norma nº 1548/2023

PREFEITURA DE
27d DE MÃOS DADAS com você GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em: AL 104 423
(ARA
LEI Nº 1.548, 19 DE ABRIL DE 2023. Por; ORM Vieira
ALTERA A LEI Nº 1.509, 24 DE AGOSTO DE 2022 QUE DISPÕE
SOBRE O PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 5º. da LEI Nº 1.509, 24 DE AGOSTO DE 2022 passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º. O pagamento se dará na folha de pagamento nos meses subsequentes
ao do repasse do Programa Previne Brasil.
8 1º. O montante recebido pelo resultado da avaliação será destinado da
seguinte maneira:
| - 58% (cinquenta e oito por cento) do valor recebido serão destinados à
Secretaria de Saúde do Município, para que sejam aplicados no custeio da
Estratégia de Saúde da Família.
Il - 40% (quarenta por cento) do montante serão pagos aos profissionais sob a
forma de incentivo financeiro, entre eles estão os das equipes da Estratégia
Saúde da Família, profissionais de apoio técnico, agentes comunitários de
saúde (ACS) e agentes administrativos, diretamente envolvidos na atenção
básica, independentemente de sua categoria.
Hi - 2% (dois por cento) do montante serão pagos aos profissionais e
trabalhadores da saúde, pertencentes à equipe de apoio técnico-operacional à
atenção primária.
8 2º. As regras para o pagamento do incentivo variável por desempenho do
Programa Previne Brasil poderão sofrer alterações a partir da inclusão de novos
indicadores da Atenção Primária à Saúde que possam vir a ser estabelecidos
em futuras portarias do Ministério da Saúde.
Art. 2º. O caput do artigo 6º. da LEI Nº 1.509, 24 DE AGOSTO DE 2022 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 6º. Os indicadores de que trata essa Lei serão estabelecidos por decreto
e poderão ser alterados periodicamente, de acordo com a Portaria Ministerial
vigente que estabeleça normas e metas da Atenção Primária à Saúde.”
Av Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNP! 23 555.196/0001-86 e 3336.4070
PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 3º. O parágrafo segundo do artigo 7º. da LEI Nº 1.509, 24 DE AGOSTO DE 2022 passa a ter a
seguinte redação:
“82º. O pagamento para a equipe multiprofissional se dará quando iniciar a
inclusão dos indicadores: ações multiprofissionais, ações em saúde mental e
indicadores que venham necessitar do apoio da equipe, no âmbito da atenção
primária à saúde.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 19 de abril de 2023.
PREFERO DE HORIZONTE
Av. Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNES 23.655. 194/0001-86 (D 3336.6070