norma nº 1/2018

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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RESOLUÇÃO N° 001/2018, de 18 de junho de 2018. 
INSTITUI A COMENDA" HORIZONTE MULHER" 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE - CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, RESOLVE: 
Art. 1° A COMENDA HORIZONTE MULHER constitui-se um reconhecimento da Câmara Municipal de 
Horizonte a mulheres, nascidas ou não no município, que tenham contribuído para o desenvolvimento 
horizontino, especialmente nas áreas: SAÚDE, EDUCAÇÃO, CIDADANIA E JUSTIÇA, 
FORTALECIMENTO DE MOVIMENTOS SOCIAIS, CULTURA, VALORIZAÇÃO DA TERRA, 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL. 
tièr''-- . 
.. . t‘.4•`' .. , ,t4 Artc2° A Comenda ser ferida anualmente, durante a seçaõ a Câmara ugicipal de HorizonteMs ‘....., 
especialmente convocada para esse fim, a realizar-se durante o mês de março, em referência ao dia 
internacional da mulher, agraciando 08 (oito) mulheres nessas diferentes 4, reas de atuação. 
Art. ,3)V•ara escolha das \Nito) mulheres agraciadas, no ano, cada vereador (a) deverá apresentar os 
nomes de sua indicação ara cada categoria, defendendo ápografia e a contribuiçàde suas indicações 
no plenário. A escolha das 08 (oito) mulheres agraciadas 'no ano dar-se-á pela votação dos presentes, 
sendo agraciadas aquelas que obtiverem melhor pontuação em cada categoria. 
Art. 4
0 A escolha das agraciadas com a Comenda deverá considerar mulheres que se destacam, nos 
termos desta norma, em seu artigo 1°, no âmbito governamental e não governamental, bem como mulhere -
r.s que estejam em ativa em suas atividades ou não, mas q? tenham contribuído para o empoderarnefl a 
mulher e desenvolvimento de HorsiàWte. „ p,\•1\
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Ar1C,ê'0s nomes das afgraciadas, após escolha', por votação, KtOk'ermos do artigo(*serão previamente
enviados a Mesa Diretora da Câmara Municipal e publicado e divulgados para conhecimento do município. 
Art. 6° As mulheres destacadag ra recebimento da Comenda só poderão recebê-lo uma vez, mesmo 
que atuem em mais de a área prevista nesta norma. 
Art. 7° Esta R. ets, o entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. Ldi￾CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, EM 29 DE JUNHO DE 2018. 
Met-\DIRETORA
tsv, \\_
Erisvaldo de Sousa Nascimento 05,\N'Rochellington Ro,çha de Oliveira ÁW' Presidente \„tjx. Vice-Presidente 
Francisco de Paulo Simão Reginaldo Tobias Aguiar da Cunha Junior 
12 Secretário 22 Secretário 
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 853336.1130 
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2