norma nº 1544/2023

PREFEITURA DE
HORILONTE GABINETE DO PRESIDENTE
P Recebido
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ em AT 104 425.
LEI Nº1.544, 5 DE ABRIL DE 2023. Por: DANEZ Ucith
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA
SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 4.870.000,00 (quatro
milhões, oitocentos e setenta mil reais), na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.02 — FUNDEB
0702 | FUNDEB
12 | Educação
361 | Ensino Fundamental
Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Coordenação e Manutenção da Rede de Ensino Fundamental-
FUNDEB 30%
3.0.00.00.00 | Despesas Correntes
3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 | Material de Consumo Fonte 2540000000 1.500.000,00
Fonte 2540000000 — Transferências do FUNDEB — Impostos 30%
Remuneração dos Profissionais da Educação Básica - Fundamental /
0702.12.361.0013.2.065 FUNDEB 70%
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Aplicações Diretas
Vencimentos e Vantagens Fonte 2540107000
Fixas - Pessoal Civil
Fonte 2540107000 — Transferências do FUNDEB — Impostos 70%
Dotação
Orçamentária
07.02 | FUNDEB
12 | Educação
365 | Educação Infantil
0016 | Desenvolvimento da Educação Infantil
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil / Pré-Escola sa
0702.12.365.0016.2.067 FUNDEB 30%
3.0.00.00.00 | Despesas Correntes
3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 | Material de Consumo [Fonte 2540000000 646.721,64
Fonte 2540000000 — Transferências do FUNDEB — Impostos 30%
0702.12.361.0013.2.063
3.0.00.00.00
3.1.00.00.00
3.1.90.00.00
3.1.90.11.00
2.700.000,00
Descrição
Av. Presidente Casteio Bicanco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNES 23 585 196/0001-86 (BD 3336.4070
PREFEITURA DE
«fe, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ÓRGÃO: 15.00 — SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA, IGUALDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15.02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação
| Orçamentária
15.02 | Fundo Municipal de Assistência Social
08 | Assistência Social
244 | Assistência Comunitária
0019 | Gestão da Proteção Social Especial de Média Complexidade-
Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade-
PSE
Despesas Correntes
3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas
Obrigações Tributárias e
Contributivas
Fonte 1500000000 — Recursos não vinculados de impostos
Descrição
1502.08.244.0019.2.117
Fonte 1500000000
3.3.90.47.00 13.278,36
ÓRGÃO: 19.00 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19.01 — CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Dotação
Orçamentária
19.01
04
124
0008 | Coord. E Int. das Atividades Administrativas
1901.04.124.0008.2.147 | Manut. das Ativ. da Controladoria Geral do Município
3.0.00.00.00 | Despesas Correntes
3.1.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00 | Aplicações Diretas
3.1.90.94.00 | Indenização por demissão |Fonte 1500000000 10.000,00
Fonte 1500000000 — Recursos não vinculados de impostos
Descrição
Controladoria Geral do Município
Art. 2º. As fontes de recursos compensatórias para a abertura do Crédito Adicional
Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição
da República de 1988, é o SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de R$ 4.846.721,64 (quatro milhões,
oitocentos e quarentas e seis mil, setecentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos),
na forma disposta no art. 43, & 1º. Inciso | da Lei Federal no. 4.320/1964, e por ANULAÇÃO
PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA no valor de 23.278,36 (vinte e três mil, duzentos e
setenta e oito reais e trinta e seis centavos) na forma disposta no art. 43, 8 1º. Inciso Ill da Lei
Federal no. 4.320/1964, a seguir:
Av Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNPJ: 23 585.196/0001-84 (D 3336.6070
PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ÓRGÃO: 15.00 — SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA, IGUALDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15.02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação
Orçamentária
Descrição
15.02
Fundo Municipal de Assistência Social
Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade-
PSE
3.3.90.30.00 | Material e Consumo [Fonte 1500000000
Fonte 1500000000 — Recursos não vinculados de impostos
1502.08.244.0019.2.117
13.278,36
ÓRGÃO: 19.00 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19.01 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Dotação
Descri
Orçamentária “uno
19.01 | Controladoria Geral do Município
1901.04.124.0008.2.147 | Manut. das Ativ. da Controladoria Geral do Município
3.3.90.35.00 | Serviços de Consultoria Fonte 1500000000 10.000,00
Fonte 1500000000 — Recursos não vinculados de impostos
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e
anulações das dotações constantes no art. 1º da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 04 de abril de 2023.
Manoel Gomes de
PREFEITO DE HORI
SS. cream nem
Ay. Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23 585. 194/0001-86 e 3334.6070