norma nº 1542/2023

INETE DO PRESIDENTE
prReFEITURA DE Ch semeia
ney HORI. TE Em: 03/04 123
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ Por: Ono Wely
LEI Nº1.542, 30 DE MARÇO DE 2023.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A
CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA ATENDER AO “MINHA CASA
MINHA VIDA”, INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL ATRAVÉS DA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023, NO
TERRITÓRIO NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Horizonte, o Programa de Incentivo a construção de casas
para atender ao “MINHA CASA MINHA VIDA” INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL ATRAVÉS DA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023, por meio do qual se visa proporcionar a urbanização de
forma ordenada e planejada, mediante a oferta de unidades habitacionais que atenda às necessidades do
programa habitacional do governo federal.
8 1º Esta lei se aplica aos loteamentos e/ou desmembramentos aprovados após a data de sua sanção;
& 2º Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com
aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros
públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes, nos termos do inciso XXXIII, do
art. 11, da Lei Municipal nº306, de 21 de dezembro de 2000.
& 3º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas
vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes,
nos termos do inciso LVIlI, do art. 11, da Lei Municipal nº306, de 21 de dezembro de 2000.
Art. 2º. Através do Programa de Incentivo a construção de casas para atender ao “MINHA CASA MINHA VIDA”,
atendidos os requisitos da presente Lei, do Código de Obras e Posturas (Lei Municipal nº304, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2000) e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei Municipal nº306, de 21 de dezembro de 2000),
fica o Secretario Municipal de Infraestrutura, Urbanismo, Agropecuária e Recursos Hídricos, no âmbito de sua
competência legal, autorizado a aprovar projetos imobiliários apresentados por pessoas jurídicas de direito
privado que desenvolvam atividades imobiliárias ou de construtoras, para a implantação e execução desse tipo
de empreendimento.
Parágrafo único: Os projetos de loteamento e os projetos de desmembramento, para fins do programa de que
trata essa lei, obedecerão ainda o Código de Obras e Posturas (Lei Municipal nº304, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2000) e a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei Municipal nº306, de 21 de dezembro de 2000), e somente
contemplarão projetos apresentados por pessoas jurídicas que apresentem a matrícula atualizada da área a
ser contemplada com o loteamento ou desmembramento e a construção de casas em nome do construtor.
Art. 3º. Os procedimentos de consulta prévia e apresentação de projeto de Desmembramento e Projeto de
Loteamento com finalidade exclusiva de construção de casas para atender o programa “MINHA CASA MINHA
VIDA” regular-se-ão pelas normas contidas no Código de Obras e Posturas (Lei Municipal nº304, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2000) e na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei Municipal nº306, de 21 de dezembro de 2000)
para os demais tipos de loteamento.
Art. 4º. Não serão permitidos loteamentos em terrenos situados: NI
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5109, Centro. CEP - 62880-060, CNP! 23.855.196/0001-8
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| - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o
escoamento das águas;
Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam
previamente saneados;
Hl- em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigências
especificas das autoridades competente;
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; e
V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias
suportáveis, até sua correção.
Art. 5º. O responsável pelo loteamento ou desmembramento com finalidade exclusiva de construção de casas
para atender o programa “MINHA CASA MINHA VIDA”, no território do município de Horizonte deverá
apresentar os projetos de obras de infraestrutura para aprovação pela Secretaria Municipal de Infraestrutura,
Urbanismo, Agropecuária e Recursos Hídricos, assim como quando necessário, para as respectivas
concessionárias de serviço público, e apresentar cronograma de execução destas obras:
| — Projeto de pavimentação das vias:
a) no mínimo em pedra tosca em colchão de pó de pedra;
b) com meio-fio pré-moldado de concreto, com dimensões mínimas de 1mx0,15x0,35;
c) com sarjeta de concreto com dimensões mínimas de 0,35mx0,10m;
d) as calçadas deverão ter largura mínima de 2,00 metros;
e) O logradouro ou via aberta deverá observar o prolongamento de outro logradouro existente no local, quando
aplicável, e não poderá possuir largura inferior a 7(sete) metros.
Il - Projeto de drenagem das águas pluviais:
a) Apresentar projeto, memoria de cálculo, ART do técnico responsável e memorial descritivo da solução
adotada para a drenagem da área do loteamento;
HI - Projeto para o abastecimento de água potável;
IV - Projeto para o esgotamento sanitário, seja através de rede coletora ou fossa sumidouro, conforme for
estabelecido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo, Agropecuária e Recursos Hídricos para o
local da obra;
V — Rede elétrica com iluminação pública em lâmpada de LED, aprovada pela concessionária e pelo Poder
Público Municipal.
Paragrafo único: O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução,
sob pena de caducidade da aprovação.
Art. 6º. O percentual de reservas para áreas públicas dos loteamentos com finalidade exclusiva de construção
de casas para atender o programa “MINHA CASA MINHA VIDA” no território do município de Horizonte se
submetem aos seguintes percentuais do total do solo:
|- 20% (vinte por cento) para sistema viário;
Il - 10% (dez por cento) para áreas institucionais. |
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Art.7º. Nos loteamentos e desmembramentos com finalidade exclusiva de construção de casas para atender o
programa “MINHA CASA MINHA VIDA”, os lotes terão, no mínimo 125m? (cento e vinte e cinco metros
quadrados) e o comprimento máximo das quadras será de 250m (duzentos e cinquenta metros).
8 1º Cada lote contará com as seguintes características:
|-frente mínima de 5 (cinco) metros;
l—taxa de ocupação de 65% (sessenta e cinco por cento);
lll— taxa de impermeabilidade de 35% (trinta e cinco por cento);
IV- recuo de frente de 3 (três) metros;
V-recuo de fundo de 1,5 (um virgula cinco) metros;
Vi — recuo lateral de 1,5 (um virgula cinco) metros, entre lotes; e
Vil — recuo lateral de 3 (três) metros, em lotes de esquina.
8 2º. Uma das laterais da área edificada, respeitados os recuos frontal e de fundo de que trata o paragrafo
anterior, poderá ter reduzido o recuo em até 100% (cem por cento), sendo vedada a abertura para a divisa do
lote na lateral “zerada”.
Art. 8º, Para loteamentos e desmembramentos beneficiados por essa lei, as obras de infraestrutura deverão
ser realizadas em um prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar do respectivo registro imobiliário do
loteamento ou desmembramento, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, observados os critérios
de renovação de alvará.
Paragrafo único: Caso o empreendimento seja implantado em fases, somente serão liberados os documentos
de “Habite-se” das edificações construídas neste loteamento ou desmembramento com a conclusão e
aprovação das obras de infraestrutura.
Art. 9º. O processo de regularização do parcelamento do solo será analisado pela Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Urbanismo, Agropecuária e Recursos Hídricos que avaliará a possibilidade de transferência para
o Município das áreas institucionais, referente as área do parcelamento, em outro local;
$ 1º Na hipótese de doação de área ao Poder Público em local diverso do parcelamento, conforme previsto no
caput deste artigo, a proposta dependerá da aceitação pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo,
Agropecuária e Recursos Hídricos e de o valor do imóvel ser equivalente ao do local do parcelamento objeto
de licenciamento.
$ 2º O Município poderá aceitar contrapartida financeira em valor equivalente ao preço da área a ser doada
ao Poder Público.
Art. 10 O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei e determinará as providências necessárias para o
alcance dos seus objetivos.
Art. 11. Essa Lei não se aplica as unidades planejadas de que trata o TÍTULO Ill da Lei de Uso e Ocupação do
Solo (Lei Municipal nº306, de 21 de dezembro de 2000).
Art. 12. A alínea “a”, do inciso VI do art. 75 da Lei Municipal nº306, de 21 de dezembro de 2000, passa a viger
com a seguinte redação:
“VI - a distância horizontal mínima entre os edifícios será:
Av Prosidente Castelo Branco, nº S100, Centro, CEP - 62880-060, CN 55.194/0001-6 (D (85) 2336-000
PREFEITURA DE
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a) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para residência unifamiliar ou
conjunto de casas conjugadas;”
Art. 13. Fica acrescido os incisos XI, XII, XIll e XIV ao art. 75 da Lei Municipal nº306, de 21 de dezembro de 2000,
com a seguinte redação:
“XI - os recuos exigidos ao longo do perímetro da Unidade Planejada serão:
a) Recuo de frente de 3m (três metros);
b) Recuo de fundo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
c) Recuo lateral de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
d) Recuo lateral de 3m (três metros), em lotes de esquina.
XII — os indicadores urbanos para a Unidade Planejada Unifamiliar serão:
a) Taxa de ocupação de 65% (sessenta e cinco por cento);
b) Taxa de permeabilidade de 35% (trinta e cinco por cento);
XI — Só será permitida a construção de muro de divisória entre as unidades
no recuo de fundo; e
XIV— O número máximo de unidade planejada tipo unifamiliar será de até 4
(quatro) em cada lote.”
Art. 14. Fica acrescido os parágrafos primeiro e segundo ao art. 75 da Lei Municipal nº306, de 21 de dezembro
de 2000, com a seguinte redação:
“8 1º. Uma das laterais da área edificada, respeitados os recuos frontal e de
fundo de que trata o parágrafo anterior, poderá ter reduzido o recuo em até
100% (cem por cento), sendo vedada a abertura para a divisa do lote na
lateral “zerada”.
$ 2º. A área do recuo de frente não pode ser edificada, sendo permitidas
projeções de beirais e marquises com até 0,50cm (cinquenta centímetros),
desde que não ultrapassem a taxa de permeabilidade.”
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DI TE, em 30 de março de 2023.
“As
Francisco Marcelo Mar so
Muntcipio de Horizonte
. Procurador Geral
OABICE: 13.081
Av Presidente Castelo Branco, e! 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNP4: 23.555.198/0001-86 QB (45) 2336-5000