norma nº 1546/2023

PAN PREFEITURA DE
«63, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS com você GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em: 03 1 051 22.
, UA
LEI Nº1.546, 13 DE ABRIL DE 2023. Por: DAMA Ud
DISCIPLINA NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE O
SERVIÇO DE MOTOTÁXI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Define-se como mototáxi o transporte individual de passageiros em motocicletas no Município de
Horizonte.
$ 1º. O mototáxi constitui serviço de interesse público, que poderá ser executado mediante prévia e
expressa autorização da Prefeitura Municipal de Horizonte, a qual será consubstanciada pela outorga de
Termo de Autorização, nas condições estabelecidas por esta Lei e demais atos normativos que sejam
expedidos pelo Poder Executivo.
$ 2º. Considera-se Motocicleta o veiculo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posição
sentada, nos termos do art. 96, Il, a, 4, e do ANEXO |, ambos da Lei nº9.503/97 (Código Nacional de
Trânsito);
$ 3º. O número de autorizações será fixado anualmente através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º O serviço de mototáxi será prestado exclusivamente por pessoas físicas, mediante autorização da
Superintendência Executiva de Trânsito e Transporte, da SECRETARIA DE SEGURANÇA, CIDADANIA,
TRÂNSITO E TRANSPORTE de Horizonte, renovável a cada 12 (doze) meses.
8 1º A autorização será pessoal e intransferível.
8 2º Para renovação da autorização, será exigido do prestador de serviço:
|- apresentação de novos documentos em substituição àqueles com prazo de validade expirado;
H - que, durante os 12 (doze) últimos meses, não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave
ou gravíssima, ou que não seja reincidente em infrações de natureza média.
Art. 3º Para a prestação do serviço, os mototaxistas poderão se utilizar de espaços para estacionamento
nas vias públicas, regulamentados através de sinalização específica.
Art. 4º Para efeitos de interpretação desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
|—- CADASTRO: registro sistemático dos condutores autorizatários e dos veículos utilizados no Serviço de
o transporte individual de passageiros em motocicletas;
1 — AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO: ato administrativo unilateral, discricionário e
precário, pelo qual a Administração Pública Municipal faculta ao particular (pessoa física) o desempenho
de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos;
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ll — AUTORIZATÁRIO: pessoa física de delegação conferida unilateralmente pelo Município de Horizonte,
a título precário, revogável, que legitima o operador a executar tão somente os serviços previstos nesta
Lei;
IV— PODER AUTORIZANTE: O Município de Horizonte, pessoa jurídica de direito público interno;
V-— MOTOTÁXI: veículo tipo motocicleta, de duas rodas, dirigido por condutor em posição sentada,
prestando Serviço de Transporte Individual de Passageiros de interesse público, licenciado como “de
aluguel”, nos termos do art. 135 c/c art. 96, III, d, ambos do Código de Trânsito Brasileiro;
VI— LICENÇA PARA TRAFEGAR: documento de porte obrigatório no interior do veículo, quando em
serviço, emitida pela Superintendência Executiva de Trânsito e Transporte, da SECRETARIA DE
SEGURANÇA, CIDADANIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE de Horizonte;
Art. 5º.Na prestação do serviço, o mototaxista deverá obrigatoriamente:
|-transportar somente um passageiro por deslocamento, com idade mínima de 10 (dez) anos, conforme
estabelecido no art. 244 da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro
Il - estar vestido com colete de segurança conforme especificações contidas na Resolução nº 356 do
CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, de 2 de agosto de 2010, na cor verde, com espaço para
identificação da Autorização;
Hi - dispor de 2 (dois) capacetes, um para o uso do condutor e o outro do passageiro, conforme
especificações contidas nas Resoluções nº 203 e 356, do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, de
29 de setembro de 2006 e 2 de agosto de 2010 respectivamente, ambos identificados com o número da
Autorização;
IV - oferecer ao passageiro touca descartável com proteção facial, para uso sob o capacete;
Art. 6º Os veículos destinados ao serviço de mototáxi deverão atender obrigatoriamente aos seguintes
requisitos:
1- contar com, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação;
Hl - ter potência mínima de 125 (cento e vinte e cinco) cilindradas;
HI - possuir padronização visual na cor verde, com fixação de adesivos no tanque de combustível e nas
carenagens, na cor branca, identificados com o número da Autorização, conforme modelo a ser definido
pela Superintendência Executiva de Trânsito e Transporte, da SECRETARIA DE SEGURANÇA, CIDADANIA,
TRÂNSITO E TRANSPORTE de Horizonte;
IV - possuir registro com emplacamento do Município de Horizonte, na categoria aluguel, nos termos do
art. 135 c/c art. 96, III, d, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.
8 1º Os veículos autorizados para prestação do serviço serão submetidos a vistorias inicial e periódica, a
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 e 3336
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cada 12 (doze) meses, a serem realizadas pelo Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) ou
empresas por ela credenciadas;
$ 2º Os atuais autorizatários do serviço de mototaxi cujos veículos, na data da sanção da presente lei, não
atenderem a característica prevista no inciso | deste artigo terão um prazo de 24 (vinte e quatro) meses,
contado da emissão da autorização, para adequar seus veículos, sob pena de não renovação da
autorização, nos termos do art. 2º.
Art. 7º Os veículos destinados ao serviço de mototáxi deverão possuir obrigatoriamente os seguintes
equipamentos de segurança:
1 - dispositivo com redutor de temperatura para o sistema de exaustão de gases;
H - dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo, fixado em sua
estrutura, conforme Resolução nº 356 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, de 2 de agosto de
2010;
Hi - dispositivo aparador de linha, fixado no guidom do veículo, conforme Resolução nº 356 do CONTRAN
- Conselho Nacional de Trânsito, de 2 de agosto de 2010;
IV - alças metálicas, traseira e lateral, destinadas a apoio do passageiro, conforme Resolução nº 356 do
CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, de 2 de agosto de 2010;
Art. 8º O prestador do serviço de mototáxi deverá atender aos seguintes requisitos:
I-ser proprietário ou ter realizado arrendamento mercantil do veículo;
W-ter, no mínimo, vinte e um anos de idade, conforme Resolução nº 356 do CONTRAN - Conselho
Nacional de Trânsito, de 2 de agosto de 2010;
HI - estar habilitado na categoria A, por pelo menos 2 (dois) anos, conforme artigo nº 147 da Lei nº
9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro;
IV - não ter cometido infração de trânsito grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias,
durante os 12 (doze) meses que antecederem o pedido de autorização;
V- apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal, no cadastramento incial e a cada
renovação anual, relativamente aos crimes de homicídio, furto, roubo, estupro e corrupção de menores,
respectivamente estabelecidos nos artigos nºs 121, 155, 157, 213 e 218 do Código Penal, observando a
Resolução nº 356 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, de 2 de agosto de 2010 e o artigo nº
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 43 3336.6040
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329 da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, bem como os crimes previstos nas Leis Federais
nº 11.343/06 (Tráfico de Entorpecentes) e nº 8.072/90 (Crimes Hediondos).
Art. 9º O prestador do serviço de mototáxi deverá apresentar obrigatoriamente os seguintes
documentos para requerer a Autorização:
| - cópia autenticada da Cédula de Identidade (RG);
H - cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
HI - cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
IV - certidão de prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
V- cópia autenticada do Certificado Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV);
VI - certidão negativa de débito expedida pela Secretaria Municipal de Finanças;
VII - documento hábil que comprove residência no Município de Horizonte, com data de emissão não
superior a 60 (sessenta) dias;
VIlt - comprovante de inscrição como contribuinte do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, nos termos do Código Tributário Municipal;
IX - certificado comprobatório de aprovação em curso especializado conforme Resolução nº 350 do
CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, de 14 de junho de 2010, ministrado por instituição hábil e
credenciada pelo DETRAN/CE;
X- certificado de aprovação em avaliação psicológica, realizada por clínica preferencialmente
estabelecida neste Município e credenciada junto ao DETRAN/CE, como prova de aptidão para o
exercício da atividade, renovável a cada 5 (cinco) anos;
XI - laudo médico de sanidade física, emitido por profissional estabelecido neste Município e
credenciado junto ao DETRAN/CE, com data não superior a 60 (sessenta) dias e renovável a cada 5
(cinco) anos;
Xi — certidão de ausência de vínculo de trabalho com o Município de Horizonte, emitida pela Secretaria
de Administração e Planejamento.
Art. 10 A tarifa do serviço de mototáxi será ajustada entre prestador do serviço e o usuário.
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Parágrafo único. O poder executivo poderá regulamentar através de decreto a tarifa do serviço de
interesse público de mototáxi.
Art. 11 - O prestador de serviço de mototáxi que infringir qualquer um dos dispositivos desta Lei e do
respectivo Código Disciplinar, estará sujeito às seguintes penalidades:
| - advertência por escrito, aplicada sobre autuação por qualquer infração de natureza leve;
H - suspensão da Autorização, aplicada:
a) por 1 (um) mês, ao acumular 3 (três) autuações por qualquer infração de natureza leve, no período de
12 (doze) meses;
b) por 2 (dois) meses, ao acumular 3 (três) autuações por qualquer infração de natureza média, no
período de 12 (doze) meses;
c) por 6 (seis) meses, ao acumular 3 (três) autuações por qualquer infração de natureza grave, no
período de 12 (doze) meses;
HI - revogação da Autorização, no caso do cometimento de qualquer infração de natureza gravíssima.
Art. 12 — Será emitida a Autorização aos prestadores de serviço de mototáxi que atenderem a todas as
exigências desta Lei, dos decretos regulamentadores e do respectivo edital, dentro do número de
autorizações em credenciamento.
8 1º Os demais requisitos, as condições e os critérios de autorização conferida pelo Poder Público serão
determinados através de Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
$ 2º O credenciamento para concessão da autorização de que trata esta lei se dará através da abertura
de edital, com validade de 30 (trinta) dias, para que os interessados comprovem os requisitos
necessários para a emissão da autorização.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal regulamentará está lei em até 180 (cento e oitenta), através de
decreto.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 13 DE ABRIL DE 2023.
Manoel Gomes de árias Neto
PREFEITO DE HOR|ZONTE
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 [v) 3336.6040