norma nº 1512/2022

PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.512, 12 DE SETEMBRO DE 2022.
Ni= CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE ENGAJAMENTO NAS
GABINETE DO p RESIDENTE ATIVIDADES DE TRÂNSITO - GEAT, AOS AGENTES
Recebido a. MUNICIPAIS DE TRÂNSITO E TRANSPORTE E DÁ
Em: O a OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pc::.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Gratificação de Engajamento das Atividades de Trânsito GEAT, será aferida através da
excelência no cumprimento das atividades desempenhadas pelos Agentes de Trânsito e
Transporte, que serão calculados sobre o vencimento-base, a ser paga exclusivamente aos
servidores em efetivo exercício no cargo de Agente Municipal de Trânsito e Transporte
conforme Anexo | da Lei 9.503 do CTB, como estímulo ao desempenho das suas atribuições
públicas de forma, eficiente e satisfatória.
$1º. A GEAT será paga mensal e individualmente constituindo-se parcela autônoma, não
podendo servir de base de cálculo para gratificações, adicionais de tempo de serviço ou
qualquer outra vantagem pecuniária.
82º. O valor da gratificação será definido em relação ao salário base, observando o disposto no
art.4º, incisos de | a IV e art.5º desta lei.
83º. A gratificação será concedida pelo Prefeito Municipal aos servidores, efetivos do cargo de
Agente de Trânsito e Transporte de carreira.
Art. 2º. Para os fins do disposto nesta lei, a avaliação de engajamento institucional será
regulamentada por Decreto Municipal e consiste na análise do desempenho de cada Agente de
Trânsito e Transporte no alcance dos objetivos organizacionais diretamente relacionados à
atividade-fim da entidade.
Art. 3º.0 limite total de pontos de desempenho positivos dos Agentes de Trânsito e Transporte
é de até 100(cem) pontos por mês, correspondendo ao valor total de 100% (cem por cento).
Art. 4º. A composição da gratificação de que trata esta Lei será concedida a todos os Agentes
de Trânsito e Transporte no exercício da função, devendo ser conquistados e mantidos na forma
do Decreto Municipal de que trata o art. 2 desta Lei, sendo computados na seguinte proporção:
: De 20 (vinte) a 39 (trinta e nove) pontos: 20% (vinte por cento) do valor do salário
base;
H. de 40 (quarenta) a 59 (cinquenta e nove) pontos: 30% (trinta por cento) do valor do
salário base;
HH. de 60 (sessenta) a 79 (setenta e nove) pontos: 40% (quarenta por cento) do valor
do salário base;
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Iv. de 80 (oitenta) a 100 (cem) pontos: 50% (cinquenta por cento) do valor do salário
base;
$1º.Para a mensuração da pontuação, será considerada a efetiva realização das atividades que
será regulamentada por Decreto.
82º.Não será atribuída pontuação à atividade pendente de conclusão no momento da aferição.
Art. 5º. O pagamento da gratificação obedecerá ao disposto no art. 1º, 81º e será efetivado no
mês seguinte ao período de avaliação, de acordo com as informações constantes do relatório a
ser encaminhado mensalmente pelo setor competente, através do Secretário de Segurança
Cidadania Trânsito e Transporte ou Superior imediato da unidade e homologado pela
Autoridade de Trânsito ou por quem deste receber delegação de competência.
$ 1º, As informações necessárias ao pagamento da gratificação de que trata esta lei devem ser
encaminhadas à Gerência de Pagamento de Pessoal da Secretaria Municipal de Planejamento e
Administração, até o quinto dia útil de cada mês.
8 2º. O Servidor que, por equívoco, não tiver seu nome incluído no relatório de atividades
apresentado até o último dia do mês, somente receberá a GEAT na folha de pagamento do mês
subsequente.
Art. 6º. Não fará jus aos benefícios desta lei o servidor que estiver lotado em outro
departamento, à disposição de outro Órgão ou Instituição, ou que esteja cumprindo penalidade
de suspensão.
Art. 7º. Os Agentes de Trânsito e Transportes que mediante a avaliação tiverem perda
percentual mensal não tendo direito à gratificação objeto desta lei, não serão prejudicados em
posterior avaliação, onde poderão atingir o percentual de 100% (cem por cento) no mês
seguinte através da realização das atividades ou trabalhos definidos em Decreto.
Art. 8º. O recebimento da GEAT não estará, em nenhuma hipótese, vinculados à arrecadação
proveniente de valores de multas por infração de trânsito, conforme estabelecido na Resolução
CONTRAN 875/2021.
Art. 9º. Em qualquer circunstância, os valores da gratificação de engajamento não poderão
ultrapassar o limite da remuneração estabelecido em lei para o Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. Na hipótese de pagamento a maior ou a menor em razão da avaliação do trabalho, ou
lançamento incorreto de valor pago, a diferença será lançada no mapa de gratificação do mês
da constatação da irregularidade, corrigido o seu valor com base no valor do ponto vigente, no
mês subsequente do efetivo ressarcimento ou desconto.
Art. 11, A falsidade na execução dos serviços ou dos dados fornecidos para o efeito de obtenção
da gratificação de engajamento importam em responsabilidade funcional, hipótese em que
haverá a suspensão do agente, sem prejuízo de outras medidas administrativas cabíveis.
Av Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 42880-060. CNPJ: 23. 585.194/0001-84 [4] 3336.6070
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Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 12 de setembro de 2022.
EFEITO DE HORIZONTE
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O preteitura horizon
[(2]) PreteituradeHorizonte