| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 1994 |
| Date | 1994-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO À SECRETARIA DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e Prefeitura Horizonte Municipal da Gente Bo, LEI NO 137,94 Autoriza o Chefe do Aga 1 tivo a fazer doação à Secre 1 da Fazenda e dá outras próvias cias spa A PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço gaber que à cano: ra Municipal sprovou e Ev sanciono e progmlgo a seguinte, LEI: Art. pesei io —- Fica o chefe do Poder Executivo autoriza dosr & Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará o Imóvel compost lotes 03, 04, IL e IZ da quadra 33, doe lotesmento “Bosque da BR”, Limis têndo-se ao na ecente J0,0) metros com a BE 118; zo poente 30,00 com a rum Sã eo norte 70,00 metros com ou lotes OZ e 10 e mo 04 lotes 05 e 13, com vms Srea total de 2.100 me, Art. 2º do a pra à cação, revogadas as disposições em con Paço da PREFEITURA gosto de 1994. Reconheço a. — Figma lr: ) nALS Dan 14, Pacajus Ro “do 19% Ls ste «uia da verdade, Boncilio Mawce de Souca Mac Crcus Cbojte Nacisl Somtos "vê do 2º Ofido teca Ma Sevso Mecial Sunstituro TÓRIO MACIEL CA: AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO N.º 1782 — CENTRO — BR 116 KM 40 — FAX: ingE) ada sam EDP 2 a