norma nº 1549/2023

PREFEITURA DE
GABINETE DO PRESIDENTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ Recebido
Es PA dt
Por: Dumus UCtes
LEI Nº 1.549, 19 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE CAMPANHAS DE FOMENTO
AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS E DOS DEVERES INSTRUMENTAIS
ESTABELECIDOS NO INTERESSE DA ARRECADAÇÃO E DA
FISCALIZAÇÃO DAS RECEITAS MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover campanhas de fomento
ao cumprimento das obrigações tributárias principais e dos deveres instrumentais
estabelecidos no interesse da arrecadação e da fiscalização das receitas municipais.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo, no uso da competência de definição da política
fiscal a ser executada pela área fiscal do Município de Horizonte, fica autorizado a
promover campanhas de incentivo ao cumprimento das obrigações tributárias
principais e dos deveres instrumentais estabelecidos no interesse da arrecadação e da
fiscalização das receitas municipais, por meio do sorteio de prêmios e da concessão de
bônus ou de descontos no pagamento de tributos.
Parágrafo único. As modalidades de campanhas, os objetivos, os beneficiários, as
espécies e a quantidade de prêmios, bônus, descontos e demais incentivos a serem
concedidos, seus os valores individuais, o montante de cada campanha, bem como a
forma de viabilização dos fins definidos no caput deste artigo serão estabelecidos em
decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º São impedidos de participar das campanhas de fomento de que trata esta lei,
como beneficiários:
|- os sujeitos passivos que gozem de imunidade ou isenção tributária, total ou parcial;
ll—o Prefeito, o Vice-Prefeito e o titular da pasta incumbida de executar a campanha de
fomento;
HI — os servidores públicos que fizerem parte das comissões criadas para gerir as
campanhas de fomento.
Art. 4º O valor total anual das despesas com as campanhas de premiação ou de
incentivos, por exercício financeiro, não pode exceder a 2% (dois por cento) do
montante anual da receita cuja percepção será incentivada, arrecadada no exercício
financeiro imediatamente anterior ao da concessão.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário na forma da legislação
vigente.
PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei e determinará as
providências necessárias para o alcance dos seus objetivos.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições normativas contrárias a esta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 19 de abril de 2023.
anoel Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
Av. Presidente Casteio Branco, nº S180, Centro, CEP - 62880-060. CNES: 23 455.196/0001-86 (B 3336.6970
O Preteituradenorizonte