norma nº 1547/2023

PREFEITURA DE
«fe, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
GABINETE DO PRESIDE x -
MENSAGEM Nº 23/2023 Recebido
Em !
NIM 2
Por: DANO vela
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no inciso TV, do art. 83 da Lei Orgânica
do Município, nos uso das atribuições legais do Chefe do Poder Executivo Municipal, decidi
vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o & 2º, do art. 2º Projeto de Lei nº 25,
de 2023, que “Cria o Diário Oficial Eletrônico do Município de Horizonte, e dá outras
providências”, acrescido através de emenda modificativa.
Ouvida a Procuradoria-Geral do Município, essa opinou pelo veto ao dispositivo transcrito a
seguir:
$ 2º, do art. 2º Projeto de Lei nº 25, de 2023:
$ 2º Os atos da Mesa Diretora e os relatórios de gestão financeira são de
publicação no diário eletrônico à discricionariedade do Presidente da
Câmara, em atenção ao princípio da conveniência do interesse público.
RAZÕES DO VETO
Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição contraria interesse público, pois malfere
o principio da publicidade insculpido no art. 37 da Constituição Federal, imposto a toda a
administração pública, de qualquer dos poderes, de qualquer ente federado, como o é o Poder
Legislativo do Município de Horizonte.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
[NESTA
Av. Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNPJ 23.555 196/0001-86 (D 3336.4070
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De igual forma, a Lei Orgânica do Município de Horizonte, em seu art. 95, como não poderia ser
diferente, impõe a administração pública municipal de Horizonte a observância ao Princípio da
publicidade.
Art. 95. A administração pública direta, indireta e fundacional do Município
observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade, indivisibilidade e indisponibilidade do interesse
público, participação popular, transparência, finalidade, eficiência,
razoabilidade, motivação, bem como os demais princípios constantes das
Constituições Federal e Estadual e desta Lei Orgânica.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o dispositivo mencionado do
Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Membros dessa Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 18 de abril de 2023.
Manoel Gomes de as Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
asteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-040. CNP 23.555 196/0001 -86 [o] 3336.6070
Av. Presidente €
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº1.547, 18 DE ABRIL DE 2023.
CRIA O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE
HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos
do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado como meio oficial de publicação e divulgação de leis, decretos, portarias, editais
de licitação, extratos de edital de licitação, nomeações, exonerações, instruções normativas e
quaisquer outros atos oficiais do Poder Executivo o Diário Oficial Eletrônico do Município de
Horizonte, denominado e-DOM, que será veiculado na rede mundial de computadores (world wide
web), em página específica no sítio oficial do município de Horizonte, no endereço eletrônico
www.horizonte.ce.gov.br.
& 18. As edições eletrônicas de que trata o caput deste artigo, poderão ser consultadas sem custo
e independente de credenciamento;
$ 2º. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da
informação no e-DOM;
5 3º. Após a publicação no e-DOM, os documentos não poderão sofrer modificações ou suspensões,
entretanto, havendo necessidade de retificações de qualquer ato ou documento, o mesmo só terá
validade e eficácia após nova publicação;
& 4º. A periodicidade do e-DOM será definida de acordo com o interesse público e a demanda de
matérias, não havendo edição em fins de semana, em feriados ou em dias em que não haja expediente
nas repartições públicas municipais.
Art. 2º O e-DOM entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei, a partir de quando,
para todos os efeitos legais, todas as publicações e divulgações dos órgãos que integram a estrutura
da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e dos órgãos do Poder Legislativo se
darão pelo Diário Oficial Eletrônico do Município de Horizonte.
& 1º As normas jurídicas, as convocações e convites para audiência pública, os editais do Poder
Legislativo são de publicação obrigatória no diário eletrônico.
82º - VETADO
$ 3º As comunicações internas entre os órgãos do Poder Legislativo estão dispensadas de publicação
obrigatória no diário eletrônico.
& 4º Em caso de impossibilidade, por falhas técnicas ou outra eventualidade superveniente que
impeça na rede mundial de computadores (world wide web), a publicação do e-DOM, deverá ser
utilizado para divulgação dos atos oficiais o flanelógrafo, quadro de avisos ou mural disponibilizado
para este fim na sede da Prefeitura Municipal de Horizonte.
Art. 3º A Secretaria de Panejamento e Administração (SEPLAD) e a Procuradoria-Geral do Município
são os órgãos responsáveis pela disponibilização dos atos administrativos da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta no e-DOM.
& 1º. Portaria conjunta da Secretaria de Panejamento e Administração (SEPLAD) e a Procuradoria-
Geral do Município designará o servidor responsável pela inserção dos atos oficiais no e-DOM, assim
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5180. Centro, CEP - 62880-060. CNPJ 23.555. 196/0001-86 (B 3336.4070
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como oseu substituto imediato, no caso de impossibilidade do primeiro por motivo de força maior.
82º. A autoridade máxima de cada órgão do Poder Executivo e do Poder Legislativo designará um
servidor responsável pela remessa de matérias ao servidor de que trata o 8 1º deste artigo, devendo
o mesmo rubricar as matérias a ser inserida no e-DOM;
& 3º, Os servidores indicados assumem toda a responsabilidade legal pelo fidedignidade e
integridade do conteúdo a ser divulgado no e-DOM, respondendo civil e criminalmente pela
publicação indevida e pelos prejuízos que causar;
$ 4º. A Secretaria de Administração deverá manter o cadastro atualizado dos servidores de que
tratam os artigos anteriores.
Art. 4º. As publicações do Diário Oficial Eletrônico deverão ter sua autenticidade e integridade
asseguradas por certificado digital proveniente de Autoridade Certificadora integrante da
infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal, com base nas Legislações Federal e Estadual em vigor,
autorizado, sempre que necessário, a editar Decretos para organizar o serviço de Divulgação dos atos
oficiais, regulamentar a publicidade governamental municipal e o funcionamento do e-DOM.
Art. 6º. Nos casos em que legislação específica exigir a publicação no Diário Oficial da União e/ou
Diário Oficial do Estado, tais atos também deverão ser publicados simultaneamente no Diário Oficial
Eletrônico do Município de Horizonte.
Art. 7º. Fica reservado ao Município de Horizonte os direitos autorais e de publicação do Diário Oficial
Eletrônico do Município e-DOM, ficando autorizada sua impressão e vedada sua comercialização.
Art. 8º. Fica autorizada a utilização de tecnologia que venha a ser lançada ou comercializada, que
tenha confiabilidade superior à descrita nesta Lei, visando ao aprimoramento contínuo do processo
de transparência da Administração Pública do Município de Horizonte.
Art. 9º, As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 108. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
PAÇO DA PREFEITURA M HORIZONTE, em 18 de abril de 2023.
Manoel Gomes de Nariis Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av. Presidente Castelo Branco, nº S180. Centro, CEP - 62880-040. CNP 23.555 198/0001-B6 e 3336.4070