgão local, nos termos da Lei Federal nº 6.938,
de 31 de agosto de 1981, sendo responsável pelo controle, fiscalização e licenciamento
ambiental em todo o município, em conformidade com o art. 6º, da Resolução do CONAMA
nº 237, de 19 de dezembro de 1997, art. 23, da Constituição Federal e Lei Complementar nº
140, de 8 de dezembro de 2011.
CAPÍTULO Il
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete à Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Horizonte (AMMAH):
|—formular, coordenar, acompanhar e executar a política nacional de meio ambiente, visando
à melhoria da qualidade de vida e a preservação dos recursos naturais do Município;
Il - assegurar a promoção do desenvolvimento sustentável do Município de Horizonte,
formulando e implementando as políticas públicas voltadas para harmonizar a preservação,
conservação e o uso sustentável do meio ambiente;
HI — promover a integração das políticas setoriais com a política ambiental, estabelecendo
mecanismos de compatibilização com os planos, programas e projetos;
IV- promover a integração da Política Municipal de Meio Ambiente com a Política Nacional e
Estadual de Meio Ambiente;
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«ir, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
V- apoiar o fortalecimento da gestão ambiental municipal, podendo delegar competências;
VI — estabelecer os padrões municipais de qualidade ambiental;
VII — estabelecer o zoneamento ambiental do Município de Horizonte;
Vill - coordenar e promover a realização de estudos e pesquisas destinados à elaboração e
execução de programas, projetos e ações integradas de preservação e conservação ambiental,
da biodiversidade, das florestas, dos recursos hídricos e das mudanças climáticas;
IV — estabelecer normas e procedimentos para a integração das ações relacionadas com o
meio ambiente;
X-elaborar e revisar periodicamente o Plano Municipal de Meio Ambiente;
XI — elaborar e revisar periodicamente o Código Ambiental Municipal;
XIl — executar a fiscalização no âmbito do Município de Horizonte em matéria ambiental;
XIll- executar o licenciamento ambiental obrigatório de atividade ambiental de impacto local
ou daquelas que lhe forem delegadas por instâncias superiores;
XIV — pronunciar-se sobre a implementação de empreendimentos e atividades sujeitos ao
licenciamento ambiental em âmbito municipal;
XV-— exercer o controle das fontes de poluição de forma a garantir o cumprimento dos padrões
de emissão estabelecidos nos processos de licenciamento;
XVI — baixar, por meio de ato administrativo, normas técnicas e administrativas necessárias ao
cumprimento da legislação ambiental municipal, incluindo os prazos de validade das licenças;
XVII — realizar estudos e pesquisas visando a melhoria da qualidade ambiental do Município
de Horizonte;
XVIII — aprovar previamente todos os projetos urbanos a serem executados no Município,
conforme as normas ambientais vigentes;
XIX — desenvolver em todo o município programa de educação ambiental, objetivando
alcançar uma consciência ecológica participativa à luz do desenvolvimento sustentável,
fortalecendo os princípios gerais da cidadania;
XX — executar uma política municipal de resíduos sólidos, incentivando a sua redução, o
reaproveitamento e a reciclagem;
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7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
XXI — promover uma política de incentivo a criação de unidades de conservação, públicas ou
privadas, e administrar as existentes;
Xxit — colaborar com os órgãos competentes na implementação e manutenção de áreas
verdes, priorizando a vegetação nativa na arborização urbana;
XxIll — aplicar no âmbito do município as penalidades por infração à legislação ambiental
vigente;
XXIV — celebrar convênios e acordos com entidades públicas ou provadas e com organizações
não governamentais nacionais, estrangeiras e internacionais;
XXVII — exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 4º A AMMAH terá a seguinte estrutura administrativa:
|- Direção Superior:
1 Presidência
Il -Órgãos de Assessoramento:
T Assessoria Jurídica
11 - Órgãos de Execução Programática:
1. Diretoria de Licenciamento Ambiental
& Diretoria de Fiscalização Ambiental
* Diretoria de Educação e Proteção do Meio Ambiente
IV- Órgãos de Execução Instrumental:
E Coordenadoria Administrativo-Financeira
Parágrafo único. O Regulamento da Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Horizonte
(AMMAH) será aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de até 180 (cento
e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei e, sem prejuízo do nela disposto, estabelecerá
as competências das unidades administrativas de que trata este artigo.
Art. 5º Ficam criados os cargos de provimento em comissão, que integram a estrutura
administrativa da Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Horizonte (AMMAH), de li
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nomeação e exoneração, relacionados no Anexo Único desta Lei, nos quantitativos e
simbologias previstos no referido instrumento.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
Art. 6º A AMMAH terá quadro próprio de servidores, aprovados através de concurso público,
que ficarão sujeitos ao Regime Jurídico Único dos servidores de Horizonte.
$ 1º Até que seja instituído e provido o quadro de pessoal efetivo da AMMAH, a autarquia
poderá funcionar com servidores de carreira remanejados de outros órgãos da Administração
Direta e Indireta, por decreto do Poder Executivo.
8 2º Até que seja realizado concurso público para provimento dos cargos efetivos do quadro
permanente da AMMAH, fica autorizada a realização de contratação temporária de
excepcional interesse público para o recrutamento de pessoal necessário ao desempenho das
atribuições técnicas e especializadas previstas no art. 3º desta Lei, obedecidas as disposições
legais da Lei Municipal nº 1.223, de 14 de janeiro de 2014.
8 3º O Município de Horizonte terá o prazo de 01 (um) ano, a contar da data da publicação
desta Lei, para realizar concurso público de provas ou de provas e títulos, e dar provimento
aos cargos efetivos.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E RECEITAS
Art. 7º Constituem patrimônio da Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Horizonte
(AMMMAH) os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou os que
venha a adquirir ou incorporar, bem como os bens móveis e imóveis doados pelo Município
de Horizonte.
Art. 8º São fontes de receita da AMMAH:
|- dotações orçamentárias atribuídas pelo Município de Horizonte em seus orçamentos, bem
como créditos adicionais;
Il —- rendas patrimoniais;
Hi — receitas oriundas da prestação de serviços;
IV — recursos provenientes da fiscalização ambiental;
V-— recursos provenientes do licenciamento ambiental;
Ax Presidente Casteio Branco, nº 5100 Centro, CEP - 2880-060. CNES: 23 555 196/0001-86 (M 3326.6016
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VI - compensação ambiental;
Vil — contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas
respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
VIII — recursos oriundos de convênios e contratos celebrados com instituições públicas e
privadas, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
IX — recursos oriundos de doações de pessoas físicas ou jurídicas e de organismos privados,
nacionais ou internacionais;
X— rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração de aplicação financeira;
XI — produtos decorrentes de multas aplicadas no exercício de sua competência, quando não
definida outra destinação legal;
XII — outros recursos que, por sua natureza, possam lhe ser destinados.
Art. 9º O patrimônio inicial da AMMAH será construído de todos os bens móveis e imóveis
que lhe forem doados pelo município de Horizonte.
Art.10 Aplicam-se a AMMAH, naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e serviços,
todas as prerrogativas, imunidades, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os
serviços municipais gozam e, ainda, o que lhe caiba por lei.
Art.11 A Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Horizonte (AMMAH) submeterá, até o dia
30 (trinta) do mês de janeiro de cada ano, à apreciação do Prefeito, a prestação de contas do
exercício anterior.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.12 Os serviços da AMMAH terão garantido o livre acesso às instalações industriais,
comerciais e outros locais necessários ao livre desempenho da atividade da entidade.
Art.13 Para o pleno desempenho de suas finalidades, a AMMAH poderá celebrar contratos,
convênios ou acordos de cooperação com instituições públicas ou provadas, que visem o
desenvolvimento de estudos afetados a sua área de atuação.
Art.14 A Chefe do Executivo Municipal expedirá os atos necessários à completa
regulamentação da presente Lei.
$ 1º A regulamentação de que se trata este artigo compreenderá o regulamento dos serviços
de licenciamento e fiscalização ambiental. |
PREFEITURA DE
«ir, HORIZONTE
DE MAOS DADAS COM VOCÊ
$ 2º Fica estabelecido o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de
publicação desta Lei, para aprovação dos regulamentos aqui previstos.
Art.15 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias
do Orçamento Geral do Município
Art.16 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado de abrir créditos adicionais necessários ao
cumprimento desta Lei.
Art.17 Esta Lei passará a viger na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MU RIZONTE, em 12 de setembro de 2022
ind
Manoel Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
Av Presidente Casteio Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNES: 23 555 194/0001-86 O mus.cors
apr
PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE O ART. 5º, LEI Nº 1.511, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO | símbolo QTDE Vencimento Representação Total
Presidente DNS-2 1 1 5.691,26 3.530,56 9.221,82
Assessor Jurídico DNS-7 1 2.264,32 1.654,95 3.919,27
Diretor de
Licenciamento DAS1 1 1.844,36 2.074,91 3.919,27
Ambiental
Rr mp
Diretor de [
Fiscalização DAS-1 1 1.844,36 2.074,91 3.919,27
Ambiental |
Diretor de |
Educação e 1.844,36 2.074,91 3.919,27
Proteção do DAS-1 1
Meio Ambiente
di
Administrar DAS-2 ; 2.305,45 806,90 g112,35
Financeiro
L | um
PAÇO DA PREFEITU ORIZONTE, em 12 de setembro de 2022
Manoel Gomes de Nárias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av Presidente Casteio Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-050, CNEI: 23.555 198/0001-86 (D 3336.6016